Execução de Título Extrajudicial 5021747-41.2021.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5021747-41.2021.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:47

Petição

14/05/2026, 15:47

Petição

08/05/2026, 13:57

Confirmada

07/05/2026, 23:58

Expedida/Certificada

05/05/2026, 10:50

Expedida/Certificada

05/05/2026, 10:50

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:00

Petição

29/04/2026, 12:53

Publicação

29/04/2026, 02:39

Publicação

29/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021747-41.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatidos os valores recebidos, requerendo o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021747-41.2021.8.24.0033/SC RELATOR: Andréia Régis Vaz EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 27/04/2026 - Juntada de certidão

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021747-41.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de JULIANO CLEVERSON POLICARPO e SUPER PET LTDA. Realizada tentativa de penhora online, essa restou exitosa em relação à parte executada JULIANO CLEVERSON POLICARPO(evento 121, DOC1). A executada veio aos autos e alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e serem verbas de salário (evento 133, DOC1). Ouvida a parte contrária (evento 139, DOC1). Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir: Da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. A jurisprudência alargou a interpretação do dispositivo, de modo que são considerados impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer aplicação financeira que constitua reserva econômica do executado. Nesse ponto, a parte executada não se desincumbiu de sua obrigação. Não há nenhuma prova, nos autos, de que as constrições tenham ocorrido sobre qualquer espécie de reserva financeira, ou mesmo que sejam valores imprescindíveis aos executados para a manutenção do essencial mínimo de sobrevivência. Não prospera, pois, a simplista alegação de que a verba é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, pensar dessa forma equivaleria a institucionalizar o calote, pois nenhum valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos poderia ser cobrado. E isso o Poder Judiciário deve reprimir severamente. Para comprovar a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a parte executada precisaria demonstrar que o numerário constrito seja imprescindível para manutenção de sua sobrevivência essencial mínima. Não o fez, de modo que não há como deferir o pedido de impenhorabilidade. Da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC. Embora o ordenamento jurídico proteja as verbas de natureza alimentar para garantir o mínimo existencial, o ônus de provar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o executado (art. 854, § 3º, I, do CPC). Para o bloqueio ser levantado, é indispensável a demonstração cabal de que a quantia é necessária à subsistência do devedor e de sua família. No caso sub examine, a parte executada não juntou nenhuma prova. Conforme entendimento consolidado, a simples alegação de natureza alimentar, desacompanhada de suporte probatório mínimo, não tem o condão de desconstituir a penhora. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. NATUREZA SALARIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a tese de impenhorabilidade de valores bloqueados em cumprimento de sentença, determinando a devolução de quantia referente ao FGTS e mantendo a penhora sobre os demais valores, sob a alegação de que se tratavam de verbas salariais essenciais à subsistência da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da natureza salarial dos valores penhorados inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, uma vez que a parte executada deve demonstrar a origem dos valores. 4. A análise dos extratos bancários revela que os valores bloqueados eram mesclados a quantias de origem diversa, não permitindo concluir que se tratavam exclusivamente de verbas salariais. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade de salários se restringe aos valores mais recentes e que, após um mês, a sobra perde essa proteção. 6. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência, que determina a manutenção da penhora quando não demonstrada a natureza salarial dos valores, especialmente quando estes são remanescentes de meses anteriores e misturados a outras receitas. 7. Não estando a quantia inferior a 40 salário mínimos depositada em conta de poupança, não é possível conferir a proteção de que trata o inciso X do art. 833 do CPC automaticamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.08.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021230-96.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50212309620258240000, Relator: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 20/08/2025, Sexta Câmara de Direito Civil) Nesse sentido, a jurisprudência da Corte segue no entendimento da necessidade de que cabe à parte executada provar o alegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CONSTRITA. TESE NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, CABENDO AO DEVEDOR A APRESENTAÇÃO DE PROVA INDUBITÁVEL A RESPEITO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL. HIPÓTESE EM QUE OS BLOQUEIOS INCIDIRAM SOBRE SOBRA SALARIAL E SOBRE SALDO CUJA ORIGEM NÃO FOI ESCLARECIDA. ÔNUS QUE, A TEOR DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC/2015, INCUMBE AO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055196-21.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5055196-21.2023.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 07/12/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) Repisa-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. VALOR BLOQUEADO EM CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS, TAMPOUCO DA FUNÇÃO POUPADORA DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Incumbe ao Executado demonstrar que os valores bloqueados por meio do sistema BacenJud constitui verba salarial de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Não demonstrando que o montante possui natureza alimentar, ou que a conta-corrente em que foi encontrado o valor serve para o recebimento dos seus salários habituais, a constrição realizada por meio de determinação judicial deve ser mantida. ( AI n. 4008071-84.2017.8.24.0000, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21.2.2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056613-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50566137720218240000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 28/04/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) Portanto, diante da precariedade probatória e da inexistência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, a manutenção da penhora é medida que se impõe. 1. INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. CONVERTO a indisponibilidade (Ev. 121 e ss) em penhora. 2. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, para levantamento da penhora (evento 121, DOC1), observando-se os dados bancários apresentados no Evento 60. 3. Com o pagamento do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente bem como requerer o que de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

19/03/2026, 00:00

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