Execução de Título Extrajudicial 5000139-25.2021.8.24.0085 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000139-25.2021.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:23

Petição

09/04/2026, 09:24

Publicação

09/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000139-25.2021.8.24.0085/SC RELATOR: Fernando Yazbek Zazini EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 157 - 07/04/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 154 - 31/03/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:46

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:12

Expedida/Certificada

07/04/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:31

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:20

Expedida/Certificada

31/03/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:30

Cálculo

19/03/2026, 18:19

Publicação

19/03/2026, 04:37

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000139-25.2021.8.24.0085/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL por meio da qual a parte COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG busca a satisfação do seu crédito. De início, tendo em vista o decurso do prazo para eventual impugnação pela parte executada Daniela Miguel, CONVERTO a indisponibilidade da quantia em penhora e, por consequência, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 3.748,46, devidamente atualizado pelos índices aplicados pelo sistema de depósito de contas judiciais, observando-se, para tanto, os dados bancários informados no evento 120, PED EXP MAND INTIM1. Em paralelo, diante do retorno sem cumprimento do expediente do evento 115, AR1, INTIME-SE o executado Vagner Cabral Camacho, por meio do aplicativo whatsapp, tocante ao bloqueio do valor lançado no evento 96, DETSISPARTOT1, atentando-se para as diretrizes das Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022 cujo recolhmento das diligências do Oficial de Justiça é dispensado, nos termos da Circular CGJ n. 55/2025. Eventual manifestação apresentada pelo devedor ou escoado o prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular e adequado andamento ao feito, sob pena de extinção da demanda executória pelo abandono. Em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo credor, CUMPRA-SE o item "12" constante nas determinações a seguir. No mais, a fim de garantir maior celeridade e efetividade jurisdicional (art. 4º, do Código de Processo Civil), adoto a decisão a seguir como marco inicial de análise dos pedidos constritivos. Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º, do Código de Processo Civil), cumprirá à parte exequente, a partir desta decisão e de acordo com os parâmetros aqui estabelecidos, reapresentar eventuais pedidos que tenha formulado e estejam pendentes de análise e justificar a necessidade de medidas específicas em detrimento daquelas estabelecidas nesta decisão, tendo por norte a ordem de penhora estabelecida no art. 835, do Código de Processo Civil e o princípio da menor onerosidade (art. 805, do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. 1. SISTEMA SISBAJUD Após apresentado demonstrativo atualizado da dívida, DEFIRO o pedido de pesquisas de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, no montante atualizado. 1.1. Autorizo eventual pedido de busca automática de ativos nas contas do(s) devedor(es) de forma programada reiterada da ordem, pelo período máximo de 30 (trinta) dias1. 2. Frutífero o bloqueio, ainda que parcial: (a) LIBERE-SE eventual indisponibilidade excessiva; (b) TRANSFIRA-SE o montante bloqueado até o limite da dívida para conta judicial vinculada ao juízo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e (c) INTIME-SE a parte sob a qual recaiu a constrição, por seu advogado, ou, na sua ausência, pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se sobre as matérias constantes no art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Destaco que, no caso de intimação pessoal, mesmo não localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contando-se a partir da juntada do AR, o prazo para manifestação. 3. Em caso de manifestação ou impugnação à penhora por parte da(s) parte(s) executada(s), INTIME-SE a parte credora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após retornem os autos conclusos. 4. Ausente manifestação defensiva, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, inclusive mencionando se dá por quitada a dívida, ciente de que seu silêncio será interpretado pela satisfação do débito. 4.1. Em havendo manifestação da parte exequente pela extinção, ou na ausência de manifestação no prazo a ela atribuído, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, sem prejuízo da intimação da parte interessada para informar os dados necessários para emissão do expediente em questão. A expedição de alvará em favor do procurador da parte credora será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários contratuais fica condicionado à apresentação de contrato de honorários (art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 5. Infrutífera a pesquisa de ativos financeiros ou no caso de bloqueio de valor irrisório, DETERMINO o desbloqueio da referida quantia e devolução à(s) parte(s) executada(s) (art. 836, do Código de Processo Civil), devendo, no entanto o Cartório Judicial observar a seguinte escala: (a) Valores inferiores a R$ 100,00: Nos termos da Orientação n. 12 de 30 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) devem ser desbloqueados automaticamente ainda na fase de pesquisas de ativos financeiros; (b) Valor da dívida até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - nessa hipótese, eventuais quantias inferiores a 5% (cinco por cento) do valor do débito deverão ser desbloqueadas pelo Cartório Judicial e restituídas à(s) parte(s) executada(s) sem consulta prévia da parte exequente; e (c) Valor da dívida superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - nessa situação, eventuais quantias inferiores a 1% (um por cento) do valor do débito deverão ser desbloqueadas pelo Cartório Judicial e restituídas à(s) parte(s) executada(s), sem consulta prévia da parte exequente. 2. INTIMAÇÃO DA(S) PARTES(S) EXECUTADA(S) Caso a intimação pessoal da(s) parte(s) executada(s) resulte frustrada em razão da devolução do AR pelo motivo "não procurado", DETERMINO a intimação por meio do Oficial de Justiça (art. 275, caput, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, se for o caso, da intimação da parte exequente para recolhimento das diligências necessárias para cumprimento do ato, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, EXPEÇA-SE o respectivo mandado. Na hipótese da(s) parte(s) executada(s) não for(em) localizada(s) para intimação no endereço declinado pela parte exequente, DETERMINO a consulta de endereços pelo Cartório Judicial, atentando-se para os sistemas conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos normalmente, pois não há dado sigiloso, tendo em vista que se trata apenas de dados de identificação e endereço da parte. Localizado endereço(s) diverso(s) daquele(s diligenciado(s) nos autos, PROCEDA-SE a intimação da parte executada pelo meio requerido pela parte interessada, ciente da necessidade de recolhimento das diligências e, caso beneficiário da gratuidade da justiça, a primeira tentativa deve ser realizada por carta AR/MP, caso a localidade seja servida pelos correios. Caso infrutífera a consulta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover diligências para indicar o endereço atualizado da parte adversa, sob pena de levantamento da penhora porventura realizada e de suspensão do feito. Após esgotadas as tentativas de intimação pessoal e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO a intimação da(s) parte(s) executada(s), com emprego de meios tecnológicos, em conformidade com as Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022 e, nesse caso, dispensado o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n. 55/20252. Na sequência, EXPEÇA-SE o respectivo mandado. 3. SISTEMA RENAJUD 1. Inexitosa a medida acima, DEFIRO a realização de diligências para localização de veículos da parte executada, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Em sendo indicado ou localizado veículo registrado em nome da parte executada, o qual esteja gravado com restrição oriunda de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, OFICIE-SE à respectiva Instituição Financeira para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação contratual do bem, inclusive parcelas vencidas e vincendas, e, após, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no mesmo prazo. 2.1. Considerando que o veículo automotor, enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil, é de propriedade da credora fiduciária, incabíveis eventuais restrições (Decreto-Lei 911/67, art. 7º-A), salvo se dado em garantia fiduciária do próprio contrato exequendo, pois se faculta ao credor fiduciário “[...] optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ, REsp 1766182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 9/6/2020). Além do mais, excepciono, caso for de interesse da parte credora, penhora de créditos decorrente dos direitos aquisitivos relativos ao bem alienado fiduciariamente (AgInt no REsp n. 1.819.186/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020). Vale lembrar que, por se tratar de alienação fiduciária, o exequente poderá penhorar o próprio bem caso quitado o contrato pelo pagamento ou terá direito a eventual saldo remanescente de leilão após consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. Caso o veículo localizado não possua gravame, DETERMINO a inserção de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. 3.1. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar: a) sobre qual(is) do(s) veículo(s) pretende a formalização da penhora; b) e indicar depositário do(s) bem(ns), recordando que, nos termos do art. 840 do Código de Processo Civil, poderão ficar em poder do exequente ou do executado (caso haja anuência do exequente). Em caso de silêncio, o bem permanecerá com o executado. 3.2. Na sequência, LAVRE-SE, por termo nos autos, a penhora do veículo, o qual deverá ser depositado nos termos acima declinados, independentemente de termo de compromisso (arts. 839 e 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 3.3. Efetivada a penhora e não havendo expressa recusa da parte exequente quanto ao exercício do encargo de depositário, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre os atos constritivos realizados, bem como para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 841, art. 523, § 3º, art. 841, art. 842, todos do Código de Processo Civil). Para viabilizar o cumprimento do mandado de remoção fica autorizada a requisição de auxílio de força policial, caso necessário (art. 139, VII, do Código de Processo Civil) e a parte credora deverá fornecer os meios necessários para cumprimento do ato. 3.4. Na hipótese de recusa da parte exequente ao desempenho do encargo, o valor da avaliação, nos termos do art. 871, IV, do Código Processo Civil, observará a cotação constante na Tabela de Preços Médios divulgado pela FIPE na internet (http://www.fipe.org.br), com base na data da consulta, sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deverá ser expressamente apontada pelo Oficial de Justiça quando da apreensão e remoção do veículo. 3.4.1. Neste caso, INTIME-SE a parte executada sobre os atos constritivos realizados, bem como a respeito do encargo de depositário que lhe foi conferido e para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 841, art. 523, § 3º, art. 841, art. 842, todos do Código Processo Civil). 3.5. Em qualquer dos casos, sobrevindo manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no mesmo prazo, querendo, oferecer manifestação, e, após, RETORNEM os autos conclusos. 4. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 4.1. Indicada a localização, expeça-se mandado de penhora, apreensão, remoção, depósito, avaliação e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). Não informada a localização do veículo, INSIRA-SE no sistema Renajud a restrição de Circulação. 4. PENHORA DE IMÓVEL 1. Eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento automático: (a) providenciar a juntada de certidão atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; (b) se for o caso, deverá qualificar cônjuge, credor hipotecário, coproprietários, informar o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis, bem como o endereço de localização do imóvel; e (c) havendo registro de averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Realizadas as diligências acima, PROMOVA-SE a penhora por termo nos autos do imóvel/imóveis indicado(s) pela parte exequente e pormenorizado na sua matrícula atualizada. Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação. 2. Não obstante a preferência legal para fins de depósito constante no art. 840, I e II, do Código de Processo Civil, independentemente de se tratar de imóvel urbano ou rural, NOMEIO como depositária a própria parte executada, porquanto, a rigor, se encaixa no critério do § 2º do mesmo diploma legal (bem de difícil remoção), e porque, até o presente momento, não há nos autos, por ora, indícios que façam concluir que esta estaria praticando ato que o deprecie - sem prejuízo de nova análise deste ponto, caso a parte exequente o faça, de forma fundamentada3. 3. Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada (art. 841, do Código de Processo Civil) e cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do Código de Processo Civil), bem como eventuais terceiros com garantia ou direito real de uso sobre o imóvel (art. 799, do Código de Processo Civil). 4. Registro, por fim, que a ciência ao Cartório de Registro de Imóveis da penhora deve ser feita pela própria exequente, caso objetive a presunção absoluta do conhecimento de terceiros acerca da constrição (art. 844, do Código de Processo Civil). No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 5. Ausente impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876, do Código de Processo Civil, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879, do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese de impossibilidade técnica devidamente certificada pelo Oficial de Justiça quanto à avaliação, DETERMINO a nomeação de avaliador constante na lista do Juízo. 7. Desde já, caso o bem indicado estiver em nome de terceiro, INDEFIRO a penhora do imóvel, pois se a propriedade for de terceiros, não se pode presumir fraude à execução por ausência de averbação da penhora, que é indispensável para derruir a boa-fé do adquirente, consoante orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, objeto do Tema 243, enunciado nos seguintes termos: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. (STJ, Corte Especial, RESP 956943). 8. Igualmente, INDEFIRO a penhora de imóvel que for objeto de alienação fiduciária (exceto se o próprio exequente for o credor fiduciante, caso em que se admite a constrição), pois o bem alienado fiduciariamente impede a realização de atos constritivos sobre o imóvel em si, salvo a penhora dos direitos reais de aquisição do bem, caso seja o interesse da parte credora (Lei n. 9.514/1997, art. 23, § 1º e art. 27, § 11). A propósito, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO REAL PROPRIETÁRIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EVENTUAL PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE O DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO, TAL COMO ESTABELECIDO NA ORIGEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISUM MANTIDO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043353-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL E DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TEM POR OBJETO O IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA É DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, CLASSIFICADA COMO OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (STJ, AgInt no AREsp 1.654.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.29/06/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040764-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023). 5. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora, inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 6. SISTEMA INFOJUD A utilização do sistema INFOJUD visa a obtenção de dados constantes nas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, e auxilia na localização de bens das partes envolvidas no litígio, estando regulamentada pelo Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em seu Apêndice VI. Gize-se, no ponto, que o hodierno entendimento jurisprudencial segue no sentido de que o deferimento para a realização da referida consulta independe do esgotamento de diligências extrajudiciais, visando priorizar os postulados da celeridade e da efetividade processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PLEITO ATENDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM MOMENTO POSTERIOR. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0020102-44.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2019). Desta forma, considerando que o intuito da parte interessada é a obtenção de informações econômico-fiscais da parte contrária, deve ser observado o disposto art. 4°, sobretudo a alínea "a" do inciso II, do Apêndice XXVII do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina4 Dito isso, passo a deliberar: 1. DEFIRO a consulta de informações da parte devedora junto à Receita Federal através do sistema INFOJUD, devendo o ser observado o procedimento constante no Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Além disso, caso requerido pela parte credora, DETERMINO que a pesquisa realizada junto ao INFOJUD abranja eventual DOI (Declaração Sobre Operações Imobiliárias) e DIRT (Declaração de Imposto Territorial Rural) da parte executada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002931-47.2020.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). 2. PROVIDENCIE-SE que a consulta das informações esteja apenas disponível às partes, ficando estas igualmente cientes do seu caráter sigiloso e eventuais consectários legais no caso de vazamento das informações ou utilização para fins diversos dos presentes autos, e, se houver necessidade, que os autos passem a tramitar em sigilo; 3. Com a juntada da informação, INTIME-SE a parte que requereu as informações para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. SISTEMA SERASAJUD DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no sistema SerasaJud, devendo o Chefe de Cartório providenciar a respectiva inscrição, ressaltando, no entanto, que a medida será por conta e risco exclusivamente da parte requerente, nos termos do art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SISTEMA SERASAJUD). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXEGESE DO ART. 782 CAPUT E §§ 3º E 5º DO CPC, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA/SC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos em que houver dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, a requerimento da parte, possível ao Magistrado determinar a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, como forma de garantir ao exequente tutela jurisdicional apta à satisfação de seu crédito (art. 782 caput e §§ 3º e 5º do CPC, regulamentado pelo Provimento n. 15/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça/SC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010555-38.2018.8.24.0000, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2018). Lado outro, nas relações consumeristas, ressalta-se que o prazo máximo para a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A propósito, é o que estabelece a Súmula 333 do Superior Tribunal de Justiça: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, consoante informativo jurisprudencial n. 0633, de 11/10/2018, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo máximo de cinco anos que o nome do devedor pode ficar inscrito em órgão de proteção ao crédito é o dia seguinte à data de vencimento da dívida: A jurisprudência em relação ao termo inicial do prazo máximo de duração da anotação em cadastro de inadimplentes ainda não foi consolidada pelas Turmas de Direito Privado desta Corte. Entretanto, tendo em vista os princípios da veracidade e da finalidade, a orientação que mais se coaduna ao espírito do CDC é de que o termo a quo do quinquênio do art. 43, § 1º, do CDC deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. Com efeito, a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor. Ademais, esta Corte consignou, em julgamento de recurso especial repetitivo, que "qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento" (REsp 1.101.412-SP, Segunda Seção, DJe 3/2/2014). Nesse sentido, o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. Também é o que dispõe o informativo jurisprudencial n. 0588 do Superior Tribunal de Justiça, de 19/08/2016: "O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro". Desse modo, o termo a quo da contagem do prazo deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito, qual seja, o dia seguinte à data do vencimento da dívida. Consectário disso, INDEFIRO eventual pedido de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, de relações consumeristas, caso decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte à data de vencimento da dívida. 8. SISTEMA SNIPER 1. DEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/22 da Corregedoria-Geral da Justiça e Apêndice XLII do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sobretudo art. 4°, II, "a". Ressalto que a pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. É possível a consulta aos dados dos seguintes órgãos, caso a(s) parte(s) pesquisada(s) possua(m) efetivamente algum vínculo com os relacionados abaixo, observando-se, no entanto, que o sistema não emitirá relatório se o(a) pesquisado(a) não possuir vínculo ou bens com o sistema de integração em consulta: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 2. Do resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o regular e adequado andamento ao feito, sob pena de extinção da demanda executória. 9. SISTEMA CNIB Nos termos da Circular CGJ n. 13/2022, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Tocante aos pedidos de pesquisa de bens, entendo pela desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), previsto de igual forma no art. 2°, parágrafo único do Apêndice IX do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina o sistema do CNIB não deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em consonância com as diretrizes fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina nas Circulares n. 258/2020, 151/2021 e 13/2022, bem como Apêndice IX do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina INDEFIRO o pedido formulado pelo credor para utilização do sistema CNIB. 10. SISTEMA SREI O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pelo Provimento n. 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Colhe-se do citado provimento: Art. 2º O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II - a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III - a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; e IV - a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Consoante consta no site do CNJ, "o SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação". Assim, com o intuito de facilitar e modernizar os serviços prestados pelos Ofícios de Registros de Imóveis, foi criado o Instituto de Registro de Imóveis do Brasil (IRIB), o qual se encontra disponível na rede de computadores, no endereço: https://www.registrodeimoveis.org.br e "atua de forma a contribuir para o melhor ambiente de negócios, para a circulação do crédito e para o desenvolvimento econômico brasileiro. [...] viabilizando o fornecimento de infraestrutura e demais serviços públicos aos cidadãos. Importante observar que praticamente todos os serviços disponibilizados à sociedade, via Portal, são gratuitos e sem custos intermediários, sendo cobrados tão somente os emolumentos devidos aos oficiais registradores. São feitos investimentos constantes em soluções tecnológicas, e oferecidas orientações técnicas sobre assuntos que envolvem o Direito Registral Imobiliário. Somado a isso, são disponibilizados dados confiáveis sobre o mercado imobiliário brasileiro. Esses são esforços conjuntos para desburocratizar os serviços e tornar o registro cada vez mais simples, rápido e seguro no país". Na plataforma supramencionada estão disponíveis diversos serviços por meio eletrônico, dentre eles a expedição de certidões e a pesquisa para localização de imóveis e acessível ao público em geral. Mais que isso, tal sistema encontra previsão no Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual prevê em seu art. 2°, parágrafo único que "O acesso ao portal de integração do SREI deve ser solicitado diretamente ao órgão gestor do sistema". Desse modo, em razão do sistema estar a disposição de todas as pessoas e, ainda, em consonância com os termos da Circular CGJ n. 151, de 17/06/2021, na qual há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vez que não se trata de ferramenta de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, o indeferimento do pedido é a medida a rigor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 11. SISTEMA PREVJUD A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Circular n. 338/2022, posteriormente incorporada no Apêndice XLV do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, comunicou sobre a utilização do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), ferramenta eletrônica de uso no Poder Judiciários de Santa Catarina, a qual permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. Desse modo, DETERMINO a consulta ao dossiê previdenciário da(s) parte(s) executada(s), por meio do sistema PREVJUD, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício ativo e rendimentos auferidos. 12. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, COMUNIQUE-SE ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 13. PENHORA SEMOVENTES 1. DEFIRO a consulta aos registros e o bloqueio de transferência da propriedade de animais que estejam sob responsabilidade da parte executada, posto que a penhora de semoventes encontra lastro no art. 835, VII, do Código de Processo Civil. 1.1. PROMOVA-SE a referida consulta e, apurada a existência de animais sob responsabilidade da parte executada, também o bloqueio da transferência dos semoventes via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina - CIDASC, em conformidade com os arts. 1º e 2º do Provimento CGJ n. 32, de 10 de setembro de 2021, in verbis: Art. 1º O Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina - CIDASC, apresenta as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) I - consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) II - consulta de bloqueios de movimentação nos cadastros; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) III - cadastramento de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio, e (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) IV - desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais, em decorrência de decisão judicial. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) Art. 2º Será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) para consultas, requisições de bloqueios/desbloqueios e transferência de responsabilidade de animais, e outras funcionalidades que a CIDASC disponibilizar. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 32, de 10 de setembro de 2021) 2. Apurada a existência de animais de propriedade da parte devedora e havendo requerimento de constrição, LAVRE-SE, por termo nos autos, a penhora dos animais indicados pela parte exequente, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada, na forma do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, pois os semoventes são de difícil remoção, já que o transporte depende da adoção de medidas administrativas de controle sanitário, mediante emissão de Guia de Trânsito Animal (Lei Estadual 10.366/97, arts. 24 a 28), independentemente de termo de compromisso (art. 839 e art. 840, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil). 2.1. Formalizada a penhora por termo nos autos, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação da parte executada sobre os atos constritivos realizados, bem como a respeito do encargo de depositário que lhe foi conferido e para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 841, art. 523, § 3º, art. 841, art. 842, todos do Código de Processo Civil). 2.2. Sobrevindo objeção da parte executada, INTIME-SE a exequente para, no mesmo prazo, querendo, oferecer manifestação, e, após, RETORNEM os autos conclusos. 3. Concluído o ato constritivo ou não localizados semoventes da parte executada, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição ou o método constritivo do qual pretende lançar mão, sob pena de extinção do feito. 4. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, nos moldes do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para que impulsione o feito, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º). 14. PENHORA DE FGTS/PIS O crédito exequendo não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833, do Código Processo Civil. Aliás, até mesmo em se tratando de honorários advocatícios a regra não se aplica, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. 1815055/SP, datado em 03/08/2020, firmou a seguinte tese: "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Em adjunção, mesmo que fosse possível o bloqueio de eventuais verbas localizadas no Programa de Integração Social - PIS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, tais quantias estão protegidas pelo instituto da impenhorabilidade, pois possuem regramento específico, senão vejamos: "LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. [...]. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares". Portanto, ante as razões acima, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor. 15. PENHORA DAS COTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIAS Para penhora de cotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, caso não constar instruída a petição, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. Possível a penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, o que não significa afronta o princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na affectio societatis, sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros. Isso porque eventual vedação à transferência não se confunde com impenhorabilidade de quotas e se reserva, unicamente, à alienação por ato voluntário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. (AgRg no AREsp n. 231.266/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 10/6/2013.) Dito isso, DETERMINO: a) Havendo requerimento expresso nos autos, DEFIRO a penhora e avaliação de quotas e suficientes para o pagamento da dívida; b) LAVRE-SE o termo de penhora. A averbação da penhora na Junta Comercial pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do Código de Processo Civil); c) Após, INTIMEM-SE se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) INTIME-SE a respectiva sociedade para que, no prazo de 3 (três) meses: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, do Código de Processo Civil). e) O prazo acima poderá ser ampliado, a requerimento do exequente ou da sociedade, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: 1) superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou 2) colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (art. 861, § 4º, do Código de Processo Civil). f) Caso optar pela auto aquisição, na forma do § 1º do art. 861, do Código de Processo Civil, a sociedade deverá o requerer, dentro do prazo assinalado acima. g) Na hipótese de requerimento pelo exequente ou pela sociedade de nomeação de administrador para submissão à aprovação judicial da forma de liquidação, RETORNEM conclusos para deliberação; e h) Inexistindo interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, fica facultada à parte exequente requerer o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, § 5º, do Código de Processo Civil). 16. PENHORA DE MILHAS E PONTOS FIDELIDADE Muito embora as milhas e os pontos em programas de fidelidade de cliente possuam valor patrimonial, é certo que ainda não há mecanismos disponíveis para sua conversão imediata em pecúnia, o que inviabiliza a instrumentalização de eventual constrição e, por isso, INDEFIRO eventual pedido nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE E DE MILHAS AÉREAS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. RECLAMADA A PENHORA DE PONTOS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE E DE MILHAS AÉREAS. FALTA DE UTILIDADE PRÁTICA NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS MAIS DIVERSAS EMPRESAS DO RAMO. RECENTE TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 797 DO CPC. ÔNUS DO CREDOR SOBRE A BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EVENTUAL COOPERAÇÃO POR PARTE DA JURISDIÇÃO QUE DEMANDA UTILIDADE PRÁTICA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A TITULARIDADE DE DEVEDORES, AO QUE TUDO INDICA, INSOLVENTES, SOBRE MILHAS AÉREAS. MEDIDA PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA, INCLUSIVE, POR INCIDÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO REFERENDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002942-03.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). 17. CRC-JUD A Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais -CRC-JUD foi instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, conforme Provimento n. 46 de 16/06/2015, incorporada no Apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A ferramenta é de acesso público e "poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos" (Provimento n. 46/CNJ/2015, art. 13). A Circular n. 196/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, orienta a utilização do sistema no âmbito da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), o qual tem por finalidade tão somente a consulta e emissão de certidões de óbitos em processos judiciais, para identificar registros de falecimento para instrução dos autos correspondentes. No caso em apreço, o interesse da parte credora é verificar o estado civil da parte executada, com a finalidade de conhecer o regime de bens adotado entre os consortes e posterior localização de patrimônio para satisfação do crédito da sua quota parte em eventual existência de registro de casamento ou união estável. No ponto, como destacado acima, consigno ser inviável a consulta do estado civil do executado por meio do sistema CRC JUD porque o convênio mantido com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina é utilizado somente para consulta de certidões de óbito, e não do estado civil das partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO AO DETRAN SOBRE EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO - CONSULTA SISTEMA CRC-JUD SOBRE EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E REGIME DE BENS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Verificada a desnecessidade de expedição de ofício ao Detran sobre a existência de comunicação de venda de veículos em nome dos executados e a possibilidade da parte realizar diretamente consulta junto ao CRC-JUD, sem determinação do Poder Judiciário nesse sentido, devem ser indeferidas as medidas requeridas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.122059-5/001, Relator(a): Des.(a) João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ATRAVÉS DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (CRC). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO 149/2023/CNJ. CONSULTA À DISPOSIÇÃO DA PARTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES. INTERFERÊNCIA JUDICIAL NÃO JUSTIFICADA NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061645-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor para utilização do sistema CRC-JUD. 18. SERP JUD Nos termos do art. 3º, incisos X e XI, da Lei n. 14.382/2022, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) viabiliza o seguinte: Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: X - a consulta: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 1. devedora de título protestado e não pago; 2. garantidora real; 3. cedente convencional de crédito; ou 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. A Circular CGJ n. 159/2024 comunicou a inclusão do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud), plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, junto ao formulário unificado de acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, mediante requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO a utilização do sistema SERP JUD para localização de eventual crédito ou bem em nome da(s) parte(s) executada(s). Do relatório, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o regular e adequado andamento ao feito e requerer o que de direito. 19. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) Pedidos formulados pela parte credora para penhora de bens em nome do cônjuge/companheiro(a) da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens adotado na união estável. 20. SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) da instituição indicada, pois se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. 21. CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC INDEFIRO eventual pedido formulado pela parte exequente para emissão de expediente ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, objetivando a pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico: https://censec.org.br. A respeito do tema, colho o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARESTO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA EXEQUENTE - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSUBSISTÊNCIA - JULGADO EMBARGADO QUE CONSIGNOU PONTUALMENTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - MATÉRIA ENFRENTADA NO "DECISUM" EMBARGADO DE FORMA ADEQUADA - AUSÊNCIA DAS MÁCULA APONTADA - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024). 22. MEDIDAS ATÍPICAS A mera frustração de localização de bens em nome da parte devedora, desprovida de indícios de ocultação patrimonial, não enseja a aplicação das medidas executivas atípicas - a exemplo da suspensão da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte. Assim, o pedido desacompanhado de tal prova não pode ser acolhido. 23. OFÍCIO PARA FINTECHS Considerando que os sistemas de rastreamento de bens (SISBAJUD, RENAJUD) já abrangem as empresas que estão listadas como instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, a medida se mostra inócua. 24. SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi criado com o objetivo precípuo de auxiliar a persecução penal, cujo escopo, por certo, distingue-se do processo aqui movido para satisfação de quantia certa, sendo, portanto, inadequado. Assim é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA, BEM COMO MANTEVE O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DOS DEVEDORES. INTERLOCUTÓRIO PRETÉRITO QUE REGISTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA QUESTÃO, VISTO A MATÉRIA ESTAR AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.955.539/SP. ADEMAIS, RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL É INÁBIL A INTERROMPER O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA, CRIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A FIM DE ENCONTRAR BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE ALMEJADA QUE REFOGE DO SEU OBJETO DE CRIAÇÃO, CONSISTENTE EM AUXILIAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. INVIABILIDADE DE ESTENDER A SUA UTILIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070058-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). 25. OFÍCIO À CVM DETERMINO que se proceda à busca, por meio de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para averiguar se a parte ré possui valores mobiliários escriturados, bem como o valor dos ativos e suas características. Tudo cumprido, com as informações aportadas nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da demanda executória. 26. OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS - CNSeg Apesar de ser obrigação do credor empreender diligências para localização de bens passíveis de penhora de propriedade da(s) parte(s) executada(s), em consonância com o princípio da cooperação (art. 6º, do Código de Processo Civil) e considerando as várias tentativas infrutíferas de localização de bens, DEFIRO eventual requerimento formulado pela parte credora e, por consequência, EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais - CNSeg para, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo sobre (in)existência de planos de previdência e vigentes em nome da(s) parte(s) executada(s). Com a resposta ou escoado o prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito e dizer o que mais pretende. 27. CCS - BACEN Inexitosas todas as medidas acima e havendo requerimento nos autos, DETERMINO a consulta da(s) parte(s) executada(s) no sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). A propósito, em sentido harmônico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AO CADASTRO CCS - BACEN. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALMEJADA A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VIABILIDADE. VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES DA PARTE EXECUTADA ESGOTADAS. MEDIDA QUE CAMINHA NO SENTIDO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. HOMENAGEM À MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008600-08.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). Do resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o regular e adequado andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. 28. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora de faturamento da empresa é admissível somente após o esgotamento das diligências para localização de bens passíveis e desde que observados os seguintes critérios, firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. (STJ, tema repetitivo 769). A ordem preferencial de penhora está prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, vertido nos seguintes termos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Portanto, esgotadas todas as medidas anteriores e havendo requerimento, mediante demonstrativo atualizado do débito, DEFIRO a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada. Para tanto, NOMEIO como administrador-depositário das verbas da empresa, o sócio-gerente, o qual deverá ser intimado por Oficial de Justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente o livro diário e balancete mensal, acompanhado do depósito judicial no importe do percentual acima, até a satisfação integral do débito. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora e, após, EXPEÇA-SE mandado de penhora, sem prejuízo da intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher a diligências necessárias do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita. INTIME-SE também o executado (art. 855, II, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo ou com o aporte das informações, INTIME-SE a parte credora para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 29. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA 1. INDEFIRO o pedido de penhora das quotas de capital de cooperativa, por se tratar de direito impenhorável, conforme art. 10, § 1º, da Lei Complementar 130/2009, in verbis: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 2º Enquanto a restituição permanecer não exigível por inobservância dos limites referidos no caput deste artigo, as quotas de capital permanecerão registradas em contas de patrimônio líquido da cooperativa. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio do executado para a quitação de um débito com terceiro. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022). 30. PENHORA DE SALÁRIO A penhora sobre percentual de salário, via de regra é vedada por lei, que só a admite em caso de cobrança de verba alimentícia e para pagamento de outra dívida não alimentar, desde que os rendimentos sejam superiores a 50 salários mínimos (art. 833, IV, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Entretanto, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na data de 19 de abril de 2023, decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado e assegurado sua subsistência digna e de sua família. Nessa linha, a incidência da penhora de percentual sobre o salário do devedor "não afeta a teoria do mínimo existencial do executado e objetivando a satisfação do crédito, possível a incidência de penhora sobre os proventos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027763-35.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-9-2019). Desse modo, a jurisprudência se firma no sentido de que se admite a penhora sobre percentual dos vencimentos, ainda que não se trate de dívida de natureza alimentar, desde que seja preservado parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Prudente enfatizar que o princípio da proporcionalidade, estreitamente vinculado ao princípio da razoabilidade, tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade. A respeito do tema, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Em regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário ou remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). 2 Demonstrada a excepcionalidade admitida pela Corte da Cidadania, uma vez que os rendimentos do devedor são capazes de garantir de forma indene de dúvidas que sua subsistência digna será mantida após eventual constrição da verba salarial, revela-se viável a penhora de percentual sobre os proventos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001238-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Outrossim, destaco que é necessário comprovar que a parte execuada aufere renda suficiente que permita quitar os débitos pretéritos sem prejuízo ao seu sustento e a uma vida minimamente dígna. Dito isso, esgotados todos os meios para cobrança da dívida e observados os itens supracitados, bem como havendo elementos que indiquem a possibilidade de penhora salarial, RETORNEM os autos conclusos para análise da viabilidade do deferimento do pleito. 31. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Havendo a alegação de fraude à execução, em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Após, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o terceiro adquirente, por carta AR/MP, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 32. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, e observar o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. Todavia, tratando-se de executado empresário individual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não será necessário, devendo prosseguir a execução para análise dos pedidos de constrição de bens penhoráveis, porquanto o empresário individual é a pessoa física que exerce a atividade empresarial, sem separação patrimonial e com responsabilidade ilimitada, tão somente equiparado à pessoa jurídica para fins tributários. 33. PROVIMENTOS GERAIS 33.1 ALIENAÇÃO JUDICIAL Exitosa penhora nos autos (veículo, imóvel, semovente, outros...) e havendo pedido expresso de alienação judicial, PROMOVA-SE a análise prévia das seguintes questões: (a) verificar se as partes foram devidamente intimadas da penhora, por seus procuradores ou pessoalmente, caso não houver constituído procurador nos autos; (b) caso a penhora for sobre imóvel, a intimação da penhora deverá estender-se ao cônjuge do executado (art. 842, do Código de Processo Civil), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, do(s) coproprietário(s), se bem indivisível, ou credor hipotecário; e (c) se ocorreu a avaliação do bem e intimação das partes da avaliação realizada. Se preenchidos os requisitos acima, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze), apresentar nos autos: i) o cálculo atualizado do saldo devedor; ii) certidão negativa/positiva de débitos tributários/fiscais relacionados ao bem encaminhado à hasta pública; iii) matrícula atualizada do imóvel, se for o caso, indicando eventuais possuidores diretos do bem (art. 799 e art. 889, IV, ambos do Código de Processo Civil); iv) dossiê atualizado do veículo junto ao DETRAN. 2. Tratando-se de penhora por termo nos autos e cujo bem esteja depositado em poder do executado: (a) EXPEÇA-SE mandado de remoção do bem móvel penhorado, o qual deverá ser depositado em mãos da parte credora antes da alienação judicial, independentemente de termo de compromisso, para evitar eventual prejuízo ao arrematante ou a terceiro possuidor de boa-fé; e (b) EXPEÇA-SE mandado de constatação do bem imóvel, visando apurar a existência de terceiro possuidor de boa-fé sobre o bem, eventualmente não intimado sobre os atos constritivos já praticados. 3. Cumpridas as formalidades acima, PROMOVA-SE a alienação judicial do bem penhorado e avaliado nos autos, de cujos atos a parte devedora e demais interessados foram devidamente intimados (art. 841, art. 872, § 2.º, art. 917, II, e art. 525, IV, todos do Código de Processo Civil). 4. PROCEDA-SE o Cartório a nomeação de leiloeiro oficial, observando, para tanto, o rodízio na relação de inscritos e habilitados junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. FIXO a remuneração do(a) leiloeiro(a) oficial em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, nos termos do art. 24 do Decreto-Lei 21.981/1932. 6. O(a) leiloeiro(a) deverá observar: (a) publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887, todos do Código de Processo Civil; (b) no primeiro leilão, observar o valor mínimo correspondente ao valor da avaliação do bem; (c) no segundo leilão, observar o montante de 50% do valor da avaliação do primeiro leilão (salvo em se tratando de imóvel de incapaz cujo mínimo é 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação; (d) terão preferência as ofertas para pagamento à vista, admitindo-se, no entanto, propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) e o restante em 30 (trinta) parcelas corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil; e (e) deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 (dois) dias após o ato, conforme dispõe o art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil 7. Designada a data do leilão, INTIMEM-SE as partes, condôminos e demais interessados mencionados no art. 889 do Código de Processo Civil, para viabilizar o exercício do direito de preferência (art. 797, par. ún., art. 842, § 1º, art. 876, §§ 6º e 7º, art. 892, § 2º, e art. 902, todos do Código de Processo Civil). 8. Fica ciente a parte credora que, tratando-se de veículo, eventuais despesas relativas a estadias/diárias decorrentes da apreensão do bem serão abatidas do valor da arrematação (Lei 13.160/15, art. 328, § 6º, I). 9. No caso de bem imóvel, eventuais débitos de IPTU/ITR pendentes sobre o bem também serão abatidos do valor da arrematação (CTN, 130, parágrafo único). 10. Havendo débitos pendentes sobre o bem, o saldo devedor deverá constar do edital do leilão para posterior amortização do valor da arrematação. 11. Na hipótese de transação antes da efetiva alienação judicial, bem como nos casos de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública, o leiloeiro não fará jus à comissão (Resolução CNJ n. 236/2016, art. 7º, § 1º), resguardado o direito ao ressarcimento das despesas dos atos preparatórios do leilão, como anúncios, guarda e conservação dos bens, desde que devidamente comprovadas (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036528-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2021). 12. O valor relativo a venda judicial permanecerá em conta vinculada ao juízo e será liberado ao credor tão somente após a preclusão da decisão que homologar a venda do bem e, ainda, após a dedução de eventuais débitos tributários/fiscais ou despesas de estadia/diária/depósito. 33.2. REPETIÇÃO DE MEDIDAS Destaco que, a repetição de medidas já adotadas apenas poderão ser reiteradas após 1 (um) ano da anterior tentativa, ou estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça fixou seu entendimento de que possível nova tentativa de procura de bens judicialmente através das ferramentas fornecidas, como SISBAJUD, RENAJUD, entre outros, todavia, condicionou o novo requerimento ao princípio da razoabilidade. Entre os precedentes, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. 1. É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) Dando guarida a tal interpretação, este E. Tribunal de Justiça também firmou sua jurisprudência no sentido de que, de fato, possível novo pedido de penhora, e fixou como prazo razoável entre última tentativa e novo pedido o prazo mínimo de 1 (um) ano, ressalvado, obviamente, novos fatos que indiquem ter havido alteração na situação financeira do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil, deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a possibilitar a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que, havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltar conclusos. 33.3. SUSPENSÃO E ARQUIVO ADMINISTRATIVO Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), apresentar demonstrativo atualizado do débito e promover o regular e adequado andamento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente pelo art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil e tendo em vista que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento da presente execução e do lapso prescricional (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o período da suspensão ânua sem manifestação da parte exequente, a partir de quando o curso da prescrição torna a fluir, independentemente de novo despacho ou intimação das partes, vedada nova suspensão (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil), ARQUIVEM-SE os autos administrativamente (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil). Promovido o impulso pela parte exequente, providência que poderá ser adotada a qualquer tempo pela parte interessada, mediante juntada de planilha atualizada do débito e indicação de bem penhorável e condizente com o valor da dívida, DESARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil) e, em seguida, RETORNEM conclusos para deliberação. 4. Decorrido o prazo remanescente para consumação da prescrição intercorrente sem o devido impulso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), manifestarem-se sobre eventuais marcos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil) e, na sequência, RETORNEM conclusos para deliberação (art. 924, V, do Código de Processo Civil). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. Repetição programada da ordem (teimosinha)Nesta etapa da inclusão de novas minutas é possível utilizar, a critério do Juízo, a opção da repetição programada da ordem (teimosinha).A funcionalidade está implementada no Sisbajud e disponível a partir da versão 1.8.0.Caso o juízo opte pela repetição programada deverá selecionar a opção “Repetir a ordem até a data:”, nesta opção o usuário poderáselecionar uma data máxima para repetição da ordem ou a repetição com prazo máximo de 30 dias.https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/768088/Orienta%C3%A7%C3%B5es+gerais+minutas+SISBAJUD.pdf/9bddb11e-395e-d820-7f73-4233fa3b30c4?t=1631820111567 2. O Conselho da Magistratura, na sessão de 14 de outubro de 2024, decidiu vedar a cobrança de diligências pelos oficiais de justiça por cumprimento remoto, via aplicativo Whatsapp, e permitir a utilização de tal ferramenta para cumprimento remoto dos mandados em que o réu resida em outro estado da Federação.Em virtude disso, ocorreu a publicação do tutorial “Cumprimento de Mandados Via Whatsapp no Eproc”, que está disponível no Portal do Conhecimento e orienta os servidores sobre a emissão e distribuição de mandados, bem como a criação de zona específica para cumprimento por meio do citado aplicativo.Por fim, destaca-se que: a) todos os oficiais de justiça da comarca deverão estar vinculados na zona denominada Whatsapp, pois não acontecerão rodízios pela falta de deslocamento para a execução do serviço. 3. vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000151-54.2020.8.24.0000, de Araquari, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020. 4. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1312406/NOVO+Codigo_Normas__CGJ__2025_REVISADO_29_04_2025_PUBLICACAO.pdf/642dd05e-0724-2262-c5a0-f424ba0c3075?t=1748635284012> acesso: 11/08/2025.

19/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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