Execução Fiscal 5000746-59.2022.8.24.0002 - TJSC

Execução Fiscal 5000746-59.2022.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000746-59.2022.8.24.0002/SC EXECUTADO: EDIMAR NOGUEIRA AMARAL FILHO EIRELI ADVOGADO(A): TIAGO STEFFENON (OAB SC059231) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por EDIMAR NOGUEIRA AMARAL FILHO EIRELI em desfavor de MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, na qual a parte executada sustena a nulidade da CDA, em virtude da ausência de indicação do número do processo administrativo, bem como da nulidade do processo administrativo, porquanto não fundamentada a decisão que indeferiu o recurso administrativo (evento 88, EXCPRÉEX1). Intimada, a parte executada apresentou manifestação no evento 94, PET1, sustentando a regularidade da CDA, ante a ausência de demonstração de irregularidade da certidão e do processo administrativo da qual se originou. Vieram conclusos. Decido. No caso, por se tratar de dívida não tributária, considerando que as Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção relativa de certeza, exigibilidade e liquidez, é imprescindível que conste no título o número do processo administrativo por meio do qual houve a apuração do referido débito, conforme exigência legal do art. 2º, § 5º, III e VI, da Lei n. 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; (...) VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No mesmo sentido, dispõe o art. 202, III e V, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (...) V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Encontra-se acostado aos autos o respectivo processo administrativo que deu origem ao débito ora executado, em sua integralidade, do qual se extrai que houve regular garantia ao contraditório e a ampla defesa, com apresentação de recurso pela parte executada, inclusive (evento 6). Extrai-se da jurisprudência do e. TJSC: "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief) (EDAREsp n. 213.903/RS, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 05-9-2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043518- 14.2020.8.24.0000, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25-01-2022)." Assim, por tratar-se de dívida não tributária constituída mediante prévio e regular procedimento administrativo, não obstante a ausência do número do processo administrativo na CDA acostada no evento 14, CDA2, o título executivo apresenta os demais requisitos exigidos pela legislação supracitada. Dessarte, verificada a garantia do contraditório e ampla defesa prévios à constituição do débito, aliados a ausência de demonstração de prejuízos à parte executada, não há que falar em nulidade do título executivo. Com relação ao argumento quanto à ausência de fundamentação específica da decisão do processo administrativo do qual se originou o débito exequendo, extrai-se da documentação apresentada no evento 6, PROCADM9, págs. 22-45, que foi pautada no parecer jurídico n. 002/2022, o qual enfrentou todas as questões suscitadas pelo executado em sua defesa prévia. O recurso quanto a decisão que aplicou a penalidade, por sua vez, foi intempestivo, conforme se observa no evento 6, PROCADM9, pág. 65. Logo, não há que falar em nulidade do processo administrativo, porquanto garantidos o contraditório e a ampla defesa. A respeito, o entendimento do e. TJSC: "No ponto, é pacífico o entendimento de que o processo administrativo que ampara a certidão de dívida ativa de respeitar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade: “1. Certidão de Dívida Ativa adstrita aos requisitos legais não abre margem para arguição de nulidade, mormente quando garantido direito ao contraditório e à ampla defesa.” (TJSC, Apelação n. 0007493-32.2004.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2023)." Ademais, não houve indicação específica sobre quais os eventuais fundamentos apresentados e não enfrentados na decisão administrativa, de modo que a mera arguição genérica de nulidade por ausência de motivação, por si só, não autoriza o seu reconhecimento, mormente porque não demonstrados quaisquer prejuízos ao executado, tanto na esfera administrativa quanto no presente processo. 1. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos apresentados no evento 88. 2. Os honorários ao procurador dativo serão fixados oportunamente na sentença. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerr o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF). Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

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