Execução de Título Extrajudicial 5022195-30.2023.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5022195-30.2023.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022195-30.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: MARIA LUCIA VIEIRA ADVOGADO(A): RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495) EXECUTADO: ANDREA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS ALBERTONI LISBOA (OAB SP314672) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 157: 14 - Embora a executada alegue comprometimento de renda com despesas pessoais e dívidas diversas, os documentos juntados não demonstram impossibilidade concreta de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. As despesas indicadas decorrem, em grande parte, de obrigações financeiras voluntariamente assumidas, renegociações de débitos e gastos particulares, circunstâncias que, por si só, não configuram hipótese automática de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a executada possui vínculo empregatício ativo e renda mensal estável, permanecendo ausente comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, especialmente diante da não apresentação integral da documentação fiscal anteriormente determinada, de modo que mantenho o entendimento exposto na decisão do evento 93. 15 - Cumpridos todos itens voltem-me para análise do pedido de penhora de um percentual do salário da executada, do qual já foi intimada. Documento eletrônico assinado por RODRIGO COELHO RODRIGUES, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310094728458v5 e do código CRC 42ebd34e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RODRIGO COELHO RODRIGUES Data e Hora: 27/05/2026, às 17:20:45

29/05/2026, 00:00

Petição

17/02/2026, 13:32

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:00

Publicação

29/01/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022195-30.2023.8.24.0005/SC RELATOR: Rodrigo Coelho Rodrigues EXEQUENTE: MARIA LUCIA VIEIRA ADVOGADO(A): RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 27/01/2026 - PETIÇÃO

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 18:10

Expedida/certificada

27/01/2026, 17:49

Petição

27/01/2026, 17:49

Documento (Informações)

19/12/2025, 11:32

Publicação

17/12/2025, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022195-30.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: MARIA LUCIA VIEIRA ADVOGADO(A): RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495) EXECUTADO: ANDREA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS ALBERTONI LISBOA (OAB SP314672) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Conclusão indevida. Aguarde-se o prazo do evento 132 em cartório.

16/12/2025, 00:00

Petição

15/12/2025, 18:01

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022195-30.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: MARIA LUCIA VIEIRA ADVOGADO(A): RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495) EXECUTADO: ANDREA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): VITOR PACHECO (OAB SC062999) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS ALBERTONI LISBOA (OAB SP314672) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Na petição do evento 69, a executada alega a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo Sisbajud, argumentando que se trata do seu salário. De acordo com o "extrato bancário 5" do evento 69, o saldo da conta em 2/4/2025 era de R$ 1.100,00 negativos. No dia 4/4/2025, houve o débito de R$ 45,59 a título de "mora encargos", o crédito de R$ 3.348, 63 sob a rubrica "TRANS SAL P/C/C CERRADINHO BIOENERGIA SA ", e o saldo restante na conta foi bloqueado pelo Sisbajud. O valor depositado corresponde ao valor do holerite. Não há dúvida, então, da impenhorabilidade destes valores. A tese de penhorabilidade defendida pelo exequente na petição do evento 73 não se sustenta, porque o valor do salário da executada está muito longe de 50 salários mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade de R$ 2.203,04. Como o restante bloqueado é ínfimo, expeça-se alvará de todo o valor à executada. 2 - Ao advogado nomeado arbitro remuneração em metade do valor mínimo previsto na resolução da AJG. 3 - Providencie-se imediatamente o pagamento e retire-se seu nome do cadastro do Eproc. 4 - Indefiro a justiça gratuita requerida pela executada. Isto porque o último holerite juntado dá conta que a executada recebeu líquidos R$ 4.669,65, tendo naquele mês ainda um adiantamento salarial de R$ 2.314,33, o que resulta numa renda mensal de R$ 6.983,98 (líquida). A executada declara que é solteira e não informou que tenha filhos ou dependentes. Assim, entendo que o rendimento mensal é considerável e não configura hipótese de hipossuficiência. Além disso, a executada, apesar de instada e de auferir rendimentos para tal (aparentemente), não apresentou a declaração de imposto de renda. Também juntou faturas de energia elétrica de mais de R$ 400,00, gasto incompatível, a meu ver, para quem se diz impossibilitado até mesmo de pagar as despesas processuais. Assim, sem que esteja configurada a situação de hipossuficiência, ônus que competia à executada, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. 5 - O cartório deverá atentar-se para a nomeação de defensor dativo somente quando apresentados todos os documentos referidos na portaria deste juízo, a fim de evitar nomeações indevidas, como neste processo. 6 - Intimem-se e cumpra-se a última decisão.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MARIA LUCIA VIEIRA EXECUTADO: ANDREA DA SILVA FIGUEIREDO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues - 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú - Santa Catarina. Advogado(s) do(s) exequente(s): Marco Antonio Busnardo Mildemberg e Renan Canellas de Vargas - SC041495 e SC041494. Pelo presente, os(as) citandos(as) Sr(a) ANDREA DA SILVA FIGUEIREDO, CPF: 212.821.588-99, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) CITADO(S) para pagar, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, em 15 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). E, ainda, para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do NCPC e de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias à satisfação do crédito, acaso requeridas. Bem como, de todas as determinações no evento 12, DESPADEC1. Valor da causa: R$ 28.559,45 + acréscimos legais. Data do Cálculo: 16/11/2023. OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do NCPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, NCPC). ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú–SC, 09/09/2024. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022195-30.2023.8.24.0005/SC

11/09/2024, 00:00

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