Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A
EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO FARIAS VIEIRA APOLINARIO EDITAL Nº 310064875297 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): MARIA DA CONCEICAO FARIAS VIEIRA APOLINARIO, CPF: 866.914.575-87. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença: "Homologado o acordo celebrado entre as partes, a parte exequente comunicou que a parte executada quitou o débito. Desta forma e, não havendo nenhum saldo remanescente a reclamar (evento 38), julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas processuais (art. 90, §3º, do CPC). O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes,
80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019381-49.2023.8.24.0036/SC defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.