Execução de Título Extrajudicial 0001114-36.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001114-36.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001114-36.2018.8.24.0054/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUGUSTO FENSKI ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO I- Os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil dispõem acerca da pluralidade de penhoras: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Observa-se, pois, que o primeiro critério é o título legal à preferência e, após, a anterioridade de cada penhora. Nessa linha, leciona Humberto Theodoro Júnior: A classificação dos credores, para pagamento, será feita, portanto, dentro do seguinte critério: (a) independentemente de penhora, devem ser satisfeitos, em primeiro lugar, os que tiverem título legal de preferência, e possuírem, naturalmente, título executivo (“credores com garantia real sobre os bens arrematados”); (b) não havendo preferências legais anteriores, ou depois de satisfeitas estas, os demais credores serão escalonados segundo a ordem cronológica das penhoras. (Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 520). II- Acerca da predileção de créditos, no julgamento do REsp n. 1.580.750, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte ordem de pagamento: 1) débitos tributários, 2) despesas condominiais, 3) dívida garantida por hipoteca e 4) créditos quirografários. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.580.750, rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 19.6.2018). Necessário anotar, ainda, que conquanto não se confundam hipoteca e alienação fiduciária, vislumbra-se uma correlação entre os interesses salvaguardados pelas referidas garantias reais, de modo que a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça (“Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”) merece ser observada em casos afins. No tocante aos créditos tributários decorrentes de obrigação propter rem (IPTU), aplica-se a regra do artigo 130 do Código Tributário Nacional, de modo que o direito de crédito se subroga sobre o produto da arrematação. Por fim, não há dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do Código Tributário Nacional, tendo a corte cidadã fixado o entendimento de que “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família” (REsp n. 1.557.137, rel. Mauro Campebell Marques, j. em 285.9.2015), portanto preferem ao crédito tributário. Ainda, é cediço que "a obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo do proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas" (STJ, AgInt no AREsp 1499004 / DF, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19-11-2019) Dito isso, analisando os autos, verifico que são credores da executada: a- Andresa Thais da Silva (crédito alimentar - honorários advocatícios). b- a Fazenda Municipal (crédito tributário); c- o Condomínio exequente (crédito condominial); Nestes termos, estabeleço o concurso de credores. Primeiramente, ressalvo que o crédito executado por ANDRESA THAIS DA SILVA prefere os demais, porque se refere a honorários advocatícios, verba com natureza alimentar que ostenta os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Efetuado o pagamento da verba alimentar, serão pagos os créditos tributários relacionados nos eventos 200.1 e 338.1, os quais preferem ao condominial. Posteriormente, será realizado o pagamento da dívida executada pelo condomínio, vencida até a data da arrematação. Diante do exposto, determino a intimação dos interessados a respeito da ordem de prelação nos pagamentos acima descrita. 1- Após o decurso do prazo recursal, intime-se o credor ANDRESA THAIS DA SILVA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seu crédito atualizado, bem como os dados bancários. Com a informação, proceda-se à transferência do valor indicado. 2- Cumprido o item 1, em seguida, a preferência segue para os créditos tributários. Intime-se o município de Rio do Sul para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os créditos relacionados no evento 338, DOC1 atualizados. Atendida a determinação, proceda-se à transferência dos valores indicados para a respectiva execução fiscal (autos 5008517-24.2025.8.24.0054) para pagamento dos débitos lá perseguidos. Após, intime-se o município de Rio do Sul para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os créditos relacionados no evento 200.1 atualizados. Atendida a determinação, proceda-se à transferência dos valores indicados para a respectiva execução fiscal (autos 5001386-03.2022.8.24.0054) para pagamento dos débitos lá perseguidos. 3- Cumpridos os itens 1 e 2, intime-se o condomínio exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha de débito atualizada, considerando as taxas condominiais vencidas até a data da arrematação. Apresentado o cálculo, expeça-se alvará em seu favor. 4- Tudo cumprido, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação da obrigação. 5- Após, certifique-se a respeito dos pagamentos efetuados (relacionando valores, datas e eventos), bem como sobre eventual valor remanescente na subconta, e venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: REJANE DA ROSA MACHADO (Espólio) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Edifício Residencial Augusto Fenski em desfavor de REJANE DA ROSA MACHADO (Espólio) e ALEXANDRE TARUHN (Representante), sede em que foi determinada a alienação judicial do imóvel penhorado. Realizado o ato, noticiou-se a arrematação do apartamento de número 31 localizado no 3º andar do bloco B do Condomínio Residencial Augusto Fenski, matriculado sob o número 52.095 no Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, pelo valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). De início, importante frisar que a hasta pública observou todos os ditames legais, o que a torna eminentemente válida e apta a produzir seus efeitos jurídicos. Da mesma forma, entendo como válido o lance ofertado, isso porque preenche os requisitos legais e atende as especificidades do edital publicado. De outro lado, observa-se que o leiloeiro, diligente em suas atribuições, expediu auto de arrematação, assinado digitalmente por ele, com campo destinado à assinatura do magistrado, na forma do art. 880, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, importa frisar que, a despeito da ausência de assinatura física do magistrado no auto de arrematação, na medida em que o leilão se deu por meio digital, não havendo comparecimento presencial dos envolvidos, tal documento é subscrito e ora expressamente avalizado pelo juízo, servindo a presente decisão para tal fim. Na mesma linha, no que toca à assinatura do arrematante, tenho como válida a previsão contida no edital a fim de considerá-lo representado no ato pelo leiloeiro ("As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação"). Importa registrar, ademais, que consoante dispõe o art. 903 do Código de Processo Civil, a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto de arrematação: Art. 903 - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Diante do exposto, comprovado o pagamento do preço ofertado (evento 302, DOC1), homologo o auto de arrematação, suprindo a ausência de assinatura física por este juízo, e determino que, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 903, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, o cartório expeça a respectiva carta de arrematação e mandado de imissão de posse em favor do arrematante. Cientifiquem-se as partes, o arrematante e a Caixa Econômica Federal, representante do Fundo de Arrendamento Residencial, acerca da presente decisão. Outrossim, considerando que os créditos tributários anteriores à arrematação, relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se no preço, a teor do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, oficie-se à Fazenda Pública Municipal para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há débito existente em relação ao imóvel arrematado, bem como o respectivo valor. Oficie-se ao juízo que originou a penhora no rosto dos autos para que encaminhe o valor atualizado do débito (ev. 200). Em seguida, voltem conclusos.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUGUSTO FENSKI EXECUTADO: REJANE DA ROSA MACHADO (Espólio) EXECUTADO: ALEXANDRE TARUHN (Representante) EDITAL Nº 310064935829 JUIZ DO PROCESSO: JEAN EVERTON DA COSTA - Juiz(a) de Direito Intimandos: REJANE DA ROSA MACHADO (Espólio) e ALEXANDRE TARUHN PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: Local: de forma eletrônica no site www.centralsuldeleiloes.com.br. Leiloeiro Público: Lúcio Ubialli. DATA: início no dia 01/11/24, 16h, com encerramento no dia 11/11/24, às 16h. Descrição do(s) Bem(ns):: 01 (um) apartamento n.º 31, localizado no 3º pavimento ou 3º andar, do Condomínio Residencial Augusto Fenski, bloco “B”, situado na Rua Leopoldo Kurth, nº 260, Bairro Rainha, no Município de Rio do Sul/SC, com a área privativa de 45,650m², área de uso comum de 7,597m²; perfazendo a área total de 53,247m²; matriculado sob o n.º 52.095 no C.R.I. de Rio do Sul/SC. Ônus: Penhorado nos autos n.º 5001386-03.2022.8.24.0054, que tramita na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul/SC; Alienação fiduciária em favor de Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, (Caixa Econômica Federal – CEF). Obs.: A alienação fiduciária encontra-se liquidada, conforme informação do credor fiduciário no Evento 248. Avaliado em R$ 110.000,00, em 05/11/18, corrigido R$ 150.818,78 (cento e cinquenta mil oitocentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), em julho de 2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data e horário fixados. OBSERVAÇÃO: O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) ciente(s) por meio do presente da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001114-36.2018.8.24.0054/SC

10/09/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

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