Execução Fiscal 0900440-29.2014.8.24.0036 - TJSC

Execução Fiscal 0900440-29.2014.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

11/02/2025, 22:30

Documento (Certidão)

11/02/2025, 22:30

Custas

19/11/2024, 00:16

Expedida/Certificada

19/11/2024, 00:16

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 00:16

Custas

19/11/2024, 00:16

Remessa (outros motivos)

17/11/2024, 11:51

Trânsito em julgado

17/11/2024, 11:50

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:21

Publicação

16/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: SUPERMERCADO VALDIR FEDER LTDA. SENTENÇA Diante da informação de que o executado satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Se necessário, converta-se em renda eventual valor depositado nos autos em favor da Fazenda Pública. Condeno a parte Executada ao pagamento dos honorários advocatícios, caso estes não tenham sido quitados administrativamente, observando que, quando não estiverem previstos em despacho inicial ou acordo, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado, reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação/comparecimento pessoal em juízo. A base de cálculo dos honorários deverá ser encontrada seguindo os valores constante na(s) CDA(s), atualizado(s) monetariamente e com incidência de juros de mora até o trânsito em julgado, observados os consectários legais descritos no próprio título (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028487-05.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-1-2020). Transitada em julgado a sentença, sobre a verba sucumbencial incidem juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 870.947/SE), além de atualização monetária pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Custas pela parte Executada, caso não recolhidas. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. P.R.I. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900440-29.2014.8.24.0036/SC Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. Por fim, arquive-se. Florianópolis (SC), data registrada no sistema.

13/09/2024, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2024, 14:17

Ato ordinatório

12/09/2024, 14:17

Expedida/certificada

12/09/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: SUPERMERCADO VALDIR FEDER LTDA. SENTENÇA Diante da informação de que o executado satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Se necessário, converta-se em renda eventual valor depositado nos autos em favor da Fazenda Pública. Condeno a parte Executada ao pagamento dos honorários advocatícios, caso estes não tenham sido quitados administrativamente, observando que, quando não estiverem previstos em despacho inicial ou acordo, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado, reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação/comparecimento pessoal em juízo. A base de cálculo dos honorários deverá ser encontrada seguindo os valores constante na(s) CDA(s), atualizado(s) monetariamente e com incidência de juros de mora até o trânsito em julgado, observados os consectários legais descritos no próprio título (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028487-05.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-1-2020). Transitada em julgado a sentença, sobre a verba sucumbencial incidem juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 870.947/SE), além de atualização monetária pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Custas pela parte Executada, caso não recolhidas. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. P.R.I. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900440-29.2014.8.24.0036/SC Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. Por fim, arquive-se. Florianópolis (SC), data registrada no sistema.

13/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(82)