Procedimento Comum Cível 0301761-30.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301761-30.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0301761-30.2015.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301761-30.2015.8.24.0064/SC APELANTE: SILVIO DESCHAMPS TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO BEDIN JUNIOR (OAB SC009006) APELADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMIONETAS E CAMINHOES DA GRANDE FLORIANOPOLIS - APCF (RÉU) ADVOGADO(A): IVAN CADORE (OAB SC026683) APELADO: DULFE KRAUTZ CARNEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): IVAN CADORE (OAB SC026683) DESPACHO/DECISÃO As partes noticiam a composição amigável da lide em petição de eventos 39 e 46. É o relatório necessário. Quanto aos danos patrimoniais, admite-se a transação e, quanto aos danos de natureza extrapatrimoniais, como danos morais, embora trata de direito indisponível que inadmite a transação, tem-se que a melhor solução para toda e qualquer lide é a autocomposição, pois nela as partes chegam a consenso, atingindo o âmago da função jurisdicional que é apaziguar os conflitos de interesses. Da doutrina colhe-se o seguinte ensinamento sobre a matéria: "Sendo a jurisdição atividade estatal provocada, e da qual a parte tem disponibilidade, como já vimos, pode a lide encontrar solução por outros caminhos que não a prestação jurisdicional. Assim, nosso ordenamento jurídico conhece formas de autocomposição da lide e de solução por decisão de pessoas estranhas ao aparelhamento judiciário (árbitros). "A autocomposição pode ser obtida através de transação ou de conciliação. E a decisão da lide por pessoas não investidas da função jurisdicional ocorre através do juízo arbitral. "A transação é o negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instauração do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo, com solução de mérito, apenas homologada pelo juiz (art. 269, III)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 24ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v. 1, p. 41). Por essas razões, admito a transação efetivada pelas partes, assistidas por seus procuradores devidamente habilitados e com poderes específicos para transigir, o que é exigido por lei (evento 01, procuração 02 e evento 11, procuração 02, da origem). Como se sabe, "incumbe ao relator: (...) quando for o caso, homologar a autocomposição das partes" (art. 932, I, do CPC). Considerando que o recurso de apelação perdeu seu objeto com a composição amigável da lide, decido monocraticamente o pedido formulado pelas partes e, em decorrência, homologa-se, para surtirem seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial, extinguindo-se o presente processo com julgamento de mérito, consoante o disposto no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Não obstante, indefere-se pedido de multa de 30%, notadamente pelo exíguo tempo entre o compromisso judicial assumido pelo devedor e o seu potencial cumprimento. Honorários advocatícios satisfeitos conforme acordo. Custas remanescentes na forma do art. 90, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Após, suspenda-se a execução do julgado, por 4 meses para cumprimento do acordo, remetendo-se o feito à origem.

25/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Custas

Todas as movimentações(194)