Execução de Título Extrajudicial 0028779-85.2012.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0028779-85.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2015 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e em outros órgãos públicos ou particulares para localização de bens ou da parte executada, bem como, expedição de ofícios aos órgãos de Trânsito, tanto para localizar o veículo alienado como para efetuar restrição de qualquer espécie em seus cadastros, utilizando ou não o sistema RENAJUD. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Fluído in albis, ao arquivo administrativo independentemente de nova conclusão. Convém ressaltar que o arquivamento administrativo dos autos não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente, a qual "ocorre quando, sem justa causa, o processo fica paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da ação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017716-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-08-2013) e se pauta pelo mesmo prazo legalmente previsto para dedução da pretensão em juízo. No que diz respeito à prescrição intercorrente, recomendo a leitura, entre outros, de: Araken de Assis, Manual da Execução, 13. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 545, bem como Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil: execução, vol. 3, RT, 2007, p. 337/338 e da jurisprudência: STJ, REsp 1.034.191/RJ, e TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027779-7, Apelação Cível n. 2013.024614-9 e Ap. Civ. n. 2010.068695-9. Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição intercorrente, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrumentos de substabelecimento ou pedidos de desarquivamento sem pleitos concretos posteriores não servirão para suspender o prazo prescricional. O feito só será desarquivado por esse

06/04/2015, 11:28

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, INDEFIRO a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e em outros órgãos públicos ou particulares para localização de bens ou da parte executada, bem como, expedição de ofícios aos órgãos de Trânsito, tanto para localizar o veículo alienado como para efetuar restrição de qualquer espécie em seus cadastros, utilizando ou não o sistema RENAJUD. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Fluído in albis, ao arquivo administrativo independentemente de nova conclusão. Convém ressaltar que o arquivamento administrativo dos autos não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente, a qual "ocorre quando, sem justa causa, o processo fica paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da ação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017716-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-08-2013) e se pauta pelo mesmo prazo legalmente previsto para dedução da pretensão em juízo. No que diz respeito à prescrição intercorrente, recomendo a leitura, entre outros, de: Araken de Assis, Manual da Execução, 13. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 545, bem como Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil: execução, vol. 3, RT, 2007, p. 337/338 e da jurisprudência: STJ, REsp 1.034.191/RJ, e TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027779-7, Apelação Cível n. 2013.024614-9 e Ap. Civ. n. 2010.068695-9. Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição intercorrente, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrumentos de substabelecimento ou pedidos de desarquivamento sem pleitos concretos posteriores não servirão para suspender o prazo prescricional. O feito só será desarquivado por esse Juízo a pedido das partes. Intimem-se. Cumpra-

24/02/2015, 17:04

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Juntada de certidão

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Todas as movimentações(111)

legal