Usucapião 0301805-16.2017.8.24.0020 - TJSC

Usucapião 0301805-16.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2982719/SC (2025/0248706-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAXINAL AGRONEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AGRAVANTE: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO OTÁVIO GONCHO - SC015406 FRANCIELE CASSIANA GROSS - SC023940 AGRAVADO: PAULO ANTUNES AGRAVADO: ELEZIR NUNES ANTUNES AGRAVADO: ELIZABETE ANTUNES AGRAVADO: ANA PAULA NUNES ANTUNES AGRAVADO: ELISANGELA ANTUNES AGRAVADO: KEVILYN MARNOTO ALVES ADVOGADOS: ROSICLEIA SALVATO COSTA - SC054331 KÉVILYN MARNOTO ALVES - SC059382 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0301805-16.2017.8.24.0020/SC APELANTE: KEVILYN MARNOTO ALVES ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELANTE: FAXINAL AGRONEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO GONCHO (OAB SC015406) ADVOGADO(A): FRANCIELE CASSIANA GROSS (OAB SC023940) APELANTE: UFO WAY DENIM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCIELE CASSIANA GROSS (OAB SC023940) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO GONCHO (OAB SC015406) APELADO: ELEZIR NUNES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: ANA PAULA NUNES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: ELISANGELA ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: PAULO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: ELIZABETE ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: CARBONIFERA CRICIUMA S A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO (OAB SC013937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, 1) MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC); 2) PROMOVA-SE a exclusão da UNIÃO do cadastro processual, conforme requerido nos eventos 137.1 e 157.1. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KEVILYN MARNOTO ALVES ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELANTE: FAXINAL AGRONEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO GONCHO (OAB SC015406) ADVOGADO(A): FRANCIELE CASSIANA GROSS (OAB SC023940) APELANTE: UFO WAY DENIM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCIELE CASSIANA GROSS (OAB SC023940) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO GONCHO (OAB SC015406) APELADO: CARBONIFERA CRICIUMA S A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO (OAB SC013937) APELADO: ELIZABETE ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: PAULO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: ELISANGELA ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: ANA PAULA NUNES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: ELEZIR NUNES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: RAMILA JOAQUIM (INTERESSADO) INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS SS-ME (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: FABRÍCIO FRANCISCO COMIN (INTERESSADO) INTERESSADO: OSNI MANOEL JOAQUIM (INTERESSADO) INTERESSADO: REGIS JOAQUIM (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAQUEL DE SOUZA FELICIO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2024. Desembargadora DENISE VOLPATO Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de outubro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301805-16.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KEVILYN MARNOTO ALVES ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELANTE: FAXINAL AGRONEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO GONCHO (OAB SC015406) ADVOGADO(A): FRANCIELE CASSIANA GROSS (OAB SC023940) APELANTE: UFO WAY DENIM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCIELE CASSIANA GROSS (OAB SC023940) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO GONCHO (OAB SC015406) APELADO: CARBONIFERA CRICIUMA S A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO (OAB SC013937) APELADO: ELIZABETE ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: PAULO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: ELISANGELA ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: ANA PAULA NUNES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) APELADO: ELEZIR NUNES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSICLEIA SALVATO COSTA (OAB SC054331) ADVOGADO(A): KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: RAMILA JOAQUIM (INTERESSADO) INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS SS-ME (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: FABRÍCIO FRANCISCO COMIN (INTERESSADO) INTERESSADO: OSNI MANOEL JOAQUIM (INTERESSADO) INTERESSADO: REGIS JOAQUIM (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAQUEL DE SOUZA FELICIO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024. Desembargadora DENISE VOLPATO Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de setembro de 2024, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301805-16.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE

09/09/2024, 00:00

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