Execução de Título Extrajudicial 0300117-58.2019.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300117-58.2019.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JUVANDIRA CLAIR MARTINS 05552433971 DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI em face de JUVANDIRA CLAIR MARTINS 05552433971 e IRNO AGUSTINHO ROLIN DE MOURA. Da penhora de 25% do salário Pleiteou a exequente a penhora de penhora de 25% sobre o salário bruto do executado Irno Agustinho Rolin de Moura. O Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra de impenhorabilidade quando na hipótese concreta se revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). Nesse sentido, assenta o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia, ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). 3 In casu, o expressivo valor dos rendimentos do ora agravante, embora não supere cinquenta salários mínimos, demonstra que a constrição de parte dele, visando satisfazer o débito executado, não prejudicará sua subsistência, o que autoriza a penhora de parte de seu salário. Assim, considerando que o devedor aufere R$ 4.693,50 de salário bruto fixo, defiro o pedido de penhora, correspondente a 15% sobre o proveito (R$ 4.693,50), que totaliza a quantia de R$ 704,02 mensais. Observo que tal quantia não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Ante o exposto, determino: a) a penhora do percentual de 15% sobre o salário bruto do devedor Irno Agustinho Rolin de Moura (R$ 4.693,50), que corresponde a R$ 704,02 mensais, até o pagamento integral do débito. Intime-se o exequente para que informe nos autos os dados bancários para depósito/transferência do percentual de 15% do salário bruto do executado (R$ 704,02). Após, expeça-se ofício ao Município de Pinhalzinho, para que realize mensalmente a transferência da quantia de R$ 704,02 para a conta indicada pelo exequente, até o pagamento integral do débito. b) Inscreva-se o nome dos devedores no Serasajud.

13/09/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

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