Procedimento Comum Cível 0315924-75.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0315924-75.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 11:49

Determinado o Arquivamento

18/04/2023, 17:53

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:08

Juntada de certidão

18/01/2023, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCEDES DOMINGOS. Justiça gratuita: Deferida.

11/11/2022, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

28/09/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/08/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/08/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/08/2022, 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 15:54

Transitado em Julgado

12/08/2022, 15:53

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03159247520148240023

12/08/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MERCEDES DOMINGOS ADVOGADO: JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0315924-75.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

10/06/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 15:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0156/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos deduzidos por Mercedes Domingos na ação de reconhecimento de direito para o fim de condenar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV: (i) a revisar os proventos de aposentadoria por invalidez da parte autora, da seguinte maneira: 1) calcular o percentual de contribuição correspondente ao período de 19 anos, 4 meses e 29 dias em relação ao tempo mínimo necessário para a aposentadoria (30 ou 25 anos, este último se preenchidos os requisitos legais); 2) a seguir, fazer incidir o percentual obtido sobre o valor da última remuneração recebida pela autora na atividade; 3) atualizar o benefício adotando os mesmos índices de correção, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais da mesma categoria que ainda estão em atividade (paridade); e (ii) ao pagamento das parcelas vencidas desde a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 70/2012 até o efetivo cumprimento da revisão. Por conseguinte, decreto a extinção do processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o IPREV ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador daquela, os quais são fixados no percentual mínimo previsto n

07/06/2019, 20:21

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos deduzidos por Mercedes Domingos na ação de reconhecimento de direito para o fim de condenar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV: (i) a revisar os proventos de aposentadoria por invalidez da parte autora, da seguinte maneira: 1) calcular o percentual de contribuição correspondente ao período de 19 anos, 4 meses e 29 dias em relação ao tempo mínimo necessário para a aposentadoria (30 ou 25 anos, este último se preenchidos os requisitos legais); 2) a seguir, fazer incidir o percentual obtido sobre o valor da última remuneração recebida pela autora na atividade; 3) atualizar o benefício adotando os mesmos índices de correção, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais da mesma categoria que ainda estão em atividade (paridade); e (ii) ao pagamento das parcelas vencidas desde a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 70/2012 até o efetivo cumprimento da revisão. Por conseguinte, decreto a extinção do processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o IPREV ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador daquela, os quais são fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC,

07/06/2019, 16:18

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCEDES DOMINGOS. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03159247520148240023

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