Execução Contra a Fazenda Pública 5000216-06.2009.8.24.0004 - TJSC

Execução Contra a Fazenda Pública 5000216-06.2009.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

23/04/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5070617-17.2024.8.24.0000/TJSC

23/04/2026, 10:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50706171720248240000/TJSC

20/04/2026, 16:40

Juntado(a)

16/04/2026, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5070617-17.2024.8.24.0000/TJSC

16/04/2026, 14:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50706206920248240000/TJSC

14/04/2026, 13:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50706171720248240000/TJSC

14/04/2026, 11:09

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

02/07/2025, 16:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50706206920248240000/TJSC

30/06/2025, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.536,93

04/04/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.536,94

04/04/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.536,94

04/04/2025, 10:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Santos Mottola em 02/04/2025 15:55:19

02/04/2025, 15:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

01/04/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 634

26/03/2025, 13:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 13:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0385/2018 Teor do ato: Vistos etc.Os exequentes concordaram com o laudo pericial.Em relação à impugnação do Município, já realizei a análise do laudo na decisão de fls. 762/764, e não houve equívoco do perito em relação aos honorários da fase de conhecimento sobre a pensão:"1. Em relação à data da citação, razão assiste aos exequentes, já que, conforme certidão de fl. 101 do processo de conhecimento, o município foi citado em 30/07/2004 e não no mês seguinte.2. Já no que toca aos honorários, melhor sorte não assiste aos exequentes.Os exequentes possuíam direito aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e aos concedidos pela rejeição parcial dos embargos à execução.Desde já observo que a forma de cálculo pelo perito dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento está de acordo com a decisão proferida nos embargos ("os honorários advocatícios devem ser calculados em 10% sobre a soma da indenização por danos morais e materiais, bem como dos alimentos vencidos até a sentença e mais 12 prestações vincendas de cada uma das partes a partir de então"), merecendo ajuste apenas em razão do equívoco quanto à data da citação.A maior divergência diz com os honorários fixados nos embargos à execução, assim estabelecidos: "Como ambas as partes foram vencidas, arcarão elas igualitariamente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária. Fixo os honorários em favor do procurador do embargante no equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor inicial dado à execução e aquele que será adotado em razão da presente decisão, observados os mesmos marcos. Para o procurador do embargado, fixo os honorários no equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor indicado como correto nos embargos e aquele que será adotado em razão da presente decisão, observados os mesmos marcos."Ora, na execução contra a Fazenda Pública com valores cuja requisição por precatór

03/08/2018, 14:56

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Os exequentes concordaram com o laudo pericial.Em relação à impugnação do Município, já realizei a análise do laudo na decisão de fls. 762/764, e não houve equívoco do perito em relação aos honorários da fase de conhecimento sobre a pensão:"1. Em relação à data da citação, razão assiste aos exequentes, já que, conforme certidão de fl. 101 do processo de conhecimento, o município foi citado em 30/07/2004 e não no mês seguinte.2. Já no que toca aos honorários, melhor sorte não assiste aos exequentes.Os exequentes possuíam direito aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e aos concedidos pela rejeição parcial dos embargos à execução.Desde já observo que a forma de cálculo pelo perito dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento está de acordo com a decisão proferida nos embargos ("os honorários advocatícios devem ser calculados em 10% sobre a soma da indenização por danos morais e materiais, bem como dos alimentos vencidos até a sentença e mais 12 prestações vincendas de cada uma das partes a partir de então"), merecendo ajuste apenas em razão do equívoco quanto à data da citação.A maior divergência diz com os honorários fixados nos embargos à execução, assim estabelecidos: "Como ambas as partes foram vencidas, arcarão elas igualitariamente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária. Fixo os honorários em favor do procurador do embargante no equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor inicial dado à execução e aquele que será adotado em razão da presente decisão, observados os mesmos marcos. Para o procurador do embargado, fixo os honorários no equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor indicado como correto nos embargos e aquele que será adotado em razão da presente decisão, observados os mesmos marcos."Ora, na execução contra a Fazenda Pública com valores cuja requisição por precatório é obrigatória, não incidem honorários sobre

31/07/2018, 16:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0662/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. Em relação à data da citação, razão assiste aos exequentes, já que, conforme certidão de fl. 101 do processo de conhecimento, o município foi citado em 30/07/2004 e não no mês seguinte.2. Já no que toca aos honorários, melhor sorte não assiste aos exequentes.Os exequentes possuíam direito aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e aos concedidos pela rejeição parcial dos embargos à execução.Desde já observo que a forma de cálculo pelo perito dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento está de acordo com a decisão proferida nos embargos ("os honorários advocatícios devem ser calculados em 10% sobre a soma da indenização por danos morais e materiais, bem como dos alimentos vencidos até a sentença e mais 12 prestações vincendas de cada uma das partes a partir de então"), merecendo ajuste apenas em razão do equívoco quanto à data da citação.A maior divergência diz com os honorários fixados nos embargos à execução, assim estabelecidos: "Como ambas as partes foram vencidas, arcarão elas igualitariamente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária. Fixo os honorários em favor do procurador do embargante no equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor inicial dado à execução e aquele que será adotado em razão da presente decisão, observados os mesmos marcos. Para o procurador do embargado, fixo os honorários no equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor indicado como correto nos embargos e aquele que será adotado em razão da presente decisão, observados os mesmos marcos."Ora, na execução contra a Fazenda Pública com valores cuja requisição por precatório é obrigatória, não incidem honorários sobre a parte incontroversa (aquela que não foi objeto dos embargos) e por isso os honorários foram fixados sempre sobre a 'diferença'.A correta interpretação da sucumbência fixada nos embargos à exec

20/11/2017, 14:03

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Em relação à data da citação, razão assiste aos exequentes, já que, conforme certidão de fl. 101 do processo de conhecimento, o município foi citado em 30/07/2004 e não no mês seguinte.2. Já no que toca aos honorários, melhor sorte não assiste aos exequentes.Os exequentes possuíam direito aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e aos concedidos pela rejeição parcial dos embargos à execução.Desde já observo que a forma de cálculo pelo perito dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento está de acordo com a decisão proferida nos embargos ("os honorários advocatícios devem ser calculados em 10% sobre a soma da indenização por danos morais e materiais, bem como dos alimentos vencidos até a sentença e mais 12 prestações vincendas de cada uma das partes a partir de então"), merecendo ajuste apenas em razão do equívoco quanto à data da citação.A maior divergência diz com os honorários fixados nos embargos à execução, assim estabelecidos: "Como ambas as partes foram vencidas, arcarão elas igualitariamente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária. Fixo os honorários em favor do procurador do embargante no equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor inicial dado à execução e aquele que será adotado em razão da presente decisão, observados os mesmos marcos. Para o procurador do embargado, fixo os honorários no equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor indicado como correto nos embargos e aquele que será adotado em razão da presente decisão, observados os mesmos marcos."Ora, na execução contra a Fazenda Pública com valores cuja requisição por precatório é obrigatória, não incidem honorários sobre a parte incontroversa (aquela que não foi objeto dos embargos) e por isso os honorários foram fixados sempre sobre a 'diferença'.A correta interpretação da sucumbência fixada nos embargos à execução é a seguinte: na execução, os exequentes

08/11/2017, 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0786/2014 Teor do ato: Vistos etc. 1. Quantos aos valores devidos, inclusive, reciprocamente, relativos aos honorários sucumbenciais, deverão estes ser compensados. E a compensação deverá abranger os honorários fixados na ação principais e nos embargos à execução. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgRg no Resp n. 1.307.416/RS, rel. Min. Teori Albino Zabascki, j. 28.8.2012) "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de compensação dos honorários fixados na ação principal com aqueles de igual natureza fixados em favor do ente público, em sede de embargos à execução. Precedentes: Resp 848.517/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 276; Resp 279363/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 312. Portanto, no cálculo do valor devido relativo a honorários de sucumbência, deverá ser realizada a compensação entre os valores fixados na ação principal e nos embargos à execução. 2. Relativamente ao valor devido, tanto a título de honorários, após realizada a compensação, como no que tange ao principal, deverá haver o abatimento dos valores pagos através do precatório expedido, ao contrário do que o exequente apresentou. 3. Por fim, há parâmetros a serem seguidos para o cálculos, razão pela qual determino a realização de cálculo por perito, que deverá, nos termos acima, respeitar a compensação, o abatimento dos valores pagos bem como os parâmetros fixados na sentença e nos embargos à execução. Caberá ao executado o pagamento da perícia, já que a prova é imprescindível para o julgamento do feito e foi ele vencido no processo de conhecimento. Nomeio perito judicial o contador Alceu André Hubbe Pacheco, com endereço profissional na Av. Cel. João Fernandes,

19/11/2014, 17:28

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Quantos aos valores devidos, inclusive, reciprocamente, relativos aos honorários sucumbenciais, deverão estes ser compensados. E a compensação deverá abranger os honorários fixados na ação principais e nos embargos à execução. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgRg no Resp n. 1.307.416/RS, rel. Min. Teori Albino Zabascki, j. 28.8.2012) "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de compensação dos honorários fixados na ação principal com aqueles de igual natureza fixados em favor do ente público, em sede de embargos à execução. Precedentes: Resp 848.517/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 276; Resp 279363/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 06/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 312. Portanto, no cálculo do valor devido relativo a honorários de sucumbência, deverá ser realizada a compensação entre os valores fixados na ação principal e nos embargos à execução. 2. Relativamente ao valor devido, tanto a título de honorários, após realizada a compensação, como no que tange ao principal, deverá haver o abatimento dos valores pagos através do precatório expedido, ao contrário do que o exequente apresentou. 3. Por fim, há parâmetros a serem seguidos para o cálculos, razão pela qual determino a realização de cálculo por perito, que deverá, nos termos acima, respeitar a compensação, o abatimento dos valores pagos bem como os parâmetros fixados na sentença e nos embargos à execução. Caberá ao executado o pagamento da perícia, já que a prova é imprescindível para o julgamento do feito e foi ele vencido no processo de conhecimento. Nomeio perito judicial o contador Alceu André Hubbe Pacheco, com endereço profissional na Av. Cel. João Fernandes, 155, sala 101, Centro, Araranguá, fone (48) 3

03/11/2014, 16:23

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Partes do Processo(8)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5070617-17.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50706171720248240000/TJSC

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5070617-17.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50706206920248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50706171720248240000/TJSC

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50706206920248240000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.536,93

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.536,94

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.536,94

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Santos Mottola em 02/04/2025 15:55:19

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 634

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