Execução Fiscal 0908912-70.2015.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0908912-70.2015.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0908912-70.2015.8.24.0040/SC RELATOR: Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes EXECUTADO: IDERCELEI DE MEDEIROS VIANA ADVOGADO(A): ERLON DA ROSA FONSECA (OAB SC011152) ADVOGADO(A): GABRIEL SOUZA VIANA (OAB SC063084) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 253 - 10/06/2026 - APELAÇÃO

12/06/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 21:01

Petição

24/04/2026, 13:07

Publicação

22/04/2026, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0908912-70.2015.8.24.0040/SC EXECUTADO: IDERCELEI DE MEDEIROS VIANA ADVOGADO(A): ERLON DA ROSA FONSECA (OAB SC011152) ADVOGADO(A): GABRIEL SOUZA VIANA (OAB SC063084) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Município de Laguna/SC e, por consequência, MANTENHO integralmente a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e julgou extinta a presente execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2026, 11:39

Expedida/certificada

18/04/2026, 11:39

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 11:23

Petição

16/04/2026, 13:37

Publicação

09/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0908912-70.2015.8.24.0040/SC RELATOR: Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes EXECUTADO: IDERCELEI DE MEDEIROS VIANA ADVOGADO(A): ERLON DA ROSA FONSECA (OAB SC011152) ADVOGADO(A): GABRIEL SOUZA VIANA (OAB SC063084) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 239 - 06/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 00:04

Expedida/certificada

06/04/2026, 23:34

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0908912-70.2015.8.24.0040/SC EXECUTADO: IDERCELEI DE MEDEIROS VIANA ADVOGADO(A): GABRIEL SOUZA VIANA (OAB SC063084) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Pois bem. No caso concreto, observa-se que o bloqueio judicial foi protocolado em 20/08/2025, alcançando um bloqueio no valor de R$ 322,34 (ev. 194.1). Assim, o executado acostou extrato bancário (ev. 35.5) demonstrando que em 31/07/2025 recebeu benefício previdenciário (R$ 1.518,00), não se vislumbrando a existência de significante saldo anterior ou o recebimento de valores de natureza diversa entre o recebimento dos proventos e o bloqueio realizado. Assim, está devidamente demonstrado pelo executado que o valor bloqueado é proveniente dos seus proventos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. Faço por bem pontuar que, em que pese as argumentações do exequente, não há que se falar em relativação da regra da impenhorabilidade, no caso concreto. Pois, de acordo com o STJ: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 3-10-2018). Assim, eventual manutenção da penhora - seja parcial ou total - acaba por afetar diretamente a subsistência do devedor e de sua família, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, considerando a impenhorabilidade dos proventos e que o valor recebido pelo executado a título de aposentadoria não é de grande monta e se revela completamente insignificante diante da dívida cobrada, deve ser acolhida a manifestação do executado em sua integralidade. Diante do exposto, PROMOVA-SE, com urgência, a devolução dos valores bloqueados em favor do executado IDERCELEI DE MEDEIROS VIANA. INTIME-SE o exequente para se manifestar acerca dos demais pedidos formulados no evento 196, no prazo de 30 (trinta) dias, e, ao final, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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