Procedimento Comum Cível 0313020-03.2015.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313020-03.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0313020-03.2015.8.24.0038/SC AUTOR: PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar resolvido o contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, relativo ao apartamento n. 901 e aos boxes de garagem n. 108, 109 e 110 do Edifício Residencial Infinity Tower, situado nesta Comarca; b) Condenar os réus Marco Antonio Schueda e Danielle do Roccio Brostulin, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, conforme previsão contratual; c) Condenar os réus, ainda, ao ressarcimento dos valores suportados pela parte autora em decorrência da negociação e do inadimplemento contratual, compreendendo, especialmente, as despesas com notificações extrajudiciais, comissão do vendedor, impostos gerados pela negociação e custas judiciais; d) Determinar que os valores referidos nos itens ?b? e ?c?, bem como as parcelas eventualmente pagas pela parte ré, sejam apurados em fase de liquidação de sentença, mediante compensação, observados os critérios contratuais de correção monetária e os consectários legais; e) Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Se a parte apelada interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo. Após, remeta-se o feito ao TJSC para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

18/12/2025, 00:00

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