Monitória 5004678-91.2020.8.24.0045 - TJSC

Monitória 5004678-91.2020.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5004678-91.2020.8.24.0045/SC AUTOR: RONILDO MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) RÉU: FRANCIELE APARECIDA LUIZ ADVOGADO(A): PRISCILLA ARITA SIMAS MALKOWSKI (OAB SC035731) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte autora, no valor de R$ 3.340,00 (três mil, trezentos e quarenta reais), correspondente ao valor nominal do cheque. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo correção monetária desde a emissão da respectiva cártula, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a primeira tentativa de apresentação dos cheques em casa bancária, ou desde a citação, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. Condeno o réu integralmente nas custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento nos arts. 85 e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários da curadora especial nomeada, Dra. PRISCILLA MALKOWSKI, OAB/SC n. 35.731, em R$ 530,01, nos moldes art. 8º da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina n. 5 de 8 de abril de 2019 (atualizada pela Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023), o que faço atento aos atos praticados e pouca complexidade na causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Palhoça, data da assinatura digital.

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

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