Procedimento Comum Cível 0307295-28.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307295-28.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0307295-28.2018.8.24.0038/SC RELATOR: REGINA APARECIDA SOARES FERREIRA RÉU: JOSE CARLOS LUZ DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) RÉU: E I L TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 192 - 23/06/2026 - APELAÇÃO

24/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0307295-28.2018.8.24.0038/SC AUTOR: PAULO ROBERTO COELHO ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA GOMES (OAB SC036503) RÉU: JOSE CARLOS LUZ DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) RÉU: E I L TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ROBERTO COELHO contra JOSÉ CARLOS LUZ DA SILVA e EIL TRANSPORTES LTDA. para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 112.899,38 a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do orçamento utilizado como parâmetro para a condenação e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, ao mês desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência recíproca: a) condeno a parte ativa ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários ao advogado da parte passiva, correspondentes a 15% do valor atualizado da parcela do pedido não acolhida, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida; e b) condeno a parte passiva ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ativa, estes à razão de 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:16

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:16

Procedência em Parte

28/05/2026, 16:16

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 01:38

Petição

04/05/2026, 12:22

Publicação

09/04/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0307295-28.2018.8.24.0038/SC RÉU: JOSE CARLOS LUZ DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) RÉU: E I L TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo da(s) parte(s) ativa(s), devidamente intimada(s) em audiência, fica intimada a(s) parte(s) passiva para ofertar(em) alegações finais, com prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 364, § 2º), sob pena de preclusão.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:45

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:45

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:45

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0307295-28.2018.8.24.0038/SC AUTOR: PAULO ROBERTO COELHO ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA GOMES (OAB SC036503) RÉU: JOSE CARLOS LUZ DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) RÉU: E I L TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) DESPACHO/DECISÃO Procedo ao saneamento do feito. I - Preliminares 1. inépcia da inicial A inépcia da inicial somente se verifica quando a peça inaugural não possibilita a compreensão da controvérsia ou inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. No caso, a exordial descreve de modo coerente a dinâmica do acidente, o comportamento imputado aos réus, o dano experimentado e o nexo causal entre ambos, além de formular pedidos certos e determinados, ainda que seus valores possam ser objeto de apuração posterior. A jurisprudência é firme no sentido de que eventual deficiência probatória não conduz à inépcia, mas à improcedência do pedido, se for o caso, razão pela qual a preliminar é rejeitada. 2. ausência de documento essencial O art. 320 do CPC exige apenas a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, isto é, aqueles sem os quais não seria possível compreender a causa de pedir. No presente caso, o autor anexou boletim de ocorrência, orçamentos, comprovantes de propriedade e documentos que permitem o exame inicial da pretensão indenizatória. A ausência de notas fiscais de reparo ou laudos técnicos não inviabiliza a ação, pois tais elementos são de natureza probatória, não condição da ação, e poderão ser objeto de dilação instrutória. Portanto, a preliminar é afastada. 3. ilegitimidade ativa A legitimidade para a causa é aferida segundo a teoria da asserção, bastando que, na narrativa inicial, o autor se apresente como titular do direito material invocado (art. 17 do CPC). O autor figura como condutor e possuidor direto do caminhão sinistrado, exercendo a posse e utilização do bem para fins de trabalho, o que lhe confere interesse jurídico em pleitear reparação pelos danos que alega ter suportado. Desta forma, a preliminar deve ser rejeitada. Não há outras questões processuais pendentes. II - Não vislumbro nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 356 do CPC). Portanto, o processo está em ordem, devendo prosseguir seu curso. III - São fatos incontroversos: que o acidente de trânsito ocorreu em 17/12/2015, na Rodovia BR-376, envolvendo o caminhão do autor e o caminhão conduzido pelo réu José Carlos Luz da Silva, de propriedade da ré EIL Transportes Ltda.; que houve danos materiais no veículo do autor, ainda que se discuta sua extensão e o valor; e que o motorista José Carlos conduzia veículo a serviço da empresa corré. IV - Fixo como questões de fato controvertidas, a serem esclarecidas durante a instrução processual: a) a dinâmica do acidente; b) culpa pela ocorrência do evento danoso descrito na inicial; c) existência e extensão dos danos materiais e morais. V - Fixo como questão de direito controvertida: o dever de indenizar. VI - Os ônus probatórios serão distribuídos de acordo com a regra do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte ativa a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e à parte passiva demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. VII - A partir disso, defiro o pedido de produção da prova oral formulado no evento 137 e designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, para o dia 12/03/2026, às 14h00. Faculto a participação das partes, procuradores e testemunhas que residirem fora da comarca por videoconferência, desde que comprovada a condição nos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência (CPC, art. 453, §1º, regulamentado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), sendo que caberá ao advogado encaminhar às testemunhas que arrolar os links para conexão à videoconferência (CPC, art. 455, § 1º). No prazo de quinze dias, a parte autora deverá, em havendo interesse, requerer o depoimento pessoal e arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4°, do CPC), cujo rol não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6°, do CPC). Em havendo requerimento de oitiva de depoimento pessoal de qualquer das partes, intime-se pessoalmente para comparecer ao ato, sob pena de confissão (CPC, art. 385 § 1º). É de responsabilidade do advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, hora e local da audiência designada (art. 455, caput, do CPC). Compete à parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1°, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação referida no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2°, do CPC). A inércia na intimação da testemunha pelo advogado importa em desistência (art. 455, § 3°, do CPC). A intimação somente será feita pela via judicial quando: 1) for frustrada a intimação pelo advogado; 2) sua necessidade for devidamente demonstrada; 3) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; 4) houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e 5) for alguma das autoridades indicadas no art. 454 do Código de Processo Civil (art. 455, § 4°, do CPC). A testemunha que, intimada, deixar de comparecer sem motivo, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5°, do CPC). VIII - No prazo de cinco dias, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual esta decisão saneadora tornar-se-á estável (CPC, art. 357, § 1º). Int.

03/11/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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