Execução de Título Extrajudicial 0010866-87.2012.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010866-87.2012.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010866-87.2012.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Constata-se que a pessoa jurídica MGT Comércio de Confecções Ltda., encontra-se com encontra-se com sua inscrição federal baixada por encerramento e liquidação voluntária, formalizada depois da constituição da obrigação que deu origem a propositura da ação e sem a quitação do passivo. O encerramento formal da pessoa jurídica, mas sem a quitação das obrigações autoriza o redirecionamento do processo de execução, que não está atrelado somente ao incidente de desconsideração da personalidade, mas tem a finalidade de, tanto como ocorre com a morte da pessoa natural, acarretar a sucessão processual pelos sócios, salvo se houvesse indicação de qual dos sócios responderia pelos débitos e qual foi a partilha do ativo. Na falta de elementos mínimos explicativos para o encerramento voluntário e o tratamento com os direitos e obrigações pendentes, justifica-se a substituição da sociedade extinta pela pessoa do sócio. E tal situação não exige o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas funciona como verdadeira causa de sucessão processual da pessoa jurídica, cujas atividades foram encerradas sem quitação das obrigações, pela pessoa dos sócios. Com efeito, nos termos do art. 1.110 do Código Civil, "Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos". Como houve extinção voluntária da pessoa jurídica por baixa de sua inscrição perante a Receita Federal do Brasil, mediante encerramento e liquidação voluntária, há motivo suficiente para a sucessão do sócio no polo passivo da causa, o qual deve responder no limite da suas responsabilidades pessoais. Portanto, entendo juridicamente factível a inclusão no polo passivo do sócio José Gabriel Corso Picolotto, CPF n. 091.075.519-16, o qual lhe sucede em direitos e obrigações, independentemente de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, cuja limitação da obrigação será matéria a ser demonstrada pelo sócio. Proceda à exclusão da pessoa jurídica e respectiva inclusão da pessoa física nos cadastros do Eproc. Em seguida, cite-se o executado. Intime-se a credora para recolher as diligências do Oficial de Justiça, em 15 dias.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010866-87.2012.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A): BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO É certo que a consulta de bens do devedor em sistemas conveniados tem sido admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, mesmo sem prévio esgotamento de requerimentos administrativos a cargo do credor. Não remanesce precedente que tenha indeferido esse requerimento do credor e tampouco exigido exaurimento de buscas. Frente a esse quadro fático e jurídico, mostra-se pertinente que essa orientação reiterada e consolidada seja seguida, a fim de conferir integridade, estabilidade e atender ao princípio da isonomia para os credores. No julgamento do tema 219, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", o que abrange outros meios de consulta, que não a consulta de ativos financeiros. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] II – Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AgInt no Resp n. 1.184.039, de Minas Gerais, relª. Minª. Regina Helena Costa). Desta forma, DEFIRO a consulta dos bens do devedor pelos sistemas Renajud e Infojud. Com relação ao Infojud, a consulta deverá abranger as três últimas Declarações de Imposto de Renda do executado, observando-se, quanto ao armazenamento dos dados obtidos pelo sistema Infojud, o disposto no art. 5°, II, a, do apêndice VI, do CNCGJ. Com as respostas, intime-se o credor para manifestação, em 30 (trinta) dias. Intimem-se.

06/03/2026, 00:00

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