Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5011281-86.2019.8.24.0023 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5011281-86.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5011281-86.2019.8.24.0023/SC REQUERENTE: ARTUR ANTONIO VASQUEZ ADVOGADO(A): RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) ADVOGADO(A): CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por ARTUR ANTONIO VASQUEZ em desfavor de ROSITA GONCALVES GRASSIA e LUIS ALBERTO GONCALVES GRASSIA. O requerido Luis foi citado por carta precatória (evento 104, DOC2). Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal da requerida Rosita, foi determinada sua citação por edital (evento 144, DOC1). Decorrido o prazo, a Defensoria Pública apresentou contestação na qualidade de Curadora Especial. Naquela peça, foi suscitada como preliminar a nulidade da citação editalícia e, no mérito, defesa por negativa geral (evento 156, DOC1). Houve réplica (evento 160, DOC1). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. AFASTO a preliminar de nulidade de citação por edital, porquanto esgotados os demais meios de tentativa de citação pessoal, haja vista as inúmeras tentativas realizadas por mais de três anos. Ademais, o edital foi publicado em conformidade com as normativas legais, de modo que inexiste irregularidade nos autos. 2. DECRETO a revelia do requerido Luis, porquanto embora citado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil. Inexistem outras preliminares ou pontos pendentes de apreciação, motivo pelo qual dou o feito por saneado. INTIMEM-SE as partes, na forma do art. 357 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando e o meio probatório. Acaso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, neste prazo, apresentar o respectivo rol, com a qualificação completa, sob pena de preclusão da prova. Requerendo produção de prova pericial, deverão especificar o tipo da perícia e especialidade do profissional que pretende seja nomeado para realização da prova. Ressalte-se que a ausência de manifestação das partes poderá ser entendida como desinteresse na produção de prova e que, ainda, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias ou inadequadas, será procedido ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.

25/07/2025, 00:00

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