Procedimento Comum Cível 0305131-40.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305131-40.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0305131-40.2016.8.24.0045/SC RELATOR: João Bastos Nazareno dos Anjos RÉU: TAKLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB SC021661) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 08/06/2026 - PETIÇÃO

18/06/2026, 00:00

Petição

08/06/2026, 09:21

Publicação

25/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0305131-40.2016.8.24.0045/SC AUTOR: SIMAO RIEG ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI (OAB SC020579) ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO PELEGRINI (OAB SC029701) AUTOR: NILMA FERREIRA RIEG ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI (OAB SC020579) ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO PELEGRINI (OAB SC029701) RÉU: TAKLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB SC021661) DESPACHO/DECISÃO Nada obstante a petição do evento 115 alegar a necessidade de reapresentação dos documentos juntados no evento 110 sob o fundamento de ilegibilidade, verifica-se que, embora tais documentos se apresentem suficientemente legíveis, houve a supressão de parte do comprovante de residência, o que compromete sua validade. Diante disso, e considerando a necessidade de atendimento integral às exigências quanto à regularidade e atualidade da documentação, impõe-se a reapresentação dos documentos, observados os parâmetros indicados no evento 115. Intime-se a parte autora para que junte aos autos a documentação mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias. Palhoça, data da assinatura digital.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 12:54

Petição

01/04/2026, 11:25

Publicação

01/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0305131-40.2016.8.24.0045/SC RELATOR: João Bastos Nazareno dos Anjos RÉU: TAKLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB SC021661) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 30/03/2026 - PETIÇÃO

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:47

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:20

Petição

30/03/2026, 13:55

Publicação

30/03/2026, 03:27

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2981155/SC (2025/0246753-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SIMAO RIEG AGRAVANTE: NILMA FERREIRA RIEG ADVOGADOS: ANDRÉ DE AZEVEDO PHILIPPI - SC020579 LEANDRO DE MELO PELEGRINI - SC029701 AGRAVADO: TAKLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL PAIVA CABRAL - SC021661A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, 282 e 283 do STF (fls. 339-340). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 241): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS. RESERVA DE PARTE DA ÁREA NEGOCIADA EM FAVOR DOS ALIENANTES, PARA FINS DE MORADIA. TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL COMO MEDIDA PRÉVIA E NECESSÁRIA AO POSTERIOR DESMEMBRAMENTO À CUSTA DA ADQUIRENTE. ENCARGOS DE TRANSFERÊNCIA QUE RECAEM À COMPRADORA, POR EXEGESE DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DA ÁREA CONTRATUALMENTE RESGUARDADA QUE DEVEM RECAIR À ADQUIRENTE. INÉRCIA NA PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL QUE, DE PER SI, NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. Os primeiros embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados (fls. 263-264), os segundos, acolhidos, conforme ementa que segue (fl. 296): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE VERIFICADAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA MEDIDA EM QUE INDICADO O VALOR TOTAL DO CONTRATO, QUE NÃO CONDIZ COM PEQUENA PARTE QUE CONSTITUIU O OBJETO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO SEM PROVEITO ECONÔMICO CERTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC E TEMA 1.076-STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 306-316), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, porque "a atitude do Recorrido, em transferir para seu nome próprio aquilo que contratualmente não deveria e, além disso, negar-se a realizar posteriormente a transferência do imóvel para o nome dos Recorrentes (agricultores, idosos e sem estudo), continuando a manter a atitude mesmo após esta ação judicial, prolongando por mais de uma década o sofrimento dos Recorrentes, por certo deverá ser indenizável e supera em muito o mero aborrecimento" (fl. 311), e (b) arts. 85, § 2º, e 292, II e § 3º, do CPC/2015, pois o "raciocínio adotado no acórdão, de que 'o embate deu-se em razão de que diante do negócio jurídico firmado foi a totalidade da área transmitida à ré, ora embargada, quando, por certo e na conformidade do contrato firmado, 5.623,82² que compunham a totalidade (79.130,92m²) não foram objeto da compra e venda' está equivocado, pois a área de 5.623,82m² jamais foi negociada, não podendo integrar a área total vendida para fins de fracionamento e cálculo de um suposto valor da causa, até mesmo porque o juiz de primeiro grau, em decisão irrecorrida, que motivou até mesmo o recolhimento das custas processuais, fixou em R$ 1.200.000,00, estando a situação acobertada pelo manto da preclusão" (fls. 313-314). Sustentou que, dessa forma, estaria incorreta a decisão que alterou o valor da causa e que, consequentemente, não contemplou a parcela em que cada parte efetivamente sucumbiu para cálculo dos honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 328-336. No agravo (fls. 348-356), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 363-369). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem entendeu que (fl. 239): [...] o descumprimento contratual da ré deu-se apenas em relação à reposição, ao domínio dos autores, da área que lhes foi resguardada pelo contrato, mediante transferência da matrícula gerada (n. 82.617) e pagamento dos encargos incidentes. Do impasse criado não exsurge dano moral palpável, pois sequer alegaram os autores as consequências concretas às quais foram submetidos para além de "violenta angústia, dor e sofrimento". A propósito, em contrário ao que foi defendido pelos demandantes, o dano decorrente de descumprimento contratual não é apurado in re ipsa, exigindo a demonstração casuística da forma de afetação da esfera íntima da vítima, na conformidade do entendimento concebido no enunciado sumular 29 desta e. Corte de Justiça: "O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Vale anotar que no contexto fático narrado na exordial não foi atribuído à ré qualquer ato de esbulho ou turbação em relação à área ocupada pelos autores, mesmo após a transferência integral da matrícula mãe à propriedade da adquirente. Portanto, não se pode presumir que a mera a inércia da ré gerou aos autores o anseio de que fossem perder a sua propriedade, mesmo porque eventual retirada compulsória dos ocupantes exigiria a prévia outorga judicial. Portanto, não tendo os autores comprovado que a omissão da ré no cumprimento integral das obrigações contratuais infligiu-lhes concreto prejuízo moral, é de ser reformada a condenação firmada na sentença. Decidir de outro modo, acolhendo a pretensão recursal demandaria revolvimento do Contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível no especial, por força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Quanto ao valor da causa e aos honorários advocatícios, o TJSC consignou o seguinte (fls. 294-295): [...] sem alterar o redimensionamento em percentual feito quanto a cada uma das partes no acórdão (50% para cada) de evento 13, isto em relação às despesas processuais, até porque essa temática não foi objeto dos embargos, impõe-se o acolhimento da súplica para que reste sanado o vício apontado, consistente em se estabelecer a base de cálculo da condenação das partes em honorários. Indo, então ao arbitramento, tem-se que o valor da causa apontado na inicial, ainda que com o ajuste feito de ofício pelo Togado na origem (ev-5), está longe de representar o montante que deveria ser apontado e que, diga-se de passagem, seria justo, próprio e não daria ensancha a eventual enriquecimento sem causa. Com efeito, à causa deu-se o valor de R$ 1.150.000,00, valor esse que, na conformidade do quanto narrado naquela própria petição, representaria o negócio jurídico realizado entre as partes. Foi, precisamente, o preço pelo qual os autores venderam a área imóvel à ré. O Juiz que presidiu o processo, compreendendo que havia cumulação de pedidos, majorou o valor da causa para R$ 1.200,000,00, assim considerando a cumulação da pretensão de compensação por danos morais requerida em R$ 50.000,00 pelos autores. Ocorre, contudo, que esse valor definitivamente não corresponde ao valor da ação, que deve e pode ser alterado nesta ocasião, por este Tribunal, de ofício, com arrimo no preceito contido no art. 292, § 3º, do CPC, a fim de que represente ele o quanto mais próximo o conteúdo patrimonial em discussão e, além disso, não se permita a ocorrência de enriquecimento ilícito. Nesse propósito, situo que o valor do negócio jurídico firmado pelas partes não condiz com a pretensão veiculada nesta ação, mas apenas parte dele. É que, consoante dos autos consta, o embate deu-se em razão de que diante do negócio jurídico firmado foi a totalidade da área transmitida à ré, ora embargada, quando, por certo e na conformidade do contrato firmado, 5.623,82² que compunham a totalidade (79.130,92m²) não foram objeto da compra e venda, restando eles aos vendedores, ora embargantes, que, aliás, como eles próprio reconheceram desde a inicial, ficaram na posse dessa parte da área. Logo, vê-se que houve manifesto desacerto ao se dar valor à causa o montante do negócio jurídico, uma vez que a discussão voltou-se tão somente à transmissão da propriedade em retorno aos vendedores após o desmembramento da área junto ao registro imobiliário. Assim, e na linha da exegese que se extrai do disposto no art. 292, II, do CPC, diga-se aplicável por analogia, deveria o valor da causa, quanto a esse pedido, corresponder ao valor do imóvel na parte controvertida, que seria aproximadamente de R$ 87.956,38. Veja-se que a área do imóvel, conforme a matrícula e o contrato que as partes celebraram, era de 79.130,92m², mas dela retornou aos vendedores, que sequer deixaram a posse, 5.623,81m². Logo, deu-se a compra não por sobre a totalidade da área, mas sobre 73.507,10², que corresponde à área total com a diminuição da metragem não vendida. Por esses 73.507,10m² foi que foi pago o preço de R$ 1.150.000,00, o que enseja ver que o metro quadrado foi alienado por R$ 15,64. Esse valor multiplicado pela área de 5.623,81, que é a área do imóvel que restou controvertida, alcança o resultado igual a R$ 87.956,38, que, na linha do exposto, corresponde ao valor da causa quanto a esse pedido. A esse valor é de somar-se o pedido cumulativo, de R$ 50.000,00, dando-se ensejo ao valor da causa à soma de R$ 137.956,38 - art. 292, VI, do CPC. [...] Portanto, na medida em que razão têm os embargantes quanto à base de cálculo dos honorários arbitrados no acórdão de evento 13 em razão da modificação da sentença e diante da omissão do julgado quanto à base de cálculo dos honorários, fica estabelecido que cada um dos polos da ação, cada qual que decaiu de um pedido, arcará com honorários em favor da parte adversa no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA desde a propositura da ação. O valor da causa bem como a consequente base de cálculo eleita para o arbitramento dos honorários advocatícios decorreu do exame dos elementos fáticos do processo, os quais, repito, não podem ser revistos nesta instância, ante o que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Além disso, não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que o percentual estabelecido no acórdão anterior seria mantido porque não foi objeto dos embargos. Aplicável ao caso a Súmula n. 283/STF. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, é firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. No caso, tais requisitos não foram atendidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/09/2025, 00:00

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