Apelação Cível 0301517-77.2017.8.24.0017 - TJSC

Apelação Cível 0301517-77.2017.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 11:57

Petição

25/02/2026, 09:49

Publicação

23/02/2026, 02:38

Petição

20/02/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0301517-77.2017.8.24.0017/SC APELANTE: ELIO BARICHELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) APELANTE: IZETE LUCIA CICHELERO BARICHELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS (RÉU) ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Os foram reativados em virtude de requerimento do apelado para que fosse revogado o benefício da gratuidade de justiça deferido ao apelante (evento 136, PET1). Uma vez deferida a gratuidade, impunha-se ao apelado impugnar, fundamentadamente e com lastro em provas a demonstrar a suficiência de recursos do beneficiário a demandar a revogação do benefício. Neste sentido, já decidiu a Corte Superior: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA MILITAR. NULIDADE DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO REVISIONAL. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. CONTRADITÓRIO MACULADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade". (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). 2. No caso, a impugnação à gratuidade de justiça ostenta feição genérica, ausente qualquer prova - ou mesmo alegação concreta - capaz de fragilizar a referida presunção legal, impondo-se, por isso, a manutenção da questionada benesse. 3. É reconhecida a possibilidade de revisão, pela administração pública, dos atos concessivos de anistia política aos cabos da aeronáutica, decorrentes da edição da Portaria n. 1.104/GM-3/1964, nos termos do que decidiu o STF no RE n. 817.338 - Tema 839 da Repercussão Geral. 4. Verificada, contudo, a natureza genérica da notificação encaminhada ao impetrante, que não observa a exigência do art. 26, § 1º, IV, da Lei 9.784/99, deve-se reconhecer a nulidade do ato vergastado. Precedentes: AgInt no MS n. 27.448/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 31/8/2022; AgInt nos EDcl no AgInt no MS n. 26.201/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 1°/7/2022; AgInt no MS n. 27.539/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23/6/2022; e AgInt no MS n. 26.391/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1°/10/2021. 5. Ordem concedida. (MS n. 26.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ademais, o fato de o beneficiário ter recolhido preparo para interposição do recurso especial, por si só, não é elemento suficiente para permitir a revogação. Intimem-se e baixe-se.

Expedida/certificada

19/02/2026, 17:42

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 16:06

Reativação

10/12/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301517-77.2017.8.24.0017/SC AUTOR: ELIO BARICHELLO ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB SC028380) AUTOR: IZETE LUCIA CICHELERO BARICHELLO ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO 1. No tocante ao pedido formulado pela parte ré — revogação da justiça gratuita dos autores — verifico que o pleito foi apresentado após este juízo proferir decisão exauriente, razão pela qual é vedado a este juízo apreciá-lo, sob pena de supressão de instância. No ponto, consoante norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, tal atribuição compete ao Relator do recurso interposto (art. 132, X, do RITJSC). 2. Assim, considerando a apresentação das contrarrazões (Evento 17), determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com as homenagens de estilo. Cumpra-se.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301517-77.2017.8.24.0017/SC AUTOR: ELIO BARICHELLO ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB SC028380) AUTOR: IZETE LUCIA CICHELERO BARICHELLO ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se os autores para que se manifestem sobre o contido ao evento 136, DOC1, no prazo de 10 dias. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Diligências Necessárias.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0301517-77.2017.8.24.0017/SC AUTOR: ELIO BARICHELLO ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DOS SANTOS (OAB SC028380) AUTOR: IZETE LUCIA CICHELERO BARICHELLO ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da superior instância.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2025, 07:59

Documento (Decisão)

18/09/2025, 07:59

Recebimento

15/09/2025, 13:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0301517-77.2017.8.24.0017/SC APELANTE: ELIO BARICHELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) APELANTE: IZETE LUCIA CICHELERO BARICHELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS (RÉU) ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Os foram reativados em virtude de requerimento do apelado para que fosse revogado o benefício da gratuidade de justiça deferido ao apelante (evento 136, PET1). Uma vez deferida a gratuidade, impunha-se ao apelado impugnar, fundamentadamente e com lastro em provas a demonstrar a suficiência de recursos do beneficiário a demandar a revogação do benefício. Neste sentido, já decidiu a Corte Superior: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA MILITAR. NULIDADE DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO REVISIONAL. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. CONTRADITÓRIO MACULADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade". (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). 2. No caso, a impugnação à gratuidade de justiça ostenta feição genérica, ausente qualquer prova - ou mesmo alegação concreta - capaz de fragilizar a referida presunção legal, impondo-se, por isso, a manutenção da questionada benesse. 3. É reconhecida a possibilidade de revisão, pela administração pública, dos atos concessivos de anistia política aos cabos da aeronáutica, decorrentes da edição da Portaria n. 1.104/GM-3/1964, nos termos do que decidiu o STF no RE n. 817.338 - Tema 839 da Repercussão Geral. 4. Verificada, contudo, a natureza genérica da notificação encaminhada ao impetrante, que não observa a exigência do art. 26, § 1º, IV, da Lei 9.784/99, deve-se reconhecer a nulidade do ato vergastado. Precedentes: AgInt no MS n. 27.448/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 31/8/2022; AgInt nos EDcl no AgInt no MS n. 26.201/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 1°/7/2022; AgInt no MS n. 27.539/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23/6/2022; e AgInt no MS n. 26.391/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1°/10/2021. 5. Ordem concedida. (MS n. 26.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ademais, o fato de o beneficiário ter recolhido preparo para interposição do recurso especial, por si só, não é elemento suficiente para permitir a revogação. Intimem-se e baixe-se.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2999541/SC (2025/0274239-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIO BARICHELLO AGRAVANTE: IZETE LUCIA CICHELERO BARICHELLO ADVOGADO: RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE - PR064712 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADOS: RAFAEL NIENOW - SC019218 SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW - SC029601 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IZETE LUCIA CICHELERO BARICHELLO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301517-77.2017.8.24.0017/SC APELANTE: ELIO BARICHELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) APELANTE: IZETE LUCIA CICHELERO BARICHELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS (RÉU) ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO ELIO BARICHELLO e IZETE LUCIA CICHELERO BARICHELLO interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 87, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 104, I e II, e 171, II, do Código Civil, no que concerne à nulidade do negócio jurídico por incapacidade relativa do recorrente, que estaria acometido de doença de Alzheimer quando da realização da escritura pública de dação em pagamento. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 4º, §2º, da Lei Federal n. 8.009/1990, no que concerne à impenhorabilidade do imóvel rural por se tratar de bem de família. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação à Resolução CFM n. 1.658/2002, no que concerne à observância de critérios técnicos e científicos para avaliação da capacidade civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o recorrente Elio Barichello estava acometido de grave enfermidade neurológica (Doença de Alzheimer) à época da lavratura da escritura pública de dação em pagamento, circunstância que comprometeria sua plena capacidade civil e a formação de vontade válida, tornando nulo o negócio jurídico por vício de consentimento. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à incapacidade do recorrente no momento da realização do negócio jurídico, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, que deliberou no sentido de que "estando cabalmente comprovado pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório que o apelante detinha capacidade para realização de atos da vida civil quando da realização do ato negocial em questão, é de se manter hígida a sentença de improcedência do pedido anulatório", destacando-se o depoimento do Escrivão de Paz que lavrou a escritura, o qual "categoricamente afirmou que não verificou qualquer tipo de anormalidade na realização do negócio, estando o autor, ainda, acompanhado de Izete, ora apelante, a qual tendo conhecimento de eventual estado incapacitante de Elio teria obrigação de impedir a concretização de tal ato com a cooperativa, o qual, pontua-se, restou silente sobre tal fato em suas razões" (evento 57, RELVOTO1). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais não apontam os dispositivos infraconstitucionais em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Cumpre salientar que a parte recorrente também não realizou o necessário cotejo analítico, ou seja, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos do julgado paradigma, impossibilitando a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Para a análise do dissídio jurisprudencial, em sede de recurso especial, impõe-se indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, a existência de teses distintas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, sob circunstâncias fáticas idênticas, o que não foi observado na espécie. Nesse sentido, destaca-se: O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes (AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relª. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 17-3-2025). Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "a alegada impenhorabilidade não é aplicável à hipótese em causa, uma vez que o negócio discutido não se refere a eventual garantia real que se fez incidir sobre o imóvel em questão, por se tratar de dação em pagamento, instituto diverso e que não constitui meio executório" (evento 57, RELVOTO1). Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que o imóvel objeto da escritura de dação em pagamento corresponde à residência familiar dos recorrentes, situado em zona rural, e que, a impenhorabilidade do bem de família se estende à sede de moradia no meio rural, com os respectivos bens móveis. Contudo, a parte não rebate o fundamento central do acórdão de que "se alguém dá algo em pagamento, não pode, posteriormente, invocar a proteção legal da impenhorabilidade sobre o bem dado - elegido pelo próprio devedor para essa finalidade -, sob pena de ferir-se o princípio venire contra factum proprium e, em sua decorrência, também os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, que andam de mãos dadas com o primeiro" (evento 57, RELVOTO1). No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Quanto à terceira controvérsia, o recurso não apresenta condições para ser admitido, sendo impedido pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da fundamentação deficiente na argumentação recursal. A parte recorrente alegou, de forma genérica, a violação aos referidos dispositivos legais, sem demonstrar de forma objetiva os motivos pelos quais o acórdão impugnado teria sido omisso ou mal fundamentado. Nesse mesmo rumo: Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.562.460/SP, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 7-4-2025). Quanto à quarta controvérsia, consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas" (AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 2-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 87, RECESPEC1. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Reativação

Baixa Definitiva

Documento (Decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(117)