Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5016268-43.2020.8.24.0020 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5016268-43.2020.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831774/SC (2025/0007724-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSPORTES SUL LTDA ADVOGADO: FÁBIO FONTANELLA - SC016762 AGRAVADO: JAISON FERREIRA SOARES ADVOGADO: DANIELLE DA ROSA ELIAS - SC58733A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TRANSPORTES SUL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO LASTREADA EM VÍCIO OCULTO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSERTO DO CAMINHÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR SE, DE FATO, O CAMINHÃO SOFREU DANOS NO MOTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS 41 ANOS DA FABRICAÇÃO. PREVISIBILIDADE DOS REPAROS. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. ADQUIRENTE QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS EM MOMENTO PRÉVIO À AQUISIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. DEVER DE RESSARCIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 421-A, II, do CC e 411, III, 412, 434 e 442 do CPC, no que concerne à comprovação de que o veículo possuía vício oculto quando foi entregue, razão pela qual deve ser cumprido o contrato firmado de modo que a parte recorrida seja responsabilizada pelos danos apresentados, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de ação indenizatória, eis que o réu vendeu para o autor, através de contrato particular escrito com garantia, um caminhão com evidente defeito grave, que o tornou impróprio ao uso, tanto que quebrou na primeira viagem, em menos de um mês após a compra. Fora juntado nota fiscal do conserto, laudo do defeito, prova testemunhal do defeito e do conserto, laudo pericial judicial apontando que a nota fiscal do conserto e o defeito alegado serem totalmente congruentes e verossímeis, bem como combatidas todas as histórias criadas pelo réu; fora as confissões do réu. Como inquestionavelmente comprovado nos autos, as partes pactuaram contrato particular de compra e venda, sem qualquer nulidade ou sequer pedido de nulidade, onde o réu se comprometeu contratualmente a dar garantia por 03 meses do caminhão vendido (pacta sunt servanda). E também inquestionavelmente nos autos, o réu vendeu para o autor um caminhão com evidente defeito grave oculto no interior do motor, que o tornou improprio ao uso, tanto que quebrou na primeira viagem, em menos de um mês após a compra, comprovado através de prova documental e testemunhal sequer impugnada pelo réu, e corroborada pela perícia judicial nesta parte. Contudo, em respeitável acordão, o pleito foi julgado improcedente, em síntese, por entender não haver prova do dano, e por imputar ao comprador o dever de saber que o caminhão iria apresentar defeito, “não havendo como exigir, por óbvio, o mesmo desempenho/funcionamento de um veículo novo”. [...] Data máxima vênia, entendemos que o respeitável acórdão laborou em grande equívoco, eis que ele mesmo reconhece que o veículo foi consertado; se assim foi, houve o defeito que causou o dano logo após a compra. Ademais, a perícia judicial foi positiva: pois, demonstrada nota fiscal do conserto, laudo do defeito feito pelo mecânico que consertou, assim o laudo pericial judicial corroborou que a nota fiscal do conserto e o defeito alegado são totalmente congruentes e verossímeis. Ademais, não tem como um ser humano médico comprovar que o caminhão tinha o defeito no momento da compra, pois conforma a própria perícia trata-se de um defeito de extrema complexidade, jamais possível averiguar a olho nu; ou seja, um defeito oculto grave. E mesmo se tratando de veículo velho, impera ainda observar que deve haver sempre um equilíbrio contratual entre vendedor e comprador, para jamais um ser logrado pelo outro, bem como seja o produto vendido apto ao fim que o destina. Se o caminhão foi vendido com defeito que já na primeira viagem quebro, logo impera o ressarcimento correspondente. Por fim, e mais importante, o próprio réu garantiu através do contrato de compra e venda se responsabilizar pelos defeitos por 90 dias, o que bastaria para a procedência da indenização. [...] Ou seja, tendo em vista que o caminhão apresentou defeito em sua primeira e única viagem um mês depois da compra (estando ainda coberto pela garantia legal e contratual), resta comprovado tratar de defeito oculto por má manutenção do vendedor, e jamais mau uso do comprador (fls. 730/737). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que se refere aos arts. 411, III, 412 e 442 do CPC, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto o conteúdo jurídico de tais dispositivos não foram examinados pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Realizada a perícia judicial (evento 251), esta concluiu não ser possível determinar se, de fato, o caminhão sofreu algum dano no motor (no topo do pistão), "uma vez que este já foi reparado e não foram apresentadas peças ou imagens dos danos", sendo que "apenas a declaração dada pela empresa que executou o serviço e os testemunhos dos envolvidos é que atestam tal fato"(resposta ao quesito n. 1, da autora) (p. 6). Além disso, o perito foi categórico ao afirmar que "um exame mais aprofundado da situação do objeto e dos vícios alegados seria possível se a perícia houvesse sido efetuada no momento do incidente, ou que imagens dos danos fossem registradas, ou ainda que as peças danificadas fossem reservadas para possível posterior análise" (p. 9). Outrossim, muito embora a recorrente insista na tese de que, por força do contrato firmado entre as partes, tem o direito de exigir o reparo de todos os vícios apresentados pelo veículo, tal argumento não prospera. Isso porque, não se pode fechar os olhos para o fato de que o veículo objeto da ação foi fabricado em 1979, ou seja, quando adquirido - no ano de 2020 - já contava com 41 anos de uso (evento 1, CONTR4), não havendo como exigir, por óbvio, o mesmo desempenho/funcionamento de um veículo novo. Ora, como apontado do decisum, "a autora deveria ter ciência de que seus componentes não se comportariam tais quais os de um veículo novo, o que pode gerar a necessidade de se proceder à substituição das mais diversas peças (sendo de senso comum tal constatação e, prescindindo, portanto, de prova)" (evento 358). [...] Em outras palavras, não se afigura justo imputar à parte ré os custos decorrentes de despesas com os asseverados reparos, os quais são – ou ao menos deveriam ser – de prévio conhecimento daquele que pretende adquirir bem com considerável tempo de uso, notadamente se considerarmos que, no caso dos autos, o objeto social da empresa compradora é justamente o "Transporte Rodoviário de Cargas Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional" (evento 1, CONTRSOCIAL3, p. 2). Quer dizer, dentre as inúmeras obrigações do adquirente de veículo automotor, sobretudo usado, e sendo a autora empresa do ramo de transportes, "deveria ter tomado as cautelas necessárias antes de adquiri-lo, como, por exemplo, submetê-lo a uma avaliação técnica de um mecânico de sua con?ança, ainda mais porque o veículo, na ocasião, já contava com muitos anos de uso, sendo previsível o surgimento de defeitos. Porém, o requerente não apresentou qualquer prova de que tenha realizado tal diligência" (Apelação Cível n. 0000776-09.2012.8.24.0075, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgada em 18-2-2020). [...] Nesse passo, sem maiores delongas, não comprovada a ocorrência de vício oculto a ensejar a reparação pretendida pela empresa autora, não se observa desacerto na sentença recorrida, de modo que outra alternativa não resta senão desprover o apelo e manter incólume a decisão de primeiro grau (fls. 695/696). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda, a toda evidência, reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Além disso, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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