Execução de Título Extrajudicial 0300280-43.2016.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300280-43.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300280-43.2016.8.24.0049/SC EXEQUENTE: JUCIMAR ZUCCO ADVOGADO(A): LEANDRO MARCIO NOVAKOWSKI (OAB SC030512) ADVOGADO(A): NEURI LADIR GEREMIA (OAB SC011134) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA SENTENÇA Ante o exposto, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade, e, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Sem custas e honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Fixo os honorários à defensora dativa nomeada à parte executada, Dra. ALINE THAIS HAMMERSCHMITT, OAB/SC 60.939, a título de remuneração pelo patrocínio da demanda, o importe de R$ 600,00, nos termos das Resoluções CM n. 05/2019 c/c Resolução n. 05/2023. Requisite-se eletronicamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará da quantia disponível nos autos, oriunda da constrição de valores do evento 130, em favor da parte exequente, pois realizada em momento anterior à implementação da prescrição e, intimada (eventos 134 e 136) a parte executada nada manifestou (evento 137). Ainda, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após, sem pendências, baixe-se.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:16

Petição

14/04/2026, 23:19

Movimentação processual

26/03/2026, 15:01

Publicação

20/03/2026, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300280-43.2016.8.24.0049/SC RELATOR: CAIO LEMGRUBER TABORDA EXEQUENTE: JUCIMAR ZUCCO ADVOGADO(A): LEANDRO MARCIO NOVAKOWSKI (OAB SC030512) ADVOGADO(A): NEURI LADIR GEREMIA (OAB SC011134) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 18/03/2026 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 21:35

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:22

Petição

18/03/2026, 17:14

Petição

13/03/2026, 17:50

Documento (Certidão)

27/02/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:13

Petição

01/12/2025, 10:57

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300280-43.2016.8.24.0049/SC EXEQUENTE: JUCIMAR ZUCCO ADVOGADO(A): LEANDRO MARCIO NOVAKOWSKI (OAB SC030512) ADVOGADO(A): NEURI LADIR GEREMIA (OAB SC011134) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de bens do cônjuge Postulou a parte exequente a inclusão do(a) cônjuge da parte executada ao polo passivo da ação e a realização de atos constritivos em seu nome, respeitada a sua meação. Conforme preceitua o art. 789 do Código de Processo Civil: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Além disso, assim estabelece o Código Civil em seus artigos 1.659, 1.664, 1.665 e 1.666, respectivamente: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Denota-se, portanto, ser possível a realização da penhora de valores ou veículos que porventura existam em nome do cônjuge da parte devedora, desde que, todavia, estejam presentes os pressupostos que autorizem a medida, qual seja, se a dívida aproveitou/beneficiou ou não aproveitou ao casal. Por outro lado, a realização da penhora por meio dos sistemas disponíveis é medida extrema e somente deve ser utilizada diante de situações excepcionais, a serem identificadas mediante uma criteriosa análise acerca das consequências que a indisponibilização de bens e valores pode implicar, cabendo demonstrar nos autos ter exaurido a busca por outros bens passíveis de constrição, atendidos os pressupostos específicos. Nos presentes autos, não há prova de que a dívida objeto do feito tenha sido contraída em prol da família, de sorte que inviável, em princípio, a penhora de bens da esposa do devedor, a teor dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil. Há, também, óbice pela necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pelo princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que o cônjuge não integra a lide. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 1. Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida. 2. A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida. 3. O magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Princípio da vedação à decisão surpresa. 4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido.(REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.(grifei) Ainda, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu semelhante: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DE CÔNJUGE DO DEVEDOR. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de bens da cônjuge do executado, fundamentado na alegação de que a jurisprudência admite a penhora de bens da cônjuge no regime de comunhão parcial, garantindo a proteção do direito de defesa por meio de embargos de terceiro, sem exigir comprovações complicadas sobre a incomunicabilidade dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do art. 790, IV, do CPC em relação à responsabilidade patrimonial do cônjuge; e (ii) saber se é possível a penhora de bens da cônjuge do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 790, IV, do Código de Processo Civil, autoriza que a execução recaia sobre os bens do cônjuge ou companheiro, contudo não é aplicável ao caso em questão. 4. Embora tenha sido demonstrado que as partes se casaram no regime da comunhão parcial de bens, a união foi formalizada cerca de 4 anos depois da assinatura do termo de confissão de dívida, que embasa a presente execução de título extrajudicial. Obrigação que é excluída da comunhão, consoante previsto no art. 1.659, III, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de bens do cônjuge do executado é inadmissível quando a dívida é anterior ao casamento." ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.659, III; CPC, art. 790, IV.. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.782.554/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15/5/2023; TJSP, Apelação Cível 1003412-43.2022.8.26.0650, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2012322-81.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/09/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034545-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025).(grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DE CONTAS E DEMAIS MEDIDAS EXCEPCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO.1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de consulta de veículos do executado pelo sistema Renajud, além de outras medidas de constrição patrimonial, como bloqueio de contas da cônjuge do devedor, consulta detalhada via SISBAJUD, penhora de recebíveis de cartões e retenção de passaporte e CNH dos agravados. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a consulta de veículos do executado pode ser deferida via Renajud sem necessidade de esgotamento de outras diligências; (ii) a penhora de bens e contas bancárias da cônjuge do executado pode ser deferida sem comprovação de benefício comum na dívida; e (iii) se medidas excepcionais, como retenção de passaporte e CNH, podem ser impostas no processo executivo. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a utilização do sistema Renajud para a busca e restrição de veículos do devedor independe do esgotamento prévio de outras medidas executivas. A restrição contribui para a efetividade da execução e pode ser deferida.3.1. A penhora de bens do cônjuge do executado exige a demonstração de que a dívida foi contraída em proveito comum do casal, nos termos do art. 790, IV, do CPC, o que não foi comprovado nos autos.3.2. Medidas excepcionais, como retenção de passaporte e CNH, devem ser aplicadas de forma proporcional e fundamentada, o que não se verifica no caso concreto. A execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para admitir a utilização do sistema Renajud para a obtenção de informações sobre a existência de veículos automotores junto ao patrimônio do agravado e, posterior registro de restrição, mantendo o indeferimento das demais medidas de constrição patrimonial. Tese de julgamento: "1. É cabível a utilização do sistema Renajud para a busca e restrição de veículos do devedor independe do esgotamento prévio de outras medidas executivas. 2. A penhora de bens do cônjuge do executado exige comprovação de benefício comum na dívida. 3. Medidas excepcionais na execução, como retenção de passaporte e CNH, devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046366-32.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025).(grifei) Portanto, INDEFIRO o pedido do exequente quanto à penhora de bens e valores em nome do(a) cônjuge da parte executada. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, consoante artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JANICE TERESINHA SULZBACH DIEDRICH 06845663971 DESPACHO/DECISÃO Da inclusão da pessoa física no polo passivo da ação Requereu o credor a penhora da verba salarial da Janice Teresinha Sulzbach Diedrich, pessoa física títular da empresa executada. Para tanto, necessária é a inclusão da pessoa física no polo passivo dos presentes autos. Ao analisar as informações cadastrais obtidas junto ao site da Receita Federal do Brasil, observo que JANICE TERESINHA SULZBACH DIEDRICH 06845663971 pessoa jurídica inscrita no CPNJ nº 21.333.255/0001-46, atua sob o regime de microempresa, configurando-se, realmente, como empresário individual. Tal categoria se caracteriza ?[...] por seu titular exercer pessoalmente a atividade comercial, responsabilizando-se de forma ilimitada pelas obrigações assumidas pela empresa, tendo em vista que não há separação ou autonomia patrimonial entre o empresário e a empresa.? (TJSC, AI n.º 9033489-70.2016.8.24.0000, da Capital, rel.: Des. Raulino Jacó Brüning, j. Em 22/06/2017). Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO DO CREDOR. 1. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA INDIVIDUAL E DO EMPRESÁRIO (PESSOA FÍSICA). PATRIMÔNIO ÚNICO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO CONSTRITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Inexistindo, então, personificação própria e autonomia patrimonial, responde o empresário pessoalmente por dívidas contraídas em nome da empresa, enquanto que o inverso também ocorre, ou seja, os bens empresariais estão igualmente sujeitos à satisfação de débitos contraídos exclusivamente por seu titular - a exemplo da pensão alimentícia -, porque ambos, firma individual e seu representante, ostentam uma única personalidade jurídica, de patrimônio único e responsabilidade conjunta". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038148-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 9033489-70.2016.8.24.0000, de Não informada, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL E A DA PESSOA FÍSICA COMERCIANTE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. ?Cediço que não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física do empresário individual, existindo distinção apenas para efeitos fiscais e tributários, de tal sorte que, em relação aos direitos obrigacionais, há confusão entre firma individual e seu titular? (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.089548-8, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 04/08/2015). [...] MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Ap. Cív. n.º 0307269-75.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 16/03/2017). Desta forma, a atividade empresarial é exercida pessoalmente pela pessoa física de Janice Teresinha Sulzbach Diedrich a qual se responsabiliza direta e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela firma, ou seja, não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a física, motivo pelo qual o pedido merece prosperar. Saliento, ainda, que o ?empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais? (REsp 594.832/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/08/2005), haja vista que a transformação em pessoa jurídica serve tão somente para fins tributários. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA FÍSICA. RECURSO DA EXECUTADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESPONDE DE MANEIRA ILIMITADA PELA OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. [...] 9. Recurso Especial não conhecido (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 19/09/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n.º 4000676-36.2020.8.24.0000, de Mafra, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 26/05/2020). Sendo assim, por via de consequência, é consabido que o patrimônio das microempresas de empresários individuais confunde-se com o do sócio. Assim, não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo cabível a expropriação de bens do microempresário de maneira direta. Ante o exposto, determino a inclusão da sócia Janice Teresinha Sulzbach Diedrich no polo passivo da presente demanda, procedam-se as alterações necessárias no cadastro do sistema, observando-se os dados indicados na pesquisa de evento 103, PREV3. Da penhora salarial Antes da análise do pedido, expeça-se ofício à empresa Zagonel S.A. para informar a remuneração bruta da executada, tendo em vista que no resultado do prevjud (evento 103, PREV3), esta se mostra variável. Do Sisbajud - pessoa física Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput2, do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 8413 e 854, § 3º4, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º5, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput6, do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Do Renajud - pessoa física Infrutífera a medida, ou sendo insuficiente a providência do item anterior, desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência, desde que não estejam alienados fiduciariamente, servindo a presente decisão como termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de intimação, avaliação e remoção do veículo, sendo que no tocante a este último ato, caberá ao autor indicar depositário do bem. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, e voltem-me conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Do Infojud - pessoa física Sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja requisitada declaração de imposto de renda da parte executada referente ao último exercício. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 6. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

09/09/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição

Movimentação processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

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Documento (Outros documentos)

Petição

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