Execução de Título Extrajudicial 5000712-81.2019.8.24.0037 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000712-81.2019.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000712-81.2019.8.24.0037/SC EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A): NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) EXECUTADO: DANIELE SABRINA DE CAMARGO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA (OAB PR018141) DESPACHO/DECISÃO Os bens impenhoráveis ou inalienáveis, por via de regra, não estão sujeitos à execução (CPC, art. 832), de acordo com as hipóteses taxativas previstas em Lei. Essa objeção pode ser arguida, conforme o caso: a) nos embargos à execução (CPC, art. 917, II); b) por mera petição, no prazo de 05 dias (ativos financeiros) ou 15 dias (bens em geral) (CPC, art. 854, § 3.º, I; art. 917, § 1.º); c) na impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 1.º, IV). Com efeito, considera(m)-se impenhorável(is): a) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados os casos de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e § 2.º); b) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvado o caso de pagamento de prestação alimentícia (CPC, art. 833, X e § 2.º). Neste caso, apesar das alegações constantes no ev. 171, a parte executada não comprovou (ônus que lhe incumbia) que os valores bloqueados sejam efetivamente oriundos do seu labor, tampouco que possuíssem natureza de reserva financeira, pois nem sequer os extratos bancários foram apresentados. O fato de se tratar de baixo valor, por si só, não é situação que autorize a impenhorabilidade. A propósito: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regra geral é a penhorabilidade dos bens do devedor, sendo as exceções previstas expressamente em lei, cabendo ao executado o ônus da prova. 2. A jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, inclusive fora da caderneta de poupança, desde que comprovada sua natureza de reserva financeira voltada à subsistência. 3. A Terceira Câmara de Direito Comercial do TJSC firmou entendimento de que a mera alegação de limite inferior a 40 salários mínimos é insuficiente para afastar a penhora. 4. No caso concreto, a parte agravada não comprovou a origem e a finalidade dos valores bloqueados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:"1. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/2015.""2. INCUMBE À PARTE EXECUTADA COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTRITOS CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PENHORA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 789, 833, X, 854, § 3º, I; 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.582.264/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.06.2016.STJ, RESP 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024.TJSC, AI N. 5062323-73.2024.8.24.0000, REL. DES. JAIME MACHADO JUNIOR, J. 30.01.2025.TJSC, AI N. 5045491-62.2024.8.24.0000, REL. DES. LUIZ ZANELATO, J. 03.10.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047911-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2025) (grifei). Ante tal quadro, a melhor aplicação do direito ao caso concreto recomenda a manutenção da(s) constrição(ões) (ev(s). 158). Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido ao(à)(s) ev(s). 171 e MANTENHO a(s) constrição(ões) ao(à)(s) ev(s). 158; 2) preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente; 3) não havendo indicativo em sentido diverso, por ora, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita em favor da executada, ressalvada a possibilidade de reexame em sede de impugnação fundamentada ou outro motivo relevante; 4) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, impulsione o feito, sob pena de suspensão; Decorrido o prazo in albis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 ano, findo o qual os autos deverão ser arquivados (CPC, art. 921, § 2.º). Respeitado o prazo prescricional, o processo poderá ser desarquivado desde que seja localizado bem passível de penhora. Intime(m)-se.

27/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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