Execução de Título Extrajudicial 0320780-32.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0320780-32.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0320780-32.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MILANO ADVOGADO(A): GIULIA BELLI AGUIAR (OAB SC039155) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC041746) INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA INTERESSADO: HGX PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LUIS MONTEIRO SALMERON ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER ADVOGADO(A): Alexandre Luiz Bernardi Rossi ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o art. 1.499, VI, do CC, "A hipoteca extingue-se (...) pela arrematação ou adjudicação." Tem-se, ainda, a razão de decidir exposta pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.914.902/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual a arrematação em leilão judicial "é feita sem intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, concretizando-se de forma direta, originária. Isenta-se, por consequência, o arrematante de quaisquer ônus que eventualmente incidam sobre o bem." Por isso, considerando a aquisição direta e originária pela arrematação judicial descrita na carta de arrematação de evento 403, DOC1, determino1 a baixa das hipotecas registradas no R.4 da matrícula n. 15.407 e no R.4 da matrícula n. 15.408, ambas do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Joinville/SC. 2. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente. 3. Intimem-se. 1. Serve cópia do presente despacho, a ser extraída pela própria parte interessada, como ofício de requisição a ser entregue ao competente Cartório Extrajudicial.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0320780-32.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MILANO ADVOGADO(A): GIULIA BELLI AGUIAR (OAB SC039155) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC041746) INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA SENTENÇA Estando satisfeita a obrigação executada nestes autos, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor remanescente da arrematação em favor do credor hipotecário, conforme cálculos do evento 430. Levantem-se eventuais constrições. Eventuais custas pela parte executada, observando-se, em sendo o caso, a gratuidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 15:09

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 15:06

Petição

10/06/2026, 15:02

Publicação

29/05/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0320780-32.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MILANO ADVOGADO(A): GIULIA BELLI AGUIAR (OAB SC039155) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC041746) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, justifique seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por presunção de satisfação das obrigações (art. 924, II, do CPC).

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:28

Expedida/Certificada

01/04/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:30

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 19:20

Cálculo

27/03/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:17

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 21:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0320780-32.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MILANO ADVOGADO(A): GIULIA BELLI AGUIAR (OAB SC039155) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC041746) INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA INTERESSADO: HGX PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO LUIS MONTEIRO SALMERON ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER ADVOGADO(A): Alexandre Luiz Bernardi Rossi ADVOGADO(A): JOAO CARLOS HARGER JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. O legislador pátrio, através do art. 882, § 1º, do CPC, dispôs que "A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça." Por sua vez, mediante edição do art. 7º, § 4º, da Resolução n. 236/2016, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que, "Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação." Em situações como a presente, conforme entendimento jurisprudencial, tem-se que a finalidade da edição de tal norma pela CNJ "visa a menor onerosidade do arrematante, inclusive como forma de incentivar a apresentação de propostas, razão pela qual, não se verifica qualquer óbice ao acolhimento do pedido de devolução do respectivo montante." (Agravo de Instrumento/TJSP n. 2345829-91.2023.8.26.0000, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/02/2024) No caso, como o produto da arrematação (R$ 297.000,00 - evento 381, AUTOARREM2), já depositado em juízo (evento 380, DOC1), foi superior ao crédito do exequente (R$ 266.242,97 - evento 406, PLANILHA DE CÁLCULO4), gerando um saldo remanescente de R$ 30.757,03, verifico que se encontram preenchidos todos os requisitos normativos previstos no art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ n. 236/2016. Ademais, uma vez que o valor atualizado do débito aqui excutido é de R$ 266.242,97, evidencia-se que o ato de arrematação do bem por valor superior ao mínimo fixado na decisão de evento 299 (R$ 225.000,00 = 50% de R$ 450.000,00) foi crucial para que as obrigações decorrentes desta demanda pudessem ser satisfeitas, assim como para que o credor-hipotecário pudesse receber algum valor que lhe é eventualmente devido. Diante desse cenário, mediante aplicação da norma editada pelo CNJ, afigura-se justo e adequado que o arrematante (essencial ao pagamento de 2 débitos) seja ressarcido com o reembolso do valor que pagou a título de comissão de leiloeiro. Por isso, com fulcro no art. 882, § 1º, do CPC c/c art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ n. 236/2016, defiro o pedido do arrematante para lhe isentar do pagamento da comissão de leiloeiro, verba esta que deverá ser a ele reembolsada (evento 381, DOC3, pág. 14), com a devida atualização monetária, mediante desconto sobre o produto da arrematação que atualmente se encontra depositado em juízo. Consequentemente, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor de R$ 14.850,00, devidamente atualizado, em favor do arrematante. 2. Perfeita e acabada a arrematação, foi expedida a competente carta de arrematação (evento 403, CARTAARREMT1) por determinação judicial exarada através da irrecorrida decisão de evento 388, DESPADEC1. Por isso, com espeque no art. 905 do CPC, desde que preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor de R$ 266.242,97, devidamente atualizado, em favor da parte exequente. 3. Cumpridos os itens 1 e 2 supra: a) intime-se o credor-hipotecário para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos demonstrativo atualizado do crédito que eventualmente possui em decorrência do contrato garantido pela hipoteca do imóvel arrematado. b) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, justifique seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por presunção de satisfação das obrigações (art. 924, II, do CPC). 4. Tudo cumprido, façam-se os autos novamente conclusos.

11/02/2026, 00:00

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