Execução de Título Extrajudicial 0307545-13.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307545-13.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307545-13.2018.8.24.0054/SC INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL na qual sobreveio a arrematação do imóvel matriculado sob nº 55.863 do Registro de Imóveis de Rio do Sul, conforme auto lavrado às fls. do evento 231.1, encontrando-se o preço da arrematação pactuado para pagamento de forma parcelada. Após a expropriação, aportaram aos autos pedidos do Município (evento 255.1) para apreciação de seu crédito de natureza tributária, e do Registro de Imóveis (evento 272.1) para esclarecimentos acerca da possibilidade de registro da carta de arrematação diante da existência de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A. Imissão do arrematante na posse (evento 274.1). DECIDO. A matrícula do bem revela a existência de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A, representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Considerando que a execução decorre de crédito condominial, de natureza propter rem, é válida a expropriação do imóvel mesmo gravado por alienação fiduciária (STJ, REsp 2.059.278/SC; TJSC, AI 5047075-67.2024.8.24.0000), havendo de ser observar o exercício do contraditório pelo credor fiduciário - o que, no caso em apreço, foi efetivado (ev. 130). Assim, o registro da carta de arrematação é obrigatório e independe da prévia extinção da alienação fiduciária, uma vez que a arrematação judicial configura forma originária de aquisição da propriedade. Compete ao credor fiduciário manejar os meios processuais cabíveis para satisfação do seu crédito. Diante disso, ESCLAREÇO ao Registro de Imóveis que a carta de arrematação deverá ser registrada, com o respectivo cancelamento da alienação fiduciária. Quanto ao pedido do Município, ESCLAREÇO que as execuções fiscais mencionadas se encontram com penhora no rosto dos autos certificada nos eventos 88.1, 94.1, 97.1, 168.1, 179.1 e 281.1, razão pela qual se faz desnecessária sua reserva. De qualquer forma, o crédito tributário será apreciado e eventualmente satisfeito no contexto do concurso de credores, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, não sendo possível a sua análise dissociada da futura deliberação sobre a destinação do produto da arrematação, a qual pressupõe o pagamento integral do preço pelo arrematante. DETERMINO, ainda, ao Cartório que certifique nos autos se o arrematante está adimplente com as parcelas do preço da arrematação e, em caso de constatação de parcelas vencidas e não pagas, INTIME-SE o arrematante para que promova o adimplemento no prazo de 15 dias. INTIMEM-SE. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307545-13.2018.8.24.0054/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE ADVOGADO(A): RODRIGO VELTER (OAB SC049383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL na qual sobreveio a arrematação do imóvel matriculado sob nº 55.863 do Registro de Imóveis de Rio do Sul, conforme auto lavrado às fls. do evento 231.1, encontrando-se o preço da arrematação pactuado para pagamento de forma parcelada. Após a expropriação, aportaram aos autos pedidos do Município (evento 255.1) para apreciação de seu crédito de natureza tributária, e do Registro de Imóveis (evento 272.1) para esclarecimentos acerca da possibilidade de registro da carta de arrematação diante da existência de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A. Imissão do arrematante na posse (evento 274.1). DECIDO. A matrícula do bem revela a existência de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A, representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Considerando que a execução decorre de crédito condominial, de natureza propter rem, é válida a expropriação do imóvel mesmo gravado por alienação fiduciária (STJ, REsp 2.059.278/SC; TJSC, AI 5047075-67.2024.8.24.0000), havendo de ser observar o exercício do contraditório pelo credor fiduciário - o que, no caso em apreço, foi efetivado (ev. 130). Assim, o registro da carta de arrematação é obrigatório e independe da prévia extinção da alienação fiduciária, uma vez que a arrematação judicial configura forma originária de aquisição da propriedade. Compete ao credor fiduciário manejar os meios processuais cabíveis para satisfação do seu crédito. Diante disso, ESCLAREÇO ao Registro de Imóveis que a carta de arrematação deverá ser registrada, com o respectivo cancelamento da alienação fiduciária. Quanto ao pedido do Município, ESCLAREÇO que as execuções fiscais mencionadas se encontram com penhora no rosto dos autos certificada nos eventos 88.1, 94.1, 97.1, 168.1, 179.1 e 281.1, razão pela qual se faz desnecessária sua reserva. De qualquer forma, o crédito tributário será apreciado e eventualmente satisfeito no contexto do concurso de credores, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, não sendo possível a sua análise dissociada da futura deliberação sobre a destinação do produto da arrematação, a qual pressupõe o pagamento integral do preço pelo arrematante. DETERMINO, ainda, ao Cartório que certifique nos autos se o arrematante está adimplente com as parcelas do preço da arrematação e, em caso de constatação de parcelas vencidas e não pagas, INTIME-SE o arrematante para que promova o adimplemento no prazo de 15 dias. INTIMEM-SE. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE EXECUTADO: MARIA ELISETE RODRIGUES PEREIRA EDITAL Nº 310064932042 JUIZ DO PROCESSO: JEAN EVERTON DA COSTA - Juiz(a) de Direito Intimanda: MARIA ELISETE RODRIGUES PEREIRA PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: Local: de forma eletrônica no site www.centralsuldeleiloes. Leiloeira Pública: Elizabete Ubialli. DATA: início no dia 04/11/24, às 15h, com encerramento no dia 14/11/24, às 15h Descrição do(s) Bem(ns): 01 (um) apartamento de nº 11, localizado no 1º pavimento ou térreo, do Condomínio Residencial do Marcolino Martinho Felippe, Bloco 9, situado na Rua Valdemiro da Silva, nº 350, Bairro Barra do Trombudo, no Município de Rio do Sul/SC, com a área privativa de 43,245m², área de uso comum de 5,778m², perfazendo a área total de 49,023m²; matriculado sob nº 55.863 do C.R.I de Rio do Sul/SC.. Obs.: Faz parte de um condomínio residencial com 25 blocos, cada bloco com 12 apartamentos; o condomínio possui dois salões de festas, não há elevadores. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307545-13.2018.8.24.0054/SC Trata-se de imóvel do programa “Minha Casa Minha Vida”. Ônus: Alienação fiduciária em favor de Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pelo Banco do Brasil S.A; penhorado nos autos nº 5010865-83.2023.888.24.0054, nº 5001004-10.2022.8.24.0054, nº 5015434-64.2022.8.24.0054, nº 0902993-87.2017.8.24.0054, nº 0902429-74.2018.8.24.0054, nº 5005019-27.2019.8.24.0054, que tramitam na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Rio do Sul/SC. Avaliado R$ 70.000,00 em 01/11/2022, corrigido R$ 75.534,47 (setenta e cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em julho de 2024. Obs.: Assim, efetuada a venda do bem, a quantia recebida será utilizada para pagamento de todos os credores, observada a respectiva preferência, de sorte que o imóvel é entregue ao arrematante livre de ônus, conforme decidido pelo juízo no evento 188. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data e horário fixados. OBSERVAÇÃO: O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) ciente(s) por meio do presente da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE EXECUTADO: MARIA ELISETE RODRIGUES PEREIRA EDITAL Nº 310046609499 JUIZ DO PROCESSO: JEAN EVERTON DA COSTA - Juiz(a) de Direito Intimanda: MARIA ELISETE RODRIGUES PEREIRA, CPF: 094.250.099-70. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: Local: de forma eletrônica no site www.centralsuldeleiloes. Leiloeira Pública: Elizabete Ubialli. DATA: início no dia 15/09/2023, às 14h30min, com encerramento no dia 05/10/2023, às 14h30min. Descrição do(s) Bem(ns): 01 (um) apartamento de nº 11, localizado no 1º pavimento ou térreo, do Condomínio Residencial do Marcolino Martinho Felippe, Bloco 9, situado na Rua Valdemiro da Silva, nº 350, Bairro Barra do Trombudo, no Município de Rio do Sul/SC, com a área privativa de 43,245m², área de uso comum de 5,778m², perfazendo a área total de 49,023m²; matriculado sob nº 55.863 do C.R.I de Rio do Sul/SC. Obs.: Faz parte de um condomínio residencial com 25 blocos, cada bloco com 12 apartamentos; o condomínio possui dois salões de festas, não há elevadores. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307545-13.2018.8.24.0054/SC Trata-se de imóvel do programa “Minha Casa Minha Vida”. Ônus: Alienação fiduciária em favor de Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pelo Banco do Brasil S.A; penhorado nos autos de nº 0902993-87.2017.8.24.0054, nº 0902429-74.2018.8.24.0054, nº 5005019-27.2019.8.24.0054, que tramitam na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Rio do Sul/SC. Avaliado R$ 70.000,00 em 01/11/2022, corrigido R$ 72.652,15 (setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos) em julho/2023. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/08/2023, 00:00

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