Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000432-27.2021.8.24.0042 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000432-27.2021.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000432-27.2021.8.24.0042/SC EXEQUENTE: JULIETA TELEKEN SBARAINI ADVOGADO(A): ADRIANE KLEMENT (OAB SC027388) ATO ORDINATÓRIO Diante das alterações trazidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025 quanto ao procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: FICA CIENTE EXPRESSAMENTE O ADVOGADO DE QUE: I - Para classificação da obrigação como de pequeno valor, será considerada a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento e, quando a obrigação for fixada em salários mínimos ou no teto da previdência social, o valor do salário mínimo ou do teto da previdência social vigente na data-base da atualização do valor que instruirá a requisição, a qual será considerada como data da expedição da requisição (artigo 2º, § 1º da Resolução Conjunta n. 3/2025); II - Os honorários sucumbenciais não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor, pelo que deverá ser expedida requisição própria, em nome do procurador, do valor total devido a esse título, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV (artigo 2º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); III - Os honorários contratuais integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor e serão requisitados conjuntamente com o valor principal, informados em campo próprio da RPV (artigo 2º, § 3º da Resolução Conjunta n. 3/2025); IV - O pagamento de valores superiores ao limite previsto para RPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de renúncia expressa ao montante excedente devidamente homologada pelo juízo da execução (artigo 2º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); V - Após a expedição de eventual precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser apresentada exclusivamente no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC e sua homologação importará a conversão em RPV, com o consequente arquivamento do precatório e a comunicação ao juízo da execução para as providências pertinentes (artigo 2º, § 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VI - Para os fins do inciso V do caput do artigo 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025, não será admitido lançamento de valores com data-base anterior à 9 dezembro de 2021, inclusive, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (artigo 5º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VII - A RPV será expedida de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e a penhora que deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, em campo próprio de preenchimento (artigo 5º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VIII - Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará no cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (artigo 6º, parágrafo único da Resolução Conjunta n. 3/2025). A garantir a adequada expedição da RPV, especialmente ao ângulo das normas suso mencionadas, fica intimada a parte exequente - na pessoa de seu procurador - para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar/atualizar/confirmar: 1. O responsável pelo efetivo recebimento do crédito - doravante indicado como "beneficiário" - e demais informações necessárias à RPV, a saber: a) nome completo do beneficiário, número do CPF e e-mail; b) dados bancários do beneficiário (banco, número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador - e operação, se o banco for a Caixa Econômica Federal/CEF); c) endereço de e-mail para comunicação da transferência. 1.1. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário a juntada de instrumento de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário, o que deverá ser juntado no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Caso o efetivo recebedor seja o Advogado, deverá ser acostado o instrumento da procuração com poderes específicos para receber os valores atrelados a este caderno processual, a qual deverá ser juntada no prazo de 05 (cinco) dias.1 1.3. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. Em caso negativo, a irregularidade deverá ser sanada no prazo de 05 (cinco) dias. 2. O valor a ser requisitado, a data-base e a natureza do crédito (individualizados, se for o caso, crédito principal, honorários contratuais e honorários de sucumbência); 3. Se há contribuição previdenciária sobre os valores excutidos. 3.1. Caso haja contribuição previdenciária, deverá informar o valor e o respectivo órgão previdenciário. Intimem-se. 1. Em que pese a apresentação de instrumento com poderes específicos para receber valores, faz-se necessária a menção expressa a estes autos. Adianto que se está diante de tônica de trabalho que tem sido adotada atualmente por este Juízo, como cautela processual. De mais a mais, deverá a procuração estar devidamente atualizada.

11/08/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000432-27.2021.8.24.0042/SC AUTOR: JULIETA TELEKEN SBARAINI ADVOGADO(A): ADRIANE KLEMENT (OAB SC027388) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos da sistemática da Execução Invertida (Orientação CGJ n. 73/2019), homologo o cálculo apresentado pelo ente público e não impugnado pela parte credora. 2. Requisite-se o pagamento - por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme for o caso -, nos termos do artigo 100, caput e §3°, da CF, artigo 87 do ADCT e artigo 535, §3º, incisos I e II, do CPC. 2.1. Caso haja pedido expresso, defiro o destaque da importância referente aos honorários contratuais em favor do procurador no montante previsto em contrato. 2.2. Requerida a reserva e não anexado o contrato, fica o procurador do credor intimado a juntá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pagamento fracionado. 2.2.1. No mesmo prazo, independentemente da existência de pedido de destaque de valores, intime-se a parte exequente para que, caso tenha interesse, acoste procuração atualizada com autorização expressa para o recebimento dos valores atrelados a este caderno processual. 2.3. Autorizo a remessa dos autos à Contadoria Judicial Estadual caso a Chefia de Cartório assim entenda prudente ou necessário. 3. Expedida a ordem de pagamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como concordância com os termos da requisição. 3.1. Ofertada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos com preferência. 4. Emitida a ordem de pagamento e na ausência de oposição, determino a suspensão do tramitar do feito visando à adequação dos trabalhos cartorários e controle de prazos. Para tanto, efetue-se o lançamento do evento "Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento (898)". 4.1. Procedidas as devidas anotações, aguarde-se em cartório a informação acerca do pagamento ou do decurso do prazo assinalado para adimplemento. 5. Comunicado o pagamento, reativem-se os autos e expeça-se alvará em favor da parte credora (diretamente a ela ou ao advogado com poderes para receber e dar quitação). 5.1. Por ocasião da emissão dos alvarás, atente-se a Chefia de Cartório acerca de eventual destaque de honorários advocatícios contratuais. Registro que os honorários contratuais somente poderão ser destacados na hipótese de apresentação do respectivo contrato. 5.2. Se for o caso, intime-se a parte exequente para apresentação dos dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3. Se houver pedido para expedição de alvará em favor da Sociedade de Advogados, observe-se a Circular n. 39/2015 CGJ/SC e o parecer acolhido no Processo Administrativo n. 330/2015 a respeito da retenção de Imposto de Renda (IR), desde que a parte comprove, se ainda não o fez no prazo de 05 dias, a opção pelo SIMPLES (artigo 27, §1º da Lei Federal n. 10.833/2003). 6. Liberados os valores, junte-se extrato da subconta vinculada aos autos e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como concordância com a extinção da execução pelo adimplemento do débito. 6.1. Apresentado novo requerimento, intime-se a Fazenda para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão. 7. Nada sendo requerido e na ausência de pendências - inclusive quanto a custas processuais e honorários periciais, se for o caso -, arquivem-se, com as baixas de estilo. 8. De mais a mais, observe-se o contido na Portaria n. 1/2023 e cumpra-se integralmente a sentença dantes proferida. Intimem-se. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(156)