Execução de Título Extrajudicial 5000618-11.2024.8.24.0021 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000618-11.2024.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000618-11.2024.8.24.0021/SC EXEQUENTE: NAYARA GRINGS FICAGNA ADVOGADO(A): NAYARA GRINGS FICAGNA (OAB SC028303) ADVOGADO(A): CHARLES LINHARES (OAB SC065451) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora do saldo do FGTS A penhora sobre o saldo decorrente de fundo de garantia por tempo de serviço é medida excepcional, a ser adotada somente quando houver comprometimento de direito fundamental do titular da verba ou de seus dependentes. O Superior Tribunal de Justiça orienta que tal medida não é possível de ser adotada em se tratando de execução de honorários, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei n. 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.619.868/SP, Ricardo Villas Bôas Cueva, 24.10.2017). Aplicando tal entendimento ao caso, indefiro o pedido de penhora do saldo depositado em conta do FGTS da parte executada. Do pedido de consulta ao histórico previdenciário (Sistema PrevJUD) Compulsando o feito, verifico que foram realizadas diversas tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros. Assim, considerando que as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado, DEFIRO o pedido de busca de informações na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a pesquisa de (in)existência de verba salarial ou benefício previdenciário da parte executada. Proceda-se à consulta, via Sistema PrevJUD, das informações acerca da (in)existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário da parte executada, EDUARDO CRISTIANO FICAGNA, CPF n. 08913195909. JUNTE-SE aos autos o resultado da pesquisa, mas com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que, em dez dias (observado o prazo em dobro no caso de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensor Público), requeira o que entender pertinente e cabível, com a indicação, se for o caso, de patrimônio penhorável, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000618-11.2024.8.24.0021/SC EXEQUENTE: NAYARA GRINGS FICAGNA ADVOGADO(A): NAYARA GRINGS FICAGNA (OAB SC028303) ADVOGADO(A): CHARLES LINHARES (OAB SC065451) EXECUTADO: EDUARDO CRISTIANO FICAGNA ADVOGADO(A): CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao veículo M.BENZ/OF 1318, placa LZZ6583, RENAVAM 542678039 I - Do RENAJUD 1. Com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de “transferência e circulação" no cadastro do veículo indicado ao evento 121, registrado em nome do devedor. 1.1 À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, juntando-se aos autos o comprovante. 2. Caso, por ocasião da utilização do Sistema Renajud, seja constatada a existência de algum tipo restrição no prontuário do veículo em questão (a exemplo de alienação fiduciária, restrições administrativas e/ou judiciais decorrentes de outros feitos), a Serventia deverá juntar aos autos o respectivo extrato e, em ato contínuo, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 2.1 Na sequência, voltem conclusos. II - Do pedido de penhora 1. DEFIRO o pedido da parte exequente e, como consequência, determino a efetivação de penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo M.BENZ/OF 1318, placa LZZ6583, RENAVAM 542678039 indicado na petição de evento 121. 1.1 Assinalo que, no termo de penhora, constar-se-á o valor da avaliação do veículo, obtida através da cotação de mercado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 1.2 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar a referida cotação de mercado. Do recolhimento das diligências 1.3 Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de dez dias, efetue o recolhimento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça. 1.4 As instruções para emissão da guia de custas e boleto podem ser encontradas acessando o endereço eletrônico "https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos" e clicando na opção "geração e recolhimento das custas judiciais". 2. EXPEÇA-SE mandado de remoção dos bens penhorados, sendo que, nos termos da previsão do art. 840, §1º, do CPC, deverão ser depositados em poder da parte exequente (ou quem essa indicar). 2.2 Dessa forma, considerando a inércia do credor, INTIME-SE ele para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o depositário, bem como seus dados, advertindo-se que tais informações serão inseridas no referido mandado. 2.3 Com a resposta ao item anterior, NOMEIO a pessoa indicada pelo exequente como fiel depositário dos bens penhorados. 2.4 Ressalto que ficará a cargo da parte credora o fornecimento dos meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.5 Visando atribuir maior agilidade e oferecer todo suporte necessário a referida diligência, assinalo que o ato deverá ser acompanhado pela parte exequente (e/ou seu representante legal), a qual será cientificada, com antecedência, acerca da efetivação da medida. 2.6. O oficial de justiça somente procederá à avaliação do bem, em se tratando de automóvel sem avaliação na FIPE ou, no caso de estar deteriorado ou melhorado, a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. 3. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada por meio de sua procuradora nomeada nos autos (art. 841, § 1º, do CPC), para, querendo, impugnar a penhora e a avaliação efetuada sobre os bens, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC, art. 917, §1º), ou requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 847). 3.1 Referida intimação será dispensada na hipótese de a penhora ter sido realizada na presença do executado (art. 841, § 3º, do CPC), o que deverá ser devidamente certificado pelo Oficial de Justiça. 3.2 Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, tornem conclusos para análise. 3.3 Em caso de inércia da parte executada, certifique-se. 4. Cumpridas todas as medidas, INTIME-SE o integrante do polo ativo para indicar o meio expropriatório desejado (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação judicial - artigos 876 c/c 879, CPC) e requerer o que entender pertinente e cabível, no prazo de 10 (dez) dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensor Público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Dos veículos GM/VECTRA SD EXPRESSION, placa MGC2A58, RENAVAM 944193552; e REB/NOMA SR3E27 CG, placa MFU0B40, RENAVAM 995593507 A parte exequente indicou à penhora veículos que está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária (evento 121). Nessa hipótese, a propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário, sendo que o devedor detém somente a posse direta. Desse modo, não é possível a penhora do bem em si, mas tão somente dos direitos do devedor fiduciante relativos ao contrato. Nesses termos, destacam-se os seguintes precedentes do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA RECHAÇADA NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DA PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO, ORIUNDOS DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DICÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE EXEQUENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 789, 797 E 831, TODOS DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR A MEDIDA CONSTRITIVA ALMEJADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020388-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021). [Grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. POSSIBILIDADE, APENAS, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035443-49.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2022). [Grifei] Por essa razão, antes de deferir a constrição, determino a intimação da instituição financeira/credor fiduciário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a quantidade e o valor das parcelas pagas pelo executado em relação aos veículos indicados pelo exequente. Outrossim, deverá ser informado o número de parcelas vencidas (em caso de mora) e a vencer, bem assim o respectivo valor. Oficie-se com cópia da presente decisão e menção aos dados pessoais do executado que permitam a sua identificação pelo credor fiduciário. Para tanto, o exequente deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome e o endereço do credor fiduciário. Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as informações apresentadas, requerendo o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). O pedido de penhora sobre os direitos do executado sobre o(s) bem(ns) indicado(s) será apreciado somente após a resposta do credor fiduciário e nova manifestação do exequente. Ademais, indefiro o pleito para averbação da penhora e imposição de restrição por meio do sistema RENAJUD, em razão do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/1969. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO COM AMPARO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL. [...] PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS DE CRÉDITO DA EXECUTADA REFERENTES A CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO TANTO DESTA CORTE QUANTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO, PARA DEFERIR A CONSTRIÇÃO ALMEJADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO À VENDA DO VEÍCULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE, APENAS POR SI, OBSTA A VENDA DO BEM. INOCUIDADE DA RESTRIÇÃO PARA FINS DE SE EVITAR EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO OU PARA CONFERIR EFETIVIDADE AOS PROVIMENTOS EXPROPRIATÓRIOS. PLEITO RECHAÇADO. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA AVALIAÇÃO E POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO PARA SALDAR O DÉBITO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. EVENTUAL ALIENAÇÃO QUE SE AFIGURA COMO FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA MUTUÁRIA FIDUCIANTE. CONSTRIÇÃO DEFERIDA À COOPERATIVA AGRAVANTE, NESTA INSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS CREDITÍCIOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR À AGRAVANTE A PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÍCIOS DA EXECUTADA ATINENTES A VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018371-42.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2017). (grifei) Tudo cumprido, voltem conclusos para a decisão.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 247395045624. EXEQUENTE: NAYARA GRINGS FICAGNA EXECUTADO: EDUARDO CRISTIANO FICAGNA EDITAL Nº 310064769479 JUIZ DO PROCESSO: Lara Klafke Brixner - JUÍZA DE DIREITO EXECUTADO: EDUARDO CRISTIANO FICAGNA, CPF: 08913195909, Rua 13 de Maio, 0 - Cidade Alta - 89890000, Cunha Porã/SC (Residencial), telefone/WhatsApp n. (49)99938-8232 e/ou (49)99810-2064. PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de penhora. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915 do CPC). VALOR DO DÉBITO: 7.011,23 (sete mil, onze reais e vinte e três centavos) + acréscimos legais. O valor do cálculo foi apresentado na ocasião do ajuizamento da ação e sofrerá atualizações até o efetivo pagamento. ATENÇÃO: Foi fixada, provisoriamente, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). CHAVE DO PROCESSO: 247395045624 - Utilize esta chave, de uso pessoal e intransferível, para a consulta do conteúdo integral do processo na página do sistema eproc do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na internet. O acesso aos autos digitais via sistema é considerada vista pessoal. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 uma vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000618-11.2024.8.24.0021/SC

09/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(200)