Monitória 0303274-72.2019.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0303274-72.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 22:39

Publicação

22/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0303274-72.2019.8.24.0038/SC AUTOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE BAKHITA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BRENNEISEN JUNIOR (OAB SC045811) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, em 5 dias, promover o impulso do processo, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Custas - TJSC.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 01:32

Ato ordinatório

20/05/2026, 01:32

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:32

Publicação

27/04/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0303274-72.2019.8.24.0038/SC AUTOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE BAKHITA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BRENNEISEN JUNIOR (OAB SC045811) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço ao qual deseja realizar a tentativa de citação da ré, bem como efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do ato (despesas postais, custas intermediárias, ou pedido de expedição de carta precatória para outros Estados da Federação), exceto se beneficiário da justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial, desistência tácita ou extinção do feito (CPC, art. 485, III, IV). https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/custas/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:41

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:35

Petição

07/04/2026, 20:48

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:51

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença APELADO: ERICO LUIZ SILVEIRA FILHO (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. A parte ré foi citada por edital e representada por curador especial, que opôs embargos monitórios alegando nulidade da citação e prescrição. Sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido inicial. Recurso de apelação interposto pela ré, sustentando nulidade da citação por edital por ausência de diligência por oficial de justiça nos endereços indicados, após retorno das cartas citatórias com a anotação ?não procurado?. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital é válida diante da ausência de tentativa de citação pessoal por oficial de justiça nos endereços constantes dos autos, após retorno das cartas com aviso de recebimento negativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação é pressuposto indispensável para a validade do processo e deve ser pessoal, sendo a modalidade ficta medida excepcional. A citação por edital somente é admitida quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante diligência por oficial de justiça e requisição de informações em cadastros públicos. A ausência dessas providências configura nulidade absoluta do ato citatório, contaminando os atos subsequentes. A jurisprudência do STJ e do TJSC é firme no sentido de exigir o esgotamento dos meios ordinários antes da citação ficta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A citação por edital somente é válida quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu, inclusive por oficial de justiça.??2. A ausência de diligência por oficial de justiça em endereço conhecido, após retorno de AR com a anotação ?não procurado?, configura nulidade absoluta da citação.? ?3. A nulidade da citação por edital contamina todos os atos processuais subsequentes, impondo a cassação da sentença.? Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput; 246; 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.026.482/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 7.3.2023. TJSC, Apelação n. 0312786-70.2018.8.24.0020, Rel. Des. Saul Steil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 16.3.2021. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022072-76.2025.8.24.0000, Rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 1º.7.2025. TJSC, Apelação n. 5001397-65.2021.8.24.0022, Rel. Leone Carlos Martins Junior, 3ª Câmara Especial, j. 20.5.2025. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059030-95.2024.8.24.0000, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 6.2.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para que sejam realizadas novas diligências de localização da parte requerida, inclusive mediante tentativa de citação por oficial de justiça nos endereços constantes dos autos e requisição de informações em cadastros públicos, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

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