Execução de Título Extrajudicial 0300632-59.2017.8.24.0083 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300632-59.2017.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300632-59.2017.8.24.0083/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE PONTE ALTA - CRESOL PONTE ALTA ADVOGADO(A): TAIS DE SOUZA ALVES GRASSI (OAB SC063561) EXECUTADO: ANDREIA RODRIGUES DAS NEVES ADVOGADO(A): GABRIEL BERNARDES DE ALMEIDA (OAB SC060949) EXECUTADO: MARISTELA MADALENA ADVOGADO(A): GABRIEL NETTO VIEIRA (OAB SC042635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto(a) por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE PONTE ALTA - CRESOL PONTE ALTA contra ANDREIA RODRIGUES DAS NEVES e MARISTELA MADALENA. Realizado o bloqueio de ativos financeiros, as executadas constituíram procurador (175.2) e alegaram a impenhorabilidade dos valores, uma vez que a constrição incidiu sobre verba salarial e em conta poupança (177.1). A parte exequente se manifestou pela ausência de comprovação da origem da quantia constrita, postulando a sua liberação para satisfação da dívida. Subsidiariamente, requer a penhora de 30% sobre os valores bloqueados (205.1). É a síntese do necessário. Decido. Constituição de advogado particular Já que as executadas compareceram espontaneamente aos autos e constituíram procurador particular (175.2), desnecessária a atuação do curador especial, que deverá ser excluído da representação de partes após a sua regular intimação. De conseguinte, fixo honorários ao Dr. Gabriel Bernardes de Almeida (OAB/SC n. 60.949) no patamar de R$ 440,03 pela atuação nos presentes autos, devendo a quantia ser requisitada no sistemas AJG. Impugnação à tentativa de penhora on-line Cumpre transcrever as hipóteses de impenhorabilidade suscitadas pela parte devedora, descritas no Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em relação aos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, entendo inexistir qualquer comprovação das alegações, visto que os extratos indicam apenas a existência de operações de crédito em conta, sem especificar a sua origem ou natureza. Veja-se, por exemplo, algumas movimentações ocorridas às vésperas das constrições: De Andreia (196.3): De Maristela (196.7): Além disso, destaco que a intensa movimentação de valores - padrão verificado nos demais extratos juntados, de ambas as executadas - a afastar também qualquer alegação de quantia destinada à formação de capital. Idêntico raciocínio se aplica aos bloqueios efetivados nas contas mantidas no Banco C6, pois o extrato de Andreia indica somente ter havido "resgate de CDB" nos dias 16/04/2025 e 25/04/25 (196.5): Se houve o resgate de tais investimentos (antes da constrição), então as quantias perderam essa especial condição, passando a serem utilizadas para outras finalidades. De mais a mais, todas as outras movimentações não expressam similitude com aplicações financeiras ou poupança, resumindo-se a pagamentos de faturas de cartão e recebimento de quantias via PIX (196.5): No mesmo sentido são as movimentações da executada Maristela, a saber (196.8): E: Nesse quadro, se havia alguma finalidade nas contas mantidas pelas executadas, parece ser justamente a de permitir a utilização diária, para variados fins. A propósito, cito do Tribunal de Justiça Barriga Verde: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DA EXECUTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS, CONTUDO, DO CARÁTER DE POUPANÇA DO MONTANTE CONSTRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE SE TRATA DE RESERVA MONETÁRIA ÚNICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037127-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2023). Desse modo, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e CONVERTO EM PENHORA os bloqueios efetivados. Expeça-se alvará em favor da parte credora. Após, INTIME-SE a parte ativa para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito. Nada postulado, suspenda-se por 1 ano e depois arquive-se administrativamente, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

17/06/2025, 00:00

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