Ação Penal - Procedimento Sumário 5003389-08.2021.8.24.0072 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003389-08.2021.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ HENRIQUE SPERANDIO EDITAL Nº 310064834373 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ HENRIQUE SPERANDIO, endereço: Rua Maria Luiza dos Santos, SN, casa - Camboa - 88190000, Governador Celso Ramos/SC (Residencial), RUA GERINO VELMIRO DOS SANTOS, 529 - FAZ. ARMAÇÃO - 88190000, Governador Celso Ramos/SC (Residencial), Rua São Paulo, 155 - Universitário - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua MARIA LUIZA DOS SANTOS, 258 - CAMBOA - 88190000, Governador Celso Ramos/SC (Residencial), RUA MARIA LUIZA DOS SANTOS, 258, 48 32629179 48 32627411 - FAZENDA DA ARMAÇÃO - 88190000, Governador Celso Ramos/SC (Residencial) e Rua Maria Luiza dos Santos, 258 - Bairro Fazenda da Armação - 88190000, Governador Celso Ramos/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE SPERANDIO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (CP, art. 49), atualizado monetariamente, por infração art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990, de forma continuada por 14 (quatorze) vezes (CP, art. 71). Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003389-08.2021.8.24.0072/SC

10/09/2024, 00:00

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Custas

Custas

Custas

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Expedida/Certificada

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