Execução de Título Extrajudicial 0300801-19.2017.8.24.0189 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300801-19.2017.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300801-19.2017.8.24.0189/SC EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): OLINDA FRANCISCA BORINI DIOTALLEVY (OAB SC002141) ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) DESPACHO/DECISÃO A parte executada foi regularmente citada na presente execução (Ev. 44), apresentando proposta de acordo (Ev. 43). Assim: I. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada do débito, com a incidência da multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, salvo em se tratando de processo subordinado ao rito do Juizado Especial Cível, hipótese em que não incide condenação em honorários advocatícios. Deverá ser advertida a parte exequente que, caso pleitear valor a maior não constante no título executivo, ficará sujeita à aplicação de multa por litigância de má-fé, o que inclui, além da multa processual, a indenização dos danos da parte adversa, nos termos do art. 81 do CPC. II. Apresentada a planilha, independentemente de nova conclusão, cumpram-se as determinações abaixo: SISBAJUD III. Defiro o pedido de penhora online. Assim, proceda-se à pesquisa através do sistema SISBAJUD, observado o valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Indefiro, por ora, o pedido de penhora online na modalidade "teimosinha", tendo em vista que não há justificativa para se intentar a constrição de forma reiterada no caso1. Consulte-se, depois de 24 (vinte e quatro) horas do envio da ordem, liberando-se, independentemente de nova decisão, eventual excesso causado por multiplicidade de bloqueios que gerem constrição superior ao valor exequendo (CPC, art. 854, § 1º). Proceda-se, ainda, o desbloqueio de valores irrisórios, estes compreendidos os inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. Se a parte executada não contar com procurador constituído, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ela foi citada ou por último encontrada nos autos, para os fins do art. 274, parágrafo único, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para decisão, no concluso urgentes. Decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde logo, convertida a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida à transferência das quantias constritas para subconta vinculada ao processo (CPC, art. 854, § 5º). RENAJUD II. Inexitosa a ordem, proceda o(a) Chefe de Cartório à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que indique o(s) veículo(s) que deseja penhorar, em 15 (quinze) dias. 1. "O exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud" (STJ, AgRg no AREsp n. 147.499/AC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012)

20/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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