Procedimento Comum Cível 0300949-68.2016.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300949-68.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004601-71.2022.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

23/02/2024, 10:58

Baixa Definitiva

12/01/2023, 13:09

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2022

12/01/2023, 12:49

Juntada de peças digitalizadas

12/01/2023, 12:47

Recebidos os autos - TJSC -> GMM02 Número: 03009496820168240026

23/08/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRO SERVICOS DE APOIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) ADVOGADO: VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300949-68.2016.8.24.0026/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

10/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMM02 -> TJSC

25/06/2021, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEXTIL PEROLA LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

25/06/2021, 13:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

05/05/2020, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

13/03/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/03/2020, 10:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/03/2020, 10:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.19.20009899-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 02/10/2019 11:39

02/10/2019, 11:45

Documentos

ACÓRDÃO

•12/01/2023, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2019, 13:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2017 Teor do ato: 1) O feito tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, disciplinado pela Lei n. 12.153/2009. De tal sorte, determino a alteração do fluxo para adequação do procedimento, inclusive recursal, no SAJ/PG, mediante retificação da competência do processo para 158, via menu Andamento/ Retificação de Processo, bem como da classe processual quando necessário, hipótese na qual os autos deverão ser remetidos à Distribuição. 2) É notório que o Estado não realiza acordo nas audiências preliminares previstas em Lei, conduta que, por certo, acaba reduzindo a utilidade do ato jurisdicional. Deste modo, diante dos princípios norteadores do rito nos Juizados, em especial os princípios da informalidade e da celeridade, bem como ao disposto no art. 334, § 4º, II, do CPC, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que, além de não causar qualquer prejuízo às partes (art. 359 do CPC), imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado, por meio do Ofício - PGE -JS n. 025/2016, de 28/03/2016, encaminhado a este Juízo, comunicou que não tem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, nos termos do art. 334, parágrafo 5º do CPC. 3) Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (já considerados arts. 183, 219 e 335, III, do CPC), na forma do art. 231 do CPC e conforme arts. 6º e 7º da Lei n. 12.153/2009. Na oportunidade, deverá a parte ser intimada para, querendo, indicar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia. 4) Sobrevindo contestação, intime-se a autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (já considerados arts. 219 e 350 do CPC), manifestar-se, indicando e justificando as provas que pretende produzir, sob pena de preclu

06/06/2017, 19:04

Decisão interlocutória - SAJ - 1) O feito tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, disciplinado pela Lei n. 12.153/2009. De tal sorte, determino a alteração do fluxo para adequação do procedimento, inclusive recursal, no SAJ/PG, mediante retificação da competência do processo para 158, via menu Andamento/ Retificação de Processo, bem como da classe processual quando necessário, hipótese na qual os autos deverão ser remetidos à Distribuição. 2) É notório que o Estado não realiza acordo nas audiências preliminares previstas em Lei, conduta que, por certo, acaba reduzindo a utilidade do ato jurisdicional. Deste modo, diante dos princípios norteadores do rito nos Juizados, em especial os princípios da informalidade e da celeridade, bem como ao disposto no art. 334, § 4º, II, do CPC, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que, além de não causar qualquer prejuízo às partes (art. 359 do CPC), imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado, por meio do Ofício - PGE -JS n. 025/2016, de 28/03/2016, encaminhado a este Juízo, comunicou que não tem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, nos termos do art. 334, parágrafo 5º do CPC. 3) Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (já considerados arts. 183, 219 e 335, III, do CPC), na forma do art. 231 do CPC e conforme arts. 6º e 7º da Lei n. 12.153/2009. Na oportunidade, deverá a parte ser intimada para, querendo, indicar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia. 4) Sobrevindo contestação, intime-se a autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (já considerados arts. 219 e 350 do CPC), manifestar-se, indicando e justificando as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da

27/06/2016, 18:24

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