Execução de Título Extrajudicial 5025189-26.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5025189-26.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025189-26.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: PAVEI SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): DANIEL BOGO (OAB PR074229) ADVOGADO(A): SIELEN DARELA BURATTO (OAB SC046437) ADVOGADO(A): ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte credora para dar andamento ao processo acima identificado, no prazo de 15 dias, considerando a expedição do alvará, nesta data.

15/06/2026, 00:00

Petição

11/06/2026, 11:46

Publicação

20/05/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025189-26.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: PAVEI SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): DANIEL BOGO (OAB PR074229) ADVOGADO(A): SIELEN DARELA BURATTO (OAB SC046437) ADVOGADO(A): ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO Considerando que o executado mudou de endereço sem comunicar ao juízo, intime-se o exequente para que informe seus dados bancários. Com a vinda da informação, expeça-se alvará em seu favor referente aos valores depositados em subconta. Concedo prazo de 15 dias para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:50

Mero expediente

18/05/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 15:01

Documento (Mandado)

18/05/2026, 14:27

Petição

23/04/2026, 10:03

Mandado

22/04/2026, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 15:13

Documento (Informações)

20/04/2026, 16:44

Publicação

15/04/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 04:18

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ROBERTO PEDRO DA CRUZ DESPACHO/DECISÃO Em relação ao Serasajud, considerando que a pretensão da exequente encontra amparo no artigo 782, § 3º, do CPC, bem como que a medida constitui verdadeiro meio coercitivo para o adimplemento do débito exequendo, defiro o pedido. Proceda-se a inclusão do nome do executado no sistema Serasajud. De outra parte, pretende o exequente a consulta ao Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) para obtenção de dados e informações a respeito de pagamentos, vínculo de emprego ou de benefício previdenciário recebido pelo executado para permitir a penhora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1874222, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, decidiu que "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares". Como se admitiu a penhora de crédito oriundo de salário, pensão ou outra modalidade de renda, cabendo o exame de cada caso concreto para que se estabeleça se a penhora poderá comprometer a subsistência do executado, necessário que o exequente tenha acesso a esses dados e informações. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 2040568/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, decidiu: "[...] O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ.7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão". Por esse lado, "considerando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor, somado ao fato de que todas as tentativas prévias de satisfação da obrigação restaram frustradas, cabível o deferimento do pedido de envio de ofício ao CAGED, a fim de que se obtenha informações acerca de vínculo empregatício mantido pelo devedor" (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, agravo instrumento n. 70083575522, de São Borja, rel. Des. Dilso Domingos Pereira). Mais ainda, "há precedentes judiciais permitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, desde que ausente demonstração de que a totalidade deles está comprometida com as necessidades básicas da parte executada. Assim, prematura a negativa de expedição de ofício ao INSS destinado à constatação de vínculo empregatício da parte executada ao fundamento de ser o salário é impenhorável. Observe-se que se faz necessário, neste caso o conhecimento da realidade da parte executada antes que se faça um juízo sobre a possibilidade de penhora, ou não, de salários por ela eventualmente percebidos" (Tribunal de Justiça de São Paulo, agravo instrumento n. 2036323-43.2018.8.26.0000, de São Paulo, rel. Des. Adilson de Araujo). Por tais razões, defiro a consulta ao sistema Prevjud, conforme a Circular CGJ/SC n. 338/2022, que alterou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de que sejam obtidos dados e informações da [i] existência de vínculo de emprego do executado ou benefício previdenciário; e [ii] dados cadastrais de beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação, em 15 dias. Intime-se.

10/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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