Procedimento Comum Cível 0313024-22.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2014

Valor da Causa

R$ 132.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/09/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.251,83

13/09/2023, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

13/09/2023, 01:11

Expedição de Alvará

11/09/2023, 19:06

Juntada de peças digitalizadas

11/09/2023, 12:51

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:16

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/09/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

04/09/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS01FP

25/08/2023, 15:09

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 86. Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

25/08/2023, 15:05

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 86. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

25/08/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/08/2023, 10:42

Todas as movimentações(161)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/09/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.251,83

13/09/2023, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

13/09/2023, 01:11

Expedição de Alvará

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 16:01

11/09/2023, 19:06

Juntada de peças digitalizadas

11/09/2023, 12:51

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:16

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/09/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

04/09/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS01FP

25/08/2023, 15:09

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 86. Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

25/08/2023, 15:05

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 86. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

25/08/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/08/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

07/08/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

31/07/2023, 16:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01FP -> DCJE

31/07/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:30

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2023, 13:29

Despacho

28/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

20/07/2023, 01:07

Conclusos para despacho

07/07/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/07/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/06/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/06/2023, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 19:04

Despacho

06/06/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 19:04

Conclusos para despacho

20/03/2023, 08:54

Juntada de certidão

20/03/2023, 08:54

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2023, 08:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

09/03/2023, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

14/02/2023, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/12/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/12/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 13:09

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2022

16/12/2022, 13:09

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

16/12/2022, 13:08

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 03130242220148240023

16/12/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis (OAB RS057596) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0313024-22.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador CID GOULART

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis (OAB RS057596) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0313024-22.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador CID GOULART

10/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

03/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/11/2020, 05:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/11/2020, 05:16

Juntada de Procuração

08/08/2018, 16:29

Certidão emitida - Genérico

08/05/2018, 14:21

Juntada de Petição

08/05/2018, 13:28

Juntada de documento

19/12/2017, 14:15

Juntada de documento

19/12/2017, 14:14

Juntada

08/06/2017, 14:19

Juntada

17/11/2016, 07:22

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

15/11/2016, 17:19

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

15/11/2016, 17:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo:Ao e. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

15/11/2016, 17:13

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de recurso voluntário pela parte autora.O referido é verdade e dou fé.

15/11/2016, 16:44

Mero expediente - SAJ - Padrão

03/10/2016, 17:10

Conclusos para despacho

01/10/2016, 11:46

Certidão emitida - Genérico

01/10/2016, 11:46

documento digitalizado

01/10/2016, 11:42

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.16.10093037-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 15/09/2016 17:28

16/09/2016, 07:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0400/2016 Data da Publicação: 25/08/2016 Número do Diário: 2421 Página:

25/08/2016, 16:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2016 Teor do ato: Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis (OAB 33800A/SC)

23/08/2016, 15:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

22/08/2016, 18:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20042541-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 29/06/2016 18:19

29/06/2016, 22:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0195/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2353 Página:

23/05/2016, 16:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0195/2016 Teor do ato: Assim, julgo procedente o pedido, anulando as multas.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado das penalidades.Sem custas.Não haverá reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Osni Alves da Silva (OAB 6215/SC), Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis (OAB 33800A/SC)

18/05/2016, 17:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10034610-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 20/04/2016 17:38

21/04/2016, 00:29

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

11/04/2016, 14:26

Certificado a publicação e registro da sentença

11/04/2016, 14:26

Julgado procedente o pedido - Assim, julgo procedente o pedido, anulando as multas.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado das penalidades.Sem custas.Não haverá reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/04/2016, 14:26

Conclusos para sentença

31/03/2016, 17:07

Conclusos para sentença

29/03/2016, 17:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20020495-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/03/2016 14:11

26/03/2016, 21:00

Juntada

22/03/2016, 09:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/03/2016, 12:48

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

14/03/2016, 12:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20015311-6 Tipo da Petição: Outros Data: 02/03/2016 16:35

14/03/2016, 12:20

Juntada

17/02/2016, 15:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0038/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2289 Página:

17/02/2016, 15:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2016 Teor do ato: Vistos etc. 1. O Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou a presente ação de rito comum em relação ao Estado de Santa Catarina. Alega que foi objeto de multa aplicada pelo Procon. Considera, porém, que o ato é nulo porque, além de defeitos formais, não houve a infração em si: à época dos contratos firmados pelos consumidores que se consideraram lesados, era lícita a cobrança de tarifa pela liquidação antecipada de débito. Quer a anulação da penalidade. O réu, quanto ao tema de fundo, defendeu que a tarifa antes mencionada é sempre ilícita, tanto que assim reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Ministério Público negou interesse na causa. 2. A principal tese da autora leva em conta a autorização dada pelo Conselho Monetário Nacional para exigir a tarifa de liquidação antecipada de débito. Para bem identificar esse aspecto, permito que a autora indique as datas em que foi firmado cada contrato, bem como o instante da respectiva quitação. Desejo confrontar esses dados com uma compreensão, muito usual no STJ, no sentido de que o encargo apenas foi lícito entre 6 de junho de 2006 (Resolução 3.401) e 6 de dezembro de 2007 (Resolução 3.516). Dou para tanto propositadamente elásticos 20 dias. Havendo resposta, ao réu pelo mesmo lapso.? Advogados(s): Osni Alves da Silva (OAB 6215/SC)

12/02/2016, 19:12

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10004121-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/01/2016 15:27

10/02/2016, 15:24

Juntada

19/01/2016, 18:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0003/2016 Data da Publicação: 14/01/2016 Número do Diário: 2267 Página:

19/01/2016, 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2016 Teor do ato: Vistos etc. 1. O Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou a presente ação de rito comum em relação ao Estado de Santa Catarina. Alega que foi objeto de multa aplicada pelo Procon. Considera, porém, que o ato é nulo porque, além de defeitos formais, não houve a infração em si: à época dos contratos firmados pelos consumidores que se consideraram lesados, era lícita a cobrança de tarifa pela liquidação antecipada de débito. Quer a anulação da penalidade. O réu, quanto ao tema de fundo, defendeu que a tarifa antes mencionada é sempre ilícita, tanto que assim reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Ministério Público negou interesse na causa. 2. A principal tese da autora leva em conta a autorização dada pelo Conselho Monetário Nacional para exigir a tarifa de liquidação antecipada de débito. Para bem identificar esse aspecto, permito que a autora indique as datas em que foi firmado cada contrato, bem como o instante da respectiva quitação. Desejo confrontar esses dados com uma compreensão, muito usual no STJ, no sentido de que o encargo apenas foi lícito entre 6 de junho de 2006 (Resolução 3.401) e 6 de dezembro de 2007 (Resolução 3.516). Dou para tanto propositadamente elásticos 20 dias. Havendo resposta, ao réu pelo mesmo lapso.? Advogados(s): Osni Alves da Silva (OAB 6215/SC), Eduardo Mariotti (OAB 24618/SC)

12/01/2016, 15:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10196451-4 Tipo da Petição: Declarações Data: 28/12/2015 10:31

28/12/2015, 20:36

Juntada

16/12/2015, 13:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :9072/2015 Data da Publicação: 16/12/2015 Número do Diário: 2259 Página:

16/12/2015, 13:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 9072/2015 Teor do ato: Vistos etc. 1. O Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou a presente ação de rito comum em relação ao Estado de Santa Catarina. Alega que foi objeto de multa aplicada pelo Procon. Considera, porém, que o ato é nulo porque, além de defeitos formais, não houve a infração em si: à época dos contratos firmados pelos consumidores que se consideraram lesados, era lícita a cobrança de tarifa pela liquidação antecipada de débito. Quer a anulação da penalidade. O réu, quanto ao tema de fundo, defendeu que a tarifa antes mencionada é sempre ilícita, tanto que assim reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Ministério Público negou interesse na causa. 2. A principal tese da autora leva em conta a autorização dada pelo Conselho Monetário Nacional para exigir a tarifa de liquidação antecipada de débito. Para bem identificar esse aspecto, permito que a autora indique as datas em que foi firmado cada contrato, bem como o instante da respectiva quitação. Desejo confrontar esses dados com uma compreensão, muito usual no STJ, no sentido de que o encargo apenas foi lícito entre 6 de junho de 2006 (Resolução 3.401) e 6 de dezembro de 2007 (Resolução 3.516). Dou para tanto propositadamente elásticos 20 dias. Havendo resposta, ao réu pelo mesmo lapso.? Advogados(s): Eduardo Mariotti (OAB 24618/SC)

14/12/2015, 13:24

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. O Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou a presente ação de rito comum em relação ao Estado de Santa Catarina. Alega que foi objeto de multa aplicada pelo Procon. Considera, porém, que o ato é nulo porque, além de defeitos formais, não houve a infração em si: à época dos contratos firmados pelos consumidores que se consideraram lesados, era lícita a cobrança de tarifa pela liquidação antecipada de débito. Quer a anulação da penalidade. O réu, quanto ao tema de fundo, defendeu que a tarifa antes mencionada é sempre ilícita, tanto que assim reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Ministério Público negou interesse na causa. 2. A principal tese da autora leva em conta a autorização dada pelo Conselho Monetário Nacional para exigir a tarifa de liquidação antecipada de débito. Para bem identificar esse aspecto, permito que a autora indique as datas em que foi firmado cada contrato, bem como o instante da respectiva quitação. Desejo confrontar esses dados com uma compreensão, muito usual no STJ, no sentido de que o encargo apenas foi lícito entre 6 de junho de 2006 (Resolução 3.401) e 6 de dezembro de 2007 (Resolução 3.516). Dou para tanto propositadamente elásticos 20 dias. Havendo resposta, ao réu pelo mesmo lapso.?

04/12/2015, 16:24

Conclusos para sentença

19/10/2015, 19:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.20090065-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/10/2015 13:19

19/10/2015, 19:44

Juntada

07/10/2015, 10:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/10/2015, 16:57

Conclusos para despacho

01/10/2015, 16:21

Certidão emitida - Tendo em vista o pedido da fl. 230 ("reitera-se o pedido de fls. 178/179 de devolução dos valores judicialmente depositados de forma incorreta"), faço a conclusão dos autos.

01/10/2015, 16:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

01/10/2015, 16:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.10147818-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 14/09/2015 16:45

14/09/2015, 22:47

Juntada

02/09/2015, 13:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0758/2015 Data da Publicação: 02/09/2015 Número do Diário: 2188 Página:

02/09/2015, 13:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0758/2015 Teor do ato: Fica intimado(a) o(a) autor(a) para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Eduardo Mariotti (OAB 24618/SC)

31/08/2015, 19:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o(a) autor(a) para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

31/08/2015, 15:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.20072547-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/08/2015 14:23

31/08/2015, 15:32

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/07/2015, 12:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

27/07/2015, 12:05

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

27/07/2015, 12:05

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2015/047644-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2015 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

09/07/2015, 19:14

Mero expediente - SAJ - Mantenho a decisão. Cite-se.

12/06/2015, 15:46

Conclusos para despacho

05/05/2015, 11:40

Juntada de documento

30/03/2015, 18:48

Juntada de documento

30/03/2015, 18:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.20001556-1 Tipo da Petição: Informações Data: 07/01/2015 16:58

16/01/2015, 15:42

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Complementares paga em 08/01/2015 através da guia nº 023.5151116-94 no valor de 1.928,57

09/01/2015, 21:35

Juntada

09/01/2015, 21:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/12/2014, 18:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/12/2014, 16:53

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

19/12/2014, 16:25

Juntada

19/12/2014, 14:03

Juntada

17/12/2014, 18:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1782/2014 Data da Publicação: 12/12/2014 Número do Diário: 2019 Página:

17/12/2014, 18:12

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WFNS.14.10290126-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 16/12/2014 11:22

17/12/2014, 03:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1782/2014 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para efetuar o pagamento da diferença das custas processuais por meio de GRJ e solicitar o levantamento do valor depositado em subconta (fls. 175), indicando os dados do favorecido e conta bancária. Advogados(s): Eduardo Mariotti (OAB 24618/SC)

10/12/2014, 14:39

Conclusos para despacho

10/12/2014, 14:32

Juntada de outros - Nº Protocolo: WFNS.14.10283632-2 Tipo da Petição: Informações Data: 04/12/2014 18:35

10/12/2014, 14:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para efetuar o pagamento da diferença das custas processuais por meio de GRJ e solicitar o levantamento do valor depositado em subconta (fls. 175), indicando os dados do favorecido e conta bancária.

02/12/2014, 15:52

Certidão emitida - Genérico

02/12/2014, 15:47

Juntada de documento

02/12/2014, 15:46

Juntada

28/11/2014, 18:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1709/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 2009 Página:

28/11/2014, 18:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1709/2014 Teor do ato: 3. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos pressupostos a que se refere o art. 273 do CPC, INDEFIRO o requerimento liminar de tutela antecipada. 4. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, devendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído importe manifestamente discrepante em comparação com o real conteúdo econômico da lide, observados os parâmetros legais previstos nos arts. 258 a 260 do CPC. No caso concreto, ao mesmo tempo em que a parte autora busca a nulidade da multa tida por ilegal, abusiva e desproporcional - arbitrada pelo Procon em R$ 132.000,00 -, dá à causa o valor de apenas e tão-somente R$ 1.000,00, sobre o que foram calculadas e recolhidas as custas iniciais do processo. Assim sendo, e considerando que o valor da causa deve sempre expressar com exatidão o conteúdo econômico direto pretendido pela parte autora, FIXO-O na espécie em R$ 132.000,00, que servirá de base para o cálculo de todos os consectários previstos em lei. ANOTE-SE nos registros do SAJ/PG e na capa dos autos. 5. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que efetue o recolhimento da diferença das custas processuais, em 30 dias, sob as penas da lei. Advogados(s): Eduardo Mariotti (OAB 24618/SC)

25/11/2014, 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela - 3. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos pressupostos a que se refere o art. 273 do CPC, INDEFIRO o requerimento liminar de tutela antecipada. 4. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, devendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído importe manifestamente discrepante em comparação com o real conteúdo econômico da lide, observados os parâmetros legais previstos nos arts. 258 a 260 do CPC. No caso concreto, ao mesmo tempo em que a parte autora busca a nulidade da multa tida por ilegal, abusiva e desproporcional - arbitrada pelo Procon em R$ 132.000,00 -, dá à causa o valor de apenas e tão-somente R$ 1.000,00, sobre o que foram calculadas e recolhidas as custas iniciais do processo. Assim sendo, e considerando que o valor da causa deve sempre expressar com exatidão o conteúdo econômico direto pretendido pela parte autora, FIXO-O na espécie em R$ 132.000,00, que servirá de base para o cálculo de todos os consectários previstos em lei. ANOTE-SE nos registros do SAJ/PG e na capa dos autos. 5. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que efetue o recolhimento da diferença das custas processuais, em 30 dias, sob as penas da lei.

07/11/2014, 11:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10125711-6 Tipo da Petição: Outros Data: 11/08/2014 16:37

08/09/2014, 18:10

Conclusos para despacho

13/08/2014, 17:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10107501-8 Tipo da Petição: Outros Data: 17/07/2014 15:29

13/08/2014, 17:48

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10107501-8 Tipo da Petição: Outros Data: 17/07/2014 15:29

13/08/2014, 17:48

Juntada

07/08/2014, 14:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1142/2014 Data da Publicação: 06/08/2014 Número do Diário: 1928 Página:

07/08/2014, 14:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1142/2014 Teor do ato: Defiro o pedido de fl. 162. Pagas as custas dentro do prazo estabelecido, retornem os autos conclusos. Advogados(s): Eduardo Mariotti (OAB 24618/SC)

04/08/2014, 18:20

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de fl. 162. Pagas as custas dentro do prazo estabelecido, retornem os autos conclusos.

17/07/2014, 14:28

Conclusos para despacho

17/07/2014, 12:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10103913-5 Tipo da Petição: Outros Data: 11/07/2014 16:47

17/07/2014, 12:28

Juntada

04/07/2014, 15:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1120/2014 Data da Publicação: 04/07/2014 Número do Diário: 1905 Página:

04/07/2014, 15:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1120/2014 Teor do ato: Fica intimada a parte autora acerca do documento de fl. 159, devendo comprovar seu pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Eduardo Mariotti (OAB 24618/SC)

02/07/2014, 17:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora acerca do documento de fl. 159, devendo comprovar seu pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

26/06/2014, 18:49

Recebidos os autos

26/06/2014, 17:47

Conta Atualizada - SAJ

26/06/2014, 15:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/06/2014, 11:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam remetidos os autos à Contadoria para o cálculo das custas iniciais complementares, haja vista o aumento do valor da causa.

26/06/2014, 11:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10089779-0 Tipo da Petição: Outros Data: 18/06/2014 15:48

26/06/2014, 11:17

Juntada

09/06/2014, 13:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1093/2014 Data da Publicação: 09/06/2014 Número do Diário: 1887 Página:

09/06/2014, 13:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1093/2014 Teor do ato: Verifica-se a existência de irregularidade na indicação do valor da causa, que frente ao valor patrimonial perseguido, merece pronta correção, nos moldes dos artigos 282, V, 284 e 258, todos do Código de Processo Civil. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, restando configurado que o autor a estimou em dissonância com as regras processuais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, dentro de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, do CPC), emende a inicial, a fim de corrigir o valor atribuído à causa. Na mesma oportunidade, deverá complementar o valor recolhido a título de custas. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo Mariotti (OAB 24618/SC)

05/06/2014, 19:36

Determinado a emenda da inicial - Verifica-se a existência de irregularidade na indicação do valor da causa, que frente ao valor patrimonial perseguido, merece pronta correção, nos moldes dos artigos 282, V, 284 e 258, todos do Código de Processo Civil. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, restando configurado que o autor a estimou em dissonância com as regras processuais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, dentro de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, do CPC), emende a inicial, a fim de corrigir o valor atribuído à causa. Na mesma oportunidade, deverá complementar o valor recolhido a título de custas. Cumpra-se.

28/04/2014, 13:00

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 27/03/2014 através da guia nº 023.5102870-00 no valor de 122,61

02/04/2014, 19:57

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Resolução 21/2010

02/04/2014, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 10:09

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

Todos os documentos(74)

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 10:09

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:29

AGRAVO

•08/05/2018, 10:28

AGRAVO

•08/05/2018, 10:28

AGRAVO

•08/05/2018, 10:28

AGRAVO

•08/05/2018, 10:28

AGRAVO

•08/05/2018, 10:28

AGRAVO

•08/05/2018, 10:28

AGRAVO

•08/05/2018, 10:28

AGRAVO

•08/05/2018, 10:28

DECISÃO

•19/12/2017, 12:15

DECISÃO

•19/12/2017, 12:15

DECISÃO

•19/12/2017, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2016, 05:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/11/2016, 15:13

DESPACHO

•03/10/2016, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2016, 15:14

SENTENÇA

•11/04/2016, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2016, 09:22

DESPACHO

•04/12/2015, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2015, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2015, 12:35

DESPACHO

•12/06/2015, 12:46

DECISÃO

•30/03/2015, 15:49

DECISÃO

•30/03/2015, 15:49

DECISÃO

•30/03/2015, 15:49

DECISÃO

•30/03/2015, 15:49

DECISÃO

•30/03/2015, 15:49

DECISÃO

•30/03/2015, 15:49

DECISÃO

•30/03/2015, 15:48

DECISÃO

•30/03/2015, 15:48

DECISÃO

•30/03/2015, 15:48

DECISÃO

•30/03/2015, 15:48

DECISÃO

•30/03/2015, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2014, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2014, 13:52

DECISÃO

•07/11/2014, 09:10

DESPACHO

•17/07/2014, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2014, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2014, 08:25

DESPACHO

•28/04/2014, 10:00