Execução de Título Extrajudicial 5001860-96.2021.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001860-96.2021.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001860-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Realizada tentativa de penhora on line, essa restou parcialmente exitosa (Ev. 118). Intimada, a executada veio aos autos, através de defensor dativo, pelo Ev. 135, e alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não houve qualquer proposta ou tentativa de pagamento da dívida. Ouvida a parte contrária (Ev. 145). Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir: O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Para fazer jus à impenhorabilidade, é necessário que se comprove que a constrição realmente tenha recaído sobre uma dessas verbas. No caso, o executado não apresentou prova inequívoca de que os valores se tratam de verba alimentar, eis que sequer juntou o extrato bancário do mês em que a suposta verba alimentar foi creditada para que se pudesse aferir se foi atingida pela penhora. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS E INCREMENTO DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO E PENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. EXTRATO BANCÁRIO COM DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE OUTRAS FONTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, AI 5048227-87.2023.8.24.0000, Rel. Des. Newton Varella Junior, j. 01/02/2024). Nada, absolutamente nada veio aos autos, de modo que é de ser rejeitado o pedido do Ev. 135. ANTE O EXPOSTO: 1) INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. CONVERTO a indisponibilidade (Ev. 118) em penhora. 2) Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores penhorados (Ev. 118), considerando os dados bancários a serem apresentados no Ev. 145. 3) Com o pagamento do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente. Advogado, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes:

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: RICARDO DUARTE DA SILVA EXECUTADO: JOSIANE APARECIDA DE ABREU EDITAL Nº 310064928507 JUIZ DO PROCESSO: Andréia Régis Vaz - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSIANE APARECIDA DE ABREU, CPF: 085.376.699-11, endereço: Rua Manoel Hen-rique de Assis, 18, Centro, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua 224, 60, Meia Praia, Itapema/SC - 88220000 (Residencial), Rua Nair José da Cunha, 43, Nossa Senhora de Fátima, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua Brusque, 1405, apto 01, Centro, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua Paula Simone Leger, 175, Centro, Penha/SC - 88385000 (Residencial), RUA NAIR JOSE DA CUNHA, 42, CASA, N S DE FATIMA, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Av. Governador Celso Ramos, 334, Centro, Itapema/SC - 88220000 (Residencial) e Rua 129 A 1, 131, Sala 3, Centro, Itapema/SC - 88220000 (Comercial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 10.416,11. Data do Cálculo: 28/10/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001860-96.2021.8.24.0930/SC

10/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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