Procedimento Comum Cível 0008346-67.2006.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0008346-67.2006.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 15:32

Documento (Informações)

26/06/2025, 08:26

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 13:01

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:45

Publicação

10/06/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0008346-67.2006.8.24.0039/SC AUTOR: ELIO TORRES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AUTOR: LUCIANO EDUARDO WOLFF ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) AUTOR: ROSA FATIMA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) AUTOR: TERESINHA DONIZETE EZEQUIEL DE MELO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) AUTOR: FRITZ SCHLEGEL ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) AUTOR: PAULO HENRIQUE EZEQUIEL DE MELO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) AUTOR: JOAO ATANAGILDO ARRUDA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) RÉU: YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A): ROSANGELA DIAS GUERREIRO (OAB RJ048812) RÉU: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, observando que eventual(ais) cumprimento(s) de sentença deve(m) ser promovido(s) em autos próprios ("numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no EPROC"), conforme Orientação CGJ n. 56/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, atualizada em 30/08/2019, bem como ser(em) instruído(s) com cópia (I) do título exequendo (sentença e acórdão), (II) da certidão de trânsito em julgado, (III) da procuração outorgada na fase de conhecimento e (IV) do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:15

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:15

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:11

Expedida/Certificada

05/06/2025, 17:13

Expedida/Certificada

05/06/2025, 17:13

Recebimento

05/06/2025, 17:13

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1450535/SC (2014/0092975-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ELIO TORRES RECORRENTE: LUCIANO EDUARDO WOLFF RECORRENTE: ROSA FATIMA DE ANDRADE RECORRENTE: TERESINHA DONIZETE EZEQUIEL DE MELO RECORRENTE: FRITZ SCHLEGEL RECORRENTE: PAULO HENRIQUE EZEQUIEL DE MELO ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 JONATAS RAUH PROBST E OUTRO(S) - SC017952 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 RECORRIDO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 MARCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO(S) - SC031041 INTERESSADO: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Hélio Torres e outros, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 790): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA E DOS AUTORES. (1) INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATAÇÕES QUE NÃO POSSUEM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. (2) AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS. REANÁLISE DAS PRELIMINARES AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NA ORIGEM EM QUE FOI SANEADA A LIDE. (2.1) AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. LIDE QUE FOI PROPOSTA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRÂMITE. DESNECESSIDADE DE OS REQUERENTES COMPROVAREM A PRÉVIA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5°, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. (2.2) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURADORA QUE FAZ PARTE DO ROL DAQUELAS OBRIGADAS À COBERTURA SECURITÁRIA HABITACIONAL. (2.3) PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, IN CASU, O MOMENTO EXATO EM QUE SE INICIARAM OS VÍCIOS NOS IMÓVEIS PARA SE COMPUTAR A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. (3) APELAÇÃO DA SEGURADORA (3.1) DANOS NO IMÓVEL QUE SÃO ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO CLAUSULAMENTO SECURITÁRIO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PERÍCIA. EXPERT QUE CONCLUIU. QUE OS DANOS PRESENTES NO IMÓVEL DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, ALÉM DE QUE, SE NÃO REPARADOS, PODEM CAUSAR DESMORONAMENTO. ESTIPULAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE OS DANOS NOIMÓVEL SEREM DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, ADEMAIS PORQUANTO PODEM OCASIONAR O PERDIMENTO DO BEM, SENDO QUE ESSA POSSIBILIDADE ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE ENCARTADA NO ROL DAS SITUAÇÕES AÇAMBARCADAS PELO SEGURO HABITACIONAL. DEMANDADA QUE DEVE CUSTEAR A COBERTURA SECURITÁRIA DOS DANOS APRESENTADOS. (3.2) MULTA DECENDIAL DE 2%. AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA DO SEGURO. NÃO INCIDÊNCIA. (3.3) JUROS DE MORA DE 1% A. M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID. (4) APELAÇÃO DOS DEMANDANTES. (4.1) INVIABILIDADE DE MANTER A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS NOS IMÓVEIS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PAGAMENTO EM QUANTIA FIXA, CONSOANTE JÁ INDIVIDUALIZADO NA SENTENÇA GUERREADA. PRECEDENTES. (5) SUCUMBÊNCIA. REQUERENTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3°, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO SUSOAPONTADO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Embargos de Declaração rejeitados. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial, aduzindo que, "tanto este STJ quanto os demais Tribunais Pátrios, já pacificaram o entendimento de que a aplicação da multa decendial é cabível em processos desta natureza, os quais tratam de vícios construtivos existentes em imóveis constituídos através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH."(fl. 925). Com contrarrazões. Juízo de admissibilidade à fl.. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso especial permaneceu sobrestado no aguardo do julgamento pela Corte Especial do Conflito de Competência n. 148.188/DF. Na sequência, em razão do resultado do referido conflito, os autos foram redistribuídos à Primeira Seção, aportando neste Gabinete. Determinei, então, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, à luz do que decidido no recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 827.996, Tema 1.011), fosse observada a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015. A Corte local, em sequência, após juízo de conformação, remeteu dos autos a esta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 1.041 do CPC, a fim de que seja apreciada questão remanescente. Dito isso, acerca da alegada divergência jurisprudencial, esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais" (AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). No entanto, no presente caso, em que pese as alegações apresentadas, não houve o devido do cotejo analítico, bem como a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais, o que impede o conhecimento do recurso pelo dissídio ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: REsp 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020. Por fim, no que diz respeito às matérias remanescentes o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado se apresenta malferido. Dessa forma, revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a expor alegações genéricas e não indica qual dispositivo de lei federal ou tratado foi contrariado pelo acórdão recorrido, situação que se evidencia nos autos e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/02/2025, 00:00

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