Execução Fiscal 0902116-08.2015.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 0902116-08.2015.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/10/2024, 14:41

Custas

04/10/2024, 19:38

Expedida/Certificada

04/10/2024, 19:37

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 19:37

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 14:42

Trânsito em julgado

04/10/2024, 14:42

Decurso de Prazo

04/10/2024, 01:09

Publicação

12/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARISA CRISTINA VIEIRA SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902116-08.2015.8.24.0026/SC Ante o exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Desconstituo eventuais penhoras efetuadas neste processo. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Havendo justiça gratuita, a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Havendo valores depositados, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte executada retire-os mediante recibo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

11/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2024, 13:12

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:05

Confirmada

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/08/2024, 16:59

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 16:58