Execução de Título Extrajudicial 0301660-03.2014.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301660-03.2014.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 13:04

Expedida/Certificada

09/12/2025, 08:52

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 18:10

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 04:20

Publicação

27/11/2025, 06:16

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301660-03.2014.8.24.0072/SC EXEQUENTE: SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS ADVOGADO(A): NEY SOARES MACHADO NETO (OAB SC025064) ADVOGADO(A): RENATA ELAINE TZELIKIS (OAB SC043335) ADVOGADO(A): EDUARDO SCHERER KALABAIDE (OAB SC033518) ADVOGADO(A): RODRIGO TZELIKIS (OAB SC027601) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA DOS SANTOS (OAB PR104964) ADVOGADO(A): RODRIGO TZELIKIS DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a existência de valores na subconta judicial vinculada à parte executada e o reconhecimento da prescrição nos autos dos Embargos à Execução nº 5000473-59.2025.8.24.0072, com o trânsito em julgado da sentença, impõe-se a desconstituição da penhora e devolução do montante. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada, conforme peça do evento 300.1. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 2. Intime-se. Cumpra-se. 3. Após as diligências necessárias, arquivem-se os autos.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 18:34

Expedida/Certificada

17/11/2025, 17:17

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:16

Expedida/Certificada

17/11/2025, 17:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301660-03.2014.8.24.0072/SC EXEQUENTE: SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS ADVOGADO(A): NEY SOARES MACHADO NETO (OAB SC025064) ADVOGADO(A): RENATA ELAINE TZELIKIS (OAB SC043335) ADVOGADO(A): EDUARDO SCHERER KALABAIDE (OAB SC033518) ADVOGADO(A): CAROLINE SANTIN (OAB SC065053) ADVOGADO(A): RODRIGO TZELIKIS (OAB SC027601) ADVOGADO(A): RODRIGO TZELIKIS EXECUTADO: SILVIA REGINA TRAMM DE MATOS ADVOGADO(A): SARAH LOUISE ROMERO AMORIM DE SOUZA (OAB SC066356) EXECUTADO: SILVIA REGINA TRAMM DE MATOS ADVOGADO(A): SARAH LOUISE ROMERO AMORIM DE SOUZA (OAB SC066356) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a executada SILVIA REGINA TRAMM DE MATOS a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud no evento 243. Com efeito, o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.812.780/SC) definiu que a regra de impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos também alcança outras aplicações financeiras e conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) No caso dos autos, verifica-se que o executado SILVIA REGINA TRAMM DE MATOS não logrou êxito em comprovar que os valores de sua titularidade, bloqueados via Sisbajud (evento 243, CON_EXT_SISBA3) são oriundos de aplicação financeira com intuito de poupança, pois nem sequer apresentou os extratos bancários que demonstrassem a origem de tais valores e a sua finalidade. Colhe-se da jurisprudência mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE R$ 203,52, DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO POLO DEVEDOR DA INCIDÊNCIA DA NORMA PROTETIVA NO CASO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INVOCADA PROTEÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO CUJOS EFEITOS ESTENDEM-SE, DE FATO, A ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDOS EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO OU CUSTÓDIA, DENTRE AS QUAIS A CONTA CORRENTE. EXEGESE DA NORMA LEGAL VOLTADA AO RESGUARDO DE PEQUENA RESERVA FINANCEIRA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO E FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE O VALOR BLOQUEADO NÃO EXCEDER 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS, TAMPOUCO DE ALEGAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE, DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SEJA DESTINADA À FORMAÇÃO DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VERBA PECUNIÁRIA QUE RECAI SOBRE A PARTE EXECUTADA. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. INTENTO POUPADOR NÃO DEMONSTRADO NO CASO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041946-86.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021; grifei). 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 253, INIC1, e, por conseguinte, mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud, de titularidade do executado SILVIA REGINA TRAMM DE MATOS, na quantia de R$ 3.509.93, devendo permanecer os valores em subconta judicial vinculada aos autos, pois ausente demonstração de hipótese legal que autorize/recomende o levantamento antecipado de valores antes do julgamento dos embargos à execução de nº 50004735920258240072 em apenso. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se à suspensão do processo por 1 (um) ano (ficando também suspensa a prescrição – art. 921, §1º, CPC), finda a qual DETERMINO, desde logo, o arquivamento administrativo (sendo desnecessária nova conclusão), sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso de prazo para fins da prescrição intercorrente. Desnecessária a intimação das partes quando do arquivamento administrativo (STJ, REsp 1766021/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018). Intimem-se. Cumpra-se.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS EXECUTADO: SILVIA REGINA TRAMM DE MATOS EXECUTADO: SILVIA REGINA TRAMM DE MATOS EDITAL Nº 310064809872 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SILVIA REGINA TRAMM DE MATOS, endereço: desconhecido. Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 18.157,03. Data do Cálculo: 13/11/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301660-03.2014.8.24.0072/SC EDITAL Nº 310064809872 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SILVIA REGINA TRAMM DE MATOS, endereço: desconhecido. Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 18.157,03. Data do Cálculo: 13/11/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/09/2024, 00:00

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