Procedimento Comum Cível 0302461-93.2015.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302461-93.2015.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 14:34

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:30

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:12

Publicação

25/03/2026, 03:03

Publicação

25/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302461-93.2015.8.24.0035/SC RELATOR: EDUARDO FELIPE NARDELLI RÉU: SANDRA REGINA BUZZI ADVOGADO(A): GEREMIAS DA SILVA PADILHA (OAB SC045865) ADVOGADO(A): GELSON BUENO DE OLIVEIRA (OAB SC047966) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 22/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302461-93.2015.8.24.0035/SC RELATOR: EDUARDO FELIPE NARDELLI RÉU: POSTO FS LTDA - EPP ADVOGADO(A): GEREMIAS DA SILVA PADILHA (OAB SC045865) ADVOGADO(A): GELSON BUENO DE OLIVEIRA (OAB SC047966) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 187 - 22/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302461-93.2015.8.24.0035/SC RELATOR: EDUARDO FELIPE NARDELLI RÉU: FABIO GIULIANO SABINO ADVOGADO(A): GEREMIAS DA SILVA PADILHA (OAB SC045865) ADVOGADO(A): GELSON BUENO DE OLIVEIRA (OAB SC047966) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 22/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

24/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 04:30

Ato ordinatório

22/03/2026, 13:26

Ato ordinatório

22/03/2026, 13:26

Ato ordinatório

22/03/2026, 13:26

Custas

22/03/2026, 13:04

Expedida/Certificada

22/03/2026, 13:03

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: SANDRA REGINA BUZZI (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ação de RESCISÃO de contrato c/c imissão de posse. COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. CLÁUSULA PENAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PELOS ADQUIRENTES E ABANDONO DO IMÓVEL locado APÓS UM ANO E MEIO DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM IMPOSIÇÃO, AOS AUTORES, DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS A TÍTULO DE FUNDO DE COMÉRCIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERENTES VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL, MAS COM BASE NA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA. EMBORA O ART. 322, § 2º, DO CPC AUTORIZE A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO SEGUNDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NO CASO CONCRETO, OS AUTORES NÃO ABORDARAM O ASSUNTO EM TODA A PEÇA INICIAL. A MULTA SEQUER FOI COGITADA NA PETIÇÃO, QUE SE RESUMIU À PRETENÇÃO DE RETOMADA DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO IMÓVEL LOCADO. INVIABILIDADE DE RECONHECER O PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. A restituição dos valores pagos pelos réus É DECORRÊNCIA lógica DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM o retorno das partes ao estado anterior à contratação. A quantia não se confunde com ?luvas? contratuais, pois não há previsão DESSE ENCARGO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: POSTO FS LTDA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ação de RESCISÃO de contrato c/c imissão de posse. COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. CLÁUSULA PENAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PELOS ADQUIRENTES E ABANDONO DO IMÓVEL locado APÓS UM ANO E MEIO DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM IMPOSIÇÃO, AOS AUTORES, DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS A TÍTULO DE FUNDO DE COMÉRCIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERENTES VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL, MAS COM BASE NA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA. EMBORA O ART. 322, § 2º, DO CPC AUTORIZE A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO SEGUNDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NO CASO CONCRETO, OS AUTORES NÃO ABORDARAM O ASSUNTO EM TODA A PEÇA INICIAL. A MULTA SEQUER FOI COGITADA NA PETIÇÃO, QUE SE RESUMIU À PRETENÇÃO DE RETOMADA DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO IMÓVEL LOCADO. INVIABILIDADE DE RECONHECER O PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. A restituição dos valores pagos pelos réus É DECORRÊNCIA lógica DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM o retorno das partes ao estado anterior à contratação. A quantia não se confunde com ?luvas? contratuais, pois não há previsão DESSE ENCARGO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: FABIO GIULIANO SABINO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ação de RESCISÃO de contrato c/c imissão de posse. COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. CLÁUSULA PENAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PELOS ADQUIRENTES E ABANDONO DO IMÓVEL locado APÓS UM ANO E MEIO DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM IMPOSIÇÃO, AOS AUTORES, DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS A TÍTULO DE FUNDO DE COMÉRCIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERENTES VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL, MAS COM BASE NA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA. EMBORA O ART. 322, § 2º, DO CPC AUTORIZE A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO SEGUNDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NO CASO CONCRETO, OS AUTORES NÃO ABORDARAM O ASSUNTO EM TODA A PEÇA INICIAL. A MULTA SEQUER FOI COGITADA NA PETIÇÃO, QUE SE RESUMIU À PRETENÇÃO DE RETOMADA DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO IMÓVEL LOCADO. INVIABILIDADE DE RECONHECER O PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. A restituição dos valores pagos pelos réus É DECORRÊNCIA lógica DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM o retorno das partes ao estado anterior à contratação. A quantia não se confunde com ?luvas? contratuais, pois não há previsão DESSE ENCARGO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

15/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

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