Procedimento Comum Cível 5048070-34.2022.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5048070-34.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2025, 22:00

Custas

27/02/2025, 19:40

Expedida/Certificada

27/02/2025, 19:40

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 19:40

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 18:52

Trânsito em julgado

27/02/2025, 18:51

Recebimento

26/02/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sENTENÇA APELADO: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇão de repetição de indébito c/C indenização por danos morais. Cobrança indevida de produto não adquirido. sENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO Do AUTOR pela procedência do pedido de indenização por danos morais. INSUBSISTÊNCIA. dano não presumido e não demonstrado. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR SITUAÇÃO QUE DENOTE PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55, DO TJSC). REPARAÇÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 28 de janeiro de 2025.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JARBAS DE SOUZA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): Gilson Vieira Carbonera (OAB RS081926) ADVOGADO(A): MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) APELADO: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de dezembro de 2024. Desembargador SAUL STEIL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5048070-34.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO

10/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2024, 18:47

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:21

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:56

Expedida/certificada

11/10/2024, 17:09

Ato ordinatório

11/10/2024, 17:09

Decurso de Prazo

04/10/2024, 01:09

Documentos

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS DESPACHO/DECISÃO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5048070-34.2022.8.24.0038/SC Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos por JARBAS DE SOUZA LIMA contra a sentença prolatada nos autos da ação de rito comum que move em face de LOJAS COLOMBO S/A - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, passando a referida decisão proferida no evento 16, DOC1 a possuir a seguinte redação: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de rito comum proposta por JARBAS DE SOUZA LIMA em face de LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da compra no valor de R$ 207,00 constante da nota fiscal apresentada no evento 1, OUT5; b) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro das dezoito parcelas indevidamente pagas referente ao valor mencionado na alíena "a", as quais deverão ser corrigidas monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada desembolso respectivo, e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso, montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86 do Código de Processo Civil. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais incabível, porquanto a parte ré não constituiu advogado nos autos. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas (custas processuais) fica suspensa por cinco anos, salvo se mudança na fortuna do devedor sobrevier, ex vi do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento do remanescente das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora que fixo, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Assim, julgo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, pagas as custas ou adotadas as providências para sua cobrança, arquive-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/09/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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