Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002772-23.2022.8.24.0166 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002772-23.2022.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002772-23.2022.8.24.0166/SC AUTOR: AMARILDO FERNANDES ADVOGADO(A): JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) ADVOGADO(A): GILBERTO FELDMAN MORETTI (OAB SC011039) ADVOGADO(A): CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER MINOTTO (OAB SC050076) ADVOGADO(A): GUSTAVO SPILLERE MINOTTO (OAB SC028774) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para manifestação ao LAUDO PERICIAL retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão que determinou a realização da perícia.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:02

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:55

Publicação

15/04/2026, 06:40

Confirmada

14/04/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002772-23.2022.8.24.0166/SC AUTOR: AMARILDO FERNANDES ADVOGADO(A): JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) ADVOGADO(A): GILBERTO FELDMAN MORETTI (OAB SC011039) ADVOGADO(A): CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER MINOTTO (OAB SC050076) ADVOGADO(A): GUSTAVO SPILLERE MINOTTO (OAB SC028774) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, por seus procuradores, acerca da designação da perícia nos termos da petição retro. No mais, ficam mantidas as disposições da decisão que determinou a prova pericial.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 20:26

Expedida/certificada

13/04/2026, 20:26

Ato ordinatório

13/04/2026, 20:26

Petição

13/04/2026, 20:26

Petição

13/04/2026, 13:25

Confirmada

06/04/2026, 00:33

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:35

Mudança de Parte

26/03/2026, 15:49

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002772-23.2022.8.24.0166/SC AUTOR: AMARILDO FERNANDES ADVOGADO(A): JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) ADVOGADO(A): GILBERTO FELDMAN MORETTI (OAB SC011039) ADVOGADO(A): CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER MINOTTO (OAB SC050076) ADVOGADO(A): GUSTAVO SPILLERE MINOTTO (OAB SC028774) DESPACHO/DECISÃO Determino a produção de prova pericial. Nomeio perito judicial o médico Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica. A data e local do exame serão informados nos autos pelo perito. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, nos termos da Resolução CM nº 05/2019, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam em demandas deste jaez; e observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, com recursos existentes no Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento em favor do perito, na hipótese de o réu ser entidade com prerrogativa de pagamento de dívidas conforme o art. 100 da Constituição Federal. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos. Após, notifique-se eletronicamente o perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação e formule proposta de honorários, se for o caso; b) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário; c) não se tratando de perícia com agendamento pelo Juízo, que indique o local e data para realização do exame, o qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 dias, para fins de intimação das partes.. Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial. b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias). Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pelas partes, isto é, se a perícia se limitar a análise de documentos que estejam nos autos, o perito deverá comunicar a este Juízo com antecedência a data da perícia bem como, com antecedência mínima de cinco dias, informá-la aos assistentes técnicos indicados (guardando, conforme o meio de comunicação escolhido, cópia do respectivo e-mail, mensagem de texto, etc...). c) Juntado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem suas considerações e, se for o caso, apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos. Desde já ressalto que eventual impugnação ao laudo do perito que tenha conteúdo contábil deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual o assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do perito ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o perito teria, em tese, cometido. Intimem-se, inclusive a parte a ser periciada através de carta de intimação, sem prejuízo de o advogado proceder à comunicação à interessada da data da perícia, com a advertência de que a falta de comparecimento acarretará preclusão na produção da prova. No ato da perícia, a parte a ser periciada deverá comparecer munida de documentos de identificação, exames e receituários atualizados. São quesitos do Juízo: As lesões apresentadas pela parte autora são compatíveis com a dinâmica do acidente de trânsito descrita nos autos? Há nexo de causalidade direto entre o acidente e as lesões constatadas? As lesões decorrem exclusivamente do acidente ou há concausa (preexistente ou superveniente)? Em caso positivo, qual sua relevância? Quais lesões foram diagnosticadas em decorrência do evento? As lesões são temporárias ou permanentes? As sequelas encontram-se consolidadas? Houve necessidade de internação, cirurgia ou tratamento prolongado? As lesões acarretaram redução da capacidade laborativa da parte autora? A incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente? Caso a incapacidade seja (ou foi) temporária, qual o prazo estimado para a recuperação total da capacidade de trabalho da parte autora? Na hipótese de incapacidade permanente, o perito deverá indicar, de forma expressa, objetiva e fundamentada, se a incapacidade é total ou parcial e quantificar o percentual exato de depreciação da capacidade de trabalho sofrida pela parte autora, percentual este que deverá servir como parâmetro para a fixação da pensão mensal, nos termos do art. 950 do Código Civil. As sequelas decorrentes do acidente impedem ou dificultam o exercício da atividade habitual da parte autora? Em caso positivo, de que forma? Considerando as sequelas constatadas, é possível afirmar que houve inabilitação para o exercício da atividade habitual ou depreciação da capacidade laborativa, ainda que parcial, de modo a justificar a fixação de pensão mensal, nos termos do art. 950 do Código Civil, correspondente à importância para a qual a parte autora se inabilitou ou à depreciação da capacidade de trabalho sofrida? As lesões ocasionaram dor, sofrimento físico ou limitações relevantes, além do mero aborrecimento? Houve impacto negativo na qualidade de vida da parte autora? As conclusões periciais são compatíveis com os documentos médicos juntados aos autos? Há outras observações técnicas relevantes para o esclarecimento da causa?

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002772-23.2022.8.24.0166/SC AUTOR: AMARILDO FERNANDES ADVOGADO(A): JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) ADVOGADO(A): GILBERTO FELDMAN MORETTI (OAB SC011039) ADVOGADO(A): CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER MINOTTO (OAB SC050076) ADVOGADO(A): GUSTAVO SPILLERE MINOTTO (OAB SC028774) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca das instruções para participação da AUDIÊNCIA por videoconferência via Teams, cujo acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook) com câmera, captação do som da voz e acesso à internet ou de celular com câmera e acesso à internet. Caso desejem participar pessoalmente, poderão comparecer na Sala de audiências do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá (Sala nº 41). No dia da audiência, eventuais comunicações poderão ser realizadas no WhatsApp business (48) 3403-5040 (apenas por meio de mensagens). INSTRUÇÕES: DATA E HORA: 10/03/2026 às 14:00 LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2N2IwZTYtNWMxMC00YWZhLWIyNTMtNWFiMWUyMjkwMjM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d - clique ou copie para a barra de navegação ou ACESSE: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, e digite o ID da reunião e respectiva senha: ID: 293 148 187 788 SENHA: tF9HV9ub Manual para público externo - Advogado: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 Manual para público externo - Cidadão: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211 Vídeo-tutorial do público externo: https://tjscjusbr0.sharepoint.com/sites/DTI-Equipes/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fsites%2FDTI%2DEquipes%2FArquivos%20da%20DTI%2FPortal%20Web%2FAudi%C3%AAncias%20no%20Teams%20%2D%20Externo%2FAudi%C3%AAncia%20no%20Teams%20%2D%20Usu%C3%A1rios%20externos%2Emp4&ga=1&referrer=StreamWebApp%2EWeb&referrerScenario=AddressBarCopied%2Eview%2Ebe963732%2Da376%2D4303%2Db21a%2Dcdea39723e3d

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002772-23.2022.8.24.0166/SC AUTOR: AMARILDO FERNANDES ADVOGADO(A): JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) ADVOGADO(A): GILBERTO FELDMAN MORETTI (OAB SC011039) ADVOGADO(A): CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER MINOTTO (OAB SC050076) ADVOGADO(A): GUSTAVO SPILLERE MINOTTO (OAB SC028774) DESPACHO/DECISÃO I- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/03/2026, às 14:00 horas, com a presença desta magistrada na sala de audiências do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá. Na ocasião, tomarei o depoimento pessoal do autor, de ofício. II- Considerando que se trata de Vara Regional, fica autorizada a participação do representante do Ministério Público, dos procuradores, das partes e das testemunhas através de videoconferência através do PJSC-Conecta/Teams. Caso desejem participar pessoalmente, poderão comparecer na sala de audiências do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá. Ao Cartório para criação dos links para acesso à solenidade através de videoconferência, com emissão do respectivo ato ordinatório, com a identificação do link pertinente a cada participante da audiência. Em caso de utilização da plataforma Teams, o Cartório deverá disponibilizar os links da audiência na capa do processo, com emissão de ato ordinatório contendo o manual de acesso ao sistema. O acesso virtual pode se dar por meio de computador com câmera, captação do som da voz e acesso à internet ou de celular com câmera e acesso à internet. Ficam autorizados os procuradores a receberem as partes e as testemunhas arroladas em seus respectivos escritórios, para auxiliá-las com a utilização do sistema PJSC-Conecta/Teams, desde que providenciem que uma não ouça o depoimento das outras (art. 456 do CPC), permanecendo em espaços físicos distintos. Em caso de instabilidade na conexão ou informando a testemunha não possuir os equipamentos necessários para participação de audiência por videoconferência, poderá ser solicitada sua participação na sala passiva na Comarca em que reside, desde que feita em tempo hábil. Os respectivos procuradores ficam responsáveis por encaminhar os links de acesso à audiência às partes que representam e às testemunhas por eles arroladas; com a indicação a este Juízo dos telefones para contato, de modo a viabilizar a organização da ordem sequencial da oitiva no dia da audiência de instrução e julgamento. No dia da audiência, eventuais comunicações poderão ser realizadas no WhatsApp business (48) 3403-5040 (apenas por meio de mensagens). Tratando-se de testemunha que se enquadre nos casos previstos no art. 455, §4º, III, do CPC, requisite-se a presença da testemunha ao Chefe da repartição ou ao Comando do Corpo que servir; encaminhando-se o link de acesso à audiência para a participação por videoconferência. Conforme disciplina do art. 455, "caput", do CPC, caberá ao procurador da parte informar ou intimar a testemunha que não se enquadre nas situações do art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC da data da audiência. Outrossim, o CPC determina que intimação da testemunha pela parte deverá ser feita “por carta com aviso de recebimento” (art. 455, § 1º, do CPC); no entanto não exige a interferência da ECT, de modo que a carta poderá ser entregue pessoalmente pela parte ou por seu advogado, sem qualquer custo de selos postais (art. 98, §1º, II, do CPC). Na verdade, qualquer meio documental que comprove que a testemunha está ciente de sua obrigação de comparecimento em Juízo é válido para os fins do art. 455,§1º, do CPC; de modo que, em caso de ausência injustificada, seja conduzida e responda pelas despesas do adiamento (art. 455, §5º, do CPC). Dessarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, é obrigação da parte a intimação da testemunha, até porque o art. 455, §4º, do CPC não traz a referida hipótese como exceção à regra geral. Assim, a intervenção judicial para intimação da testemunha só ocorrerá nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, devendo o pleito, neste caso, ser formulado com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência, eis que o prazo de cinco dias (art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95) é por demais exíguo, considerando a realidade da unidade. Além disso, em se tratando das situações descritas nos incisos I e II do § 4º do art. 455 do CPC, deverá ser juntado documento comprovando ou a impossibilidade de cumprimento do art. 455, § 1º, do CPC (inclusive demonstrando que a área não é atendida pelos correios) ou a recusa da testemunha em receber a carta. Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, caso esta não compareça, entender-se-á que houve desistência quanto à sua inquirição. III- Intimem-se (pessoalmente a parte, em caso de tomada de seu depoimento), e inclusive o representante do Ministério Público, se presente alguma das situações elencadas no art. 178 do CPC.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: AMARILDO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) ADVOGADO(A): GILBERTO FELDMAN MORETTI (OAB SC011039) ADVOGADO(A): CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER MINOTTO (OAB SC050076) ADVOGADO(A): GUSTAVO SPILLERE MINOTTO (OAB SC028774) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JESSICA CAMPOS SAVI PROCURADOR(A): RODRIGO DIEL DE ABREU PROCURADOR(A): RENATO DOMINGUES BRITO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/09/2024, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/09/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002772-23.2022.8.24.0166/SC (Pauta: 538) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO

09/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Petição

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