Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Nº 5000690-92.2024.8.24.0119/SC
APELANTE: BAL SERVICOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): PAULO CESAR COLUSSI RIVA (OAB SC021632)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação cível interposta por BAL SERVICOS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lebon Regis nos autos da ação monitória n. 5000690-92.2024.8.24.0119, proposta por 2 F DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Por despacho, determinou-se a comprovação da alegada hipossuficiência (evento 8, DESPADEC1).
No evento 13, PET1 acostada manifestação da apelante.
Retornaram os autos conclusos.
É o relatório.
Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. No caso de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de mera presunção, exigindo-se demonstração efetiva de dificuldade financeira, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
Ademais, a eventual presunção de hipossuficiência não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, incumbindo à parte interessada o ônus de comprovar, de forma idônea, sua incapacidade econômica.
Nessa linha, é facultado ao magistrado exigir a apresentação de documentos aptos à aferição da real situação financeira da requerente, podendo, inclusive, indeferir o pedido diante da ausência de comprovação suficiente.
No caso dos autos, a parte foi devidamente intimada para apresentar documentação atualizada que demonstrasse sua alegada hipossuficiência, contudo limitou-se a apresentar a mesma documentação juntada com o recurso em 07/10/2024 (evento 31, PET2).
Embora os extratos bancários indiquem saldo negativo relevante e haja notícia de ausência de faturamento recente, verifica-se no documento de evento 13, DOC6 que em período anterior (de outubro de 2023 até abril de 20204) a empresa auferiu receita expressiva, equivalente a R$ 7.647.745,78 (sete milhões seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Não se desconhece as alegações de despesas e ausência de movimentações financeiras, contudo não acostou nenhum extrato bancário atual. Todos documentos acostados apresentam informações referentes aos anos de 2023 e 2024. Registro que o que se infere é que nenhum dos documentos apresentados foram expedidos atualmente, mas sim em anos pretéritos, a exemplo dos extratos de evento 13, DOC5, fls. 8, 9 e 18, emitidos em 2024.
Apesar de oportunizada a complementação probatória, a parte trouxe aos autos extratos e balancetes desatualizados, não se desincumbindo do ônus de comprovar de forma robusta a alegada incapacidade financeira.
Os elementos apresentados nos autos evidenciam capacidade econômica pretérita relevante e patrimônio não devidamente esclarecido quanto à sua atual disponibilidade. Assim, não são aptos para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo.
A propósito, destaca-se jurisprudência deste Tribunal:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado em sede de apelação cível, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da parte recorrente, pessoa jurídica, apesar de prévia intimação para apresentação de documentação específica. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça estaria desprovida de fundamentação adequada; e(ii) saber se a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir:3. O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à pessoa jurídica apenas quando comprovada a insuficiência de recursos, não havendo presunção legal nesse sentido.4. Constatada a existência de elementos nos autos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais, o magistrado pode indeferir o benefício, conforme autoriza o art. 99, § 2º, do CPC.5. A parte recorrente, embora intimada a apresentar documentação completa e atualizada, deixou de juntar extratos bancários detalhados e comprovantes de gastos extraordinários, além de apresentar documentos desatualizados, o que inviabiliza a aferição de sua real situação econômica.6. Ausente modificação fática relevante ou demonstração efetiva de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a benesse. IV. Dispositivo e tese:5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação efetiva e atual da insuficiência de recursos.2. A apresentação parcial ou desatualizada de documentos, após intimação específica, autoriza o indeferimento do benefício previsto nos arts. 98 e 99 do CPC. Legislação relevante mencionada: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 7º. Jurisprudência relevante mencionada: TJSC, AC n. 5111066-74.2023.8.24.0930. (TJSC, ApCiv 0302415-91.2016.8.24.0125, 1ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão YHON TOSTES, D.E. 26/02/2026)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU OBJETIVAMENTE A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 4015832-06.2016.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Civil, Relatora DENISE VOLPATO, D.E. 08/03/2017)
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES (PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA). MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA INCAPACIDADE FINANCEIRA ESTRUTURAL. EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDO NEGATIVO E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO QUE, POR SI SÓS, NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, DO CPC). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA TITULARIDADE DE BENS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. REITERAÇÃO DE PLEITO JÁ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 1.007 DO CPC). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5018441-50.2025.8.24.0930, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, julgado em 03/03/2026)
Diante do exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita.
Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC: art. 99, § 7°) e consequente inviabilidade de conhecimento dos demais pedidos.
Intime-se e cumpra-se.