Execução de Título Extrajudicial 0003953-45.2007.8.24.0078 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003953-45.2007.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:18

Petição

15/05/2026, 10:14

Publicação

24/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003953-45.2007.8.24.0078/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO A penhora de imóvel é feita por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), mediante apresentação de matrícula imobiliária, documento que confere segurança à eventual hasta pública do bem. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte exequente para apresentar a matrícula imobiliária do(s) bem(s) que pretende penhorar ou requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 2) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 11:24

Mero expediente

22/04/2026, 11:23

Petição

20/04/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 12:23

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:12

Petição

28/07/2025, 16:02

Petição

23/07/2025, 17:45

Petição

17/07/2025, 17:24

Publicação

08/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003953-45.2007.8.24.0078/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RODOSAL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): JAIR BILESIMO (OAB SC016975) EXECUTADO: ALUISIO ROGERIO MACCARI ADVOGADO(A): ANDRE LUIS TROMBIN SOARES (OAB SC041335) EXECUTADO: EDSON FLAVIO SALVAN ADVOGADO(A): ANDRE LUIS TROMBIN SOARES (OAB SC041335) EXECUTADO: SIBELI NASPOLINI SALVAN ADVOGADO(A): ANDRE LUIS TROMBIN SOARES (OAB SC041335) EXECUTADO: LINDOMAR SALVAN ADVOGADO(A): JAIR BILESIMO (OAB SC016975) EXECUTADO: RITA DE CASSIA DELA VEDOVA SALVAN ADVOGADO(A): ANDRE LUIS TROMBIN SOARES (OAB SC041335) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por RODOSAL TRANSPORTES LTDA, ALUISIO ROGERIO MACCARI, EDSON FLAVIO SALVAN, SIBELI NASPOLINI SALVAN, LINDOMAR SALVAN e RITA DE CASSIA DELA VEDOVA SALVAN em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Os executados foram citados por edital, razão pela qual lhes foi nomeado curador especial, que apresentou defesa através de exceção de pré-executividade. No mérito, suscitaram a nulidade da citação por edital e a negativa geral. Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos lançados, oportunidade na qual defendeu a higidez da execução e do título. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da nulidade da citação por edital. A nulidade da citação por edital é matéria que se enquadra nesse conceito. Contudo, razão não assiste à parte excipiente quando invoca a nulidade. Isso porque a citação por edital foi realizada depois do esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação pessoal. Foram utilizados para a busca de endereço sistemas como o Sinesp (antigo Infoseg) e o SISP. Desnecessária a busca de endereço no Infojud (Receita Federal), pois a sua base de endereços está integrada ao Sinesp. Além disso, não se vislumbra a nulidade da citação pela ausência do cumprimento de requisito meramente formal, como a sua publicação em portal do Conselho Nacional de Justiça, ferramenta ainda não implantada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA). RECURSO ISENTO DE PREPARO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TENTATIVAS DE ENCONTRAR A PARTE RÉ EM TRÊS ENDEREÇOS DISTINTOS, POR MEIO DE DUAS CORRESPONDÊNCIAS, DUAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DOIS SISTEMAS DE DADOS (INFOSEG E SIEL), QUE DERAM ORIGEM A NOVA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS DO ART. 256 PRESENTES. SUSCITADO O DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 257, II, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) NÃO IMPLEMENTADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO MANTIDO POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) (TJSC, AC 0309884-24.8.24.0039, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 03/12/2019). Da prerrogativa da defesa por negativa geral. A Defensoria Pública possui a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, como descreve o art. 341 do Código de Processo Civil, o que se estende aos defensores nomeados. Contudo, essa prerrogativa não transfere ao Magistrado a tarefa de revisar, de ofício, encargos contratuais, sob pena de violação da Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Por fim, não vislumbro qualquer nulidade ou matéria que possa ser conhecida de ofício. ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. 1) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 2) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. 3) Considerando que foi nomeado(a) Defensor(a) Dativo(a), arbitro pelos serviços prestados o valor de R$ 894,02 (oitocentos e noventa e quatro reais e dois centavos), nos moldes da Resolução GP N. 21 de 30 de março de 2022. O recebimento desta verba pressupõe o cadastramento do beneficiário nos termos do art. 2º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Preclusa a presente decisão, solicite-se o pagamento via sistema AJG.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RODOSAL TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: ALUISIO ROGERIO MACCARI EXECUTADO: EDSON FLAVIO SALVAN EXECUTADO: SIBELI NASPOLINI SALVAN EXECUTADO: LINDOMAR SALVAN EXECUTADO: RITA DE CASSIA DELA VEDOVA SALVAN EDITAL Nº 310065017543 JUIZ DO PROCESSO: Andréia Régis Vaz - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDSON FLAVIO SALVAN, CPF: 429.531.119-72, endereço: Rua 20 de Maio, 1191, De Costa, Morro da Fumaça/SC - 88830000 (Residencial), Rua Pedro Rodrigues Lopes, 535, Comerciário, Criciúma/SC - 88802465 (Residencial), Rua 20 de Maio, 1.133, De Costa, Morro da Fumaça/SC - 88830000 (Residencial), Rua Vinte de Maio, 1.235, Apto. 103, Centro, Morro da Fumaça/SC - 88830000 (Residencial), Rua Vinte de Maio, 1235, Apto 103, Centro, Morro da Fumaça/SC - 88830000 (Residencial) e RUA VINTE DE MAIO, SN, CENTRO, Morro da Fumaça/SC - 88830000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 113.074,93. Data do Cálculo: 10/10/2007. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003953-45.2007.8.24.0078/SC

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para decisão)

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Petição

Petição

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