Execução de Título Extrajudicial 0304153-47.2017.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304153-47.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: PAULO CESAR ZANQUETA DESPACHO/DECISÃO Requereu a exequente a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, que consiste em "[...] ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados"1, destinada a "fornecer subsídios aos magistrados e servidores que favoreçam a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, facilitando a compreensão de crimes que envolvem sistemas financeiros complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro"2. Esse sistema permite a obtenção de dados como cadastros de pessoa física e jurídica, bens declarados por candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral, registro de aeronaves, informações processuais e pesquisa de embarcações, bem como a respeito de sanções administrativas oriundas de órgãos de controle e geridas pela Controladoria Geral da União. Em relação aos sistemas conveniados atualmente vigentes para busca de patrimônio, necessário esclarecer que o Sistema Integrado de Segurança Pública [SISP] possibilita a consulta aos dados de identificação civil, informações penitenciarias, investigação policial, sobre armas e veículos automotores [Detrannet, Infoseg e Sinarm]. O Sistema de Informações ao Judiciário [Infojud] permite a consulta das declarações de pessoas físicas [DIRPF, DITR, CPMF e DOI], de pessoas jurídicas [DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI], bem como informações sobre os dados cadastrais dos contribuintes, ou seja, informações estas prestadas pela Receita Federal do Brasil. O Sistema Online de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores [Renajud] permite consulta e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores [Renavam], com funcionalidades diversas, dentre elas restrição de transferência e de circulação, que admite o recolhimento do veículo ao pátio em operações de trânsito e de fiscalização. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário [Sisbajud] permite o envio de requisições de informações cadastrais e financeiras, bem como de ordens de bloqueio de valores. Finalmente, o Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ informa sobre a existência de registro de animais, cadastro de requisições para cumprimento de ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de responsabilidade de animais. Há diversos e variados instrumentos para pesquisa de bens, direitos e ativos financeiros de titularidade do executado. Conforme se pode concluir, os sistemas conveniados possibilitam ampla e geral pesquisa ao patrimônio e dados de devedores, promovendo o conhecimento de informações patrimoniais, algumas delas que não estão disponíveis no Sniper, como a pesquisa de animais de propriedade do devedor. Mais ainda, esse sistema agora implementado está vinculado a outros órgãos e, de relevante, pode-se destacar que a pesquisa de aeronaves e de embarcações certamente ficaria abrangida pela declaração anual de imposto de renda, que é acessível pelo sistema Infojud. Mais ainda, a consulta ao referido sistema pressupõe a quebra de sigilo bancário e fiscal, constituindo medida excepcional e justificada tão-somente se e quando demonstrado que o credor exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens passíveis de constrição em nome do devedor, assim como de existirem indícios de ocultação de bens ou utilização de interpostas pessoas para dissimular o patrimônio, o que não é o caso de execuções judiciais. O art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, estabelece que "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I ? de terrorismo; II ? de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III ? de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV ? de extorsão mediante sequestro; V ? contra o sistema financeiro nacional; VI ? contra a Administração Pública; VII ? contra a ordem tributária e a previdência social; VIII ? lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX ? praticado por organização criminosa". Observa-se que referido sistema não tem a utilidade que o exequente parece sustentar, pois se destina a buscar patrimônio a partir da quebra de sigilo bancário e fiscal, em que a lei exige a necessidade de apuração de infrações penais ou ilícitos civis e administrativos, o que não se estende ao âmbito do processo civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). [...] QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto" (TJSP, agravo de instrumento nº 2237936-75.2022.8.26.0000, rel. Des. Rosângela Telles). Por esses motivos, indefiro o pedido formulado pela exequente. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. 1. Revista Consultor Jurídico. CNJ lança ferramenta que permite identificar ativos e agilizar execução. Disponível em:. Acesso em: 30 de agosto de 2022. 2. Justiça Federal. Conselho Nacional de Justiça. Cartilha Justiça. 4 de junho de 2021. Disponível em:. Acesso em 30 de agosto de 2022.

11/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

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Custas

Expedida/Certificada

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (outros motivos)

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Todas as movimentações(292)

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