Procedimento Comum Cível 0307401-93.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307401-93.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANFRO COMERCIO ATACADISTA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS METALICOS LTDA RÉU: JOAO CLAUDIO LOPES DOS SANTOS 00465015760 RÉU: OMC PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EDITAL Nº 310064875187 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): OMC PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 24.990.583/0001-03. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença: "Por tais razões, julgo procedente o pedido formulado por SANFRO COMERCIO ATACADISTA E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS METALICOS LTDA em face de JOAO CLAUDIO LOPES DOS SANTOS 00465015760 e OMC PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 52.073,00 (cinquenta e dois mil setenta e três reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ - data da negativa de entrega), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406/CC e 161, § 1°/CTN), a partir da citação (art. 405 do CC), e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A despeito da procedência, mantenho o indeferimento do pedido liminar, pois ausente o periculum in mora. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). Fixo em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) os honorários devidos à(ao) curador(a) especial. Expeça-se o necessário para pagamento. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0307401-93.2018.8.24.0036/SC Intime-se o(a) curador(a) especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a declaração indispensável à solicitação de pagamento de honorários perante o Sistema AJG, constante no art. 6º, § 4º, da Resolução CM n. 5/2019, conforme alteração promovida pela Resolução CM n. 11/2019 (declaração do profissional de que não recebeu e de que não está pleiteando por outros meios o valor dos honorários pela via administrativa ou judicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, providendcie-se a cobrança das custas processuais, e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

10/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Custas

Custas

Custas

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Publicação

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