Ação Civil Pública 0001016-86.2011.8.24.0057 - TJSC

Ação Civil Pública 0001016-86.2011.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADOLFO JULIO DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: ANTONIO CARLOS DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: ROBERTA EMANUELA DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: JEAN CARLOS ZIMMERMANN (RÉU) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVEIRA TANCREDO (OAB SC019268) ADVOGADO: ALEXANDRE DORTA CANELLA (OAB SC016310) ADVOGADO: WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS (OAB SC025792) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: ALVACIR MARIA DERNER TURNES (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: EDNA MARIA CARDOSO DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: JOSE CARLOS HEMSING (RÉU) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) APELANTE: MARIA TEREZINHA PEREIRA DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: RODRIGO DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001016-86.2011.8.24.0057/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADOLFO JULIO DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: ANTONIO CARLOS DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: ROBERTA EMANUELA DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: JEAN CARLOS ZIMMERMANN (RÉU) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVEIRA TANCREDO (OAB SC019268) ADVOGADO: ALEXANDRE DORTA CANELLA (OAB SC016310) ADVOGADO: WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS (OAB SC025792) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: ALVACIR MARIA DERNER TURNES (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: EDNA MARIA CARDOSO DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: JOSE CARLOS HEMSING (RÉU) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) APELANTE: MARIA TEREZINHA PEREIRA DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELANTE: RODRIGO DERNER (RÉU) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ADVOGADO: VINICIUS UBERTI PELLIZZARO (OAB SC036859) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001016-86.2011.8.24.0057/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

13/06/2022, 00:00

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Proposta a conciliação, restou inexitosa. A Dra. Promotora de Justiça esta satisfeita com as provas produzidas. O Dr. Procurador dos Réus, exceto do réu José Carlos, requereu prazo de 10 dias para analisar o feito, o que foi deferido. Intime-se o advogado do José Carlos(fl. 308) para o mesmo fim, se assim entender. Dada a palavra ao Dr. PROCURADOR DOS RÉUS, este se manifestou nos seguintes termos: Nobre Juiz, na decisão liminar concedida as fls. 210/215, a partir do ultimo paragrafo da fl. 212, constou expressamente a ressalva de que os réus poderiam evoluir na busca dos licenciamentos e execução das obras, na hipótese de " licenciamento ambiental expedido pela FATMA, Fundação do Meio Ambiente, e aprovação do projeto de loteamento pelo Poder Público". Ocorre que, ao final da decisão liminar, em seu ponto "4" constou genericamente a determinação de " bloqueio das matriculas dos imóveis que compõem o loteamento". Em decorrência deste bloqueio determinado de forma genérica, sem a ressalva que constou da propria decisão, os réus no momento não conseguem evoluir junto ao órgão ambiental e ao Poder Público na busca da efetiva aprovação final das obras e do empreendimento. Tanto é que aproveita a oportunidade para requerer a juntada do documento denominado "Considerações de Pré Aprovação de Projeto", emitido pelo Município de Santo Amaro da Imperatriz, em 06/12/2013, no qual consta em seu item "3" o seguinte: " ainda para aprovação do projeto de loteamento, será necessário que a parte requerente apresente as matriculas do imóvel sem bloqueio judicial". Dessa feita, requerem os réus que seja oficiado o titular do cartório de registro de imóveis desta comarca para que junto as matriculas indicadas as fls. 11, item "4' da exordial, complemente que ao bloqueio judicial determinado e já averbado nas correspondentes certidões de matricula, passe a constar também a referid

29/05/2014, 15:18

Decisão concedendo em parte liminar - O Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs Ação Civil Pública com pedido liminar contra Jean Carlos Zimermamn e outros, todos já qualificados, alegando que, na rua Mansur Elias, nº 278, Centro, Santo Amaro da Imperatriz, os requeridos José Carlos Hemsing e Jean Carlos Zimermann, ambos sob determinação e em benefício dos demais requeridos, estavam causando dano ambiental consistente na implantação e execução do empreendimento clandestino denominado Parque Residencial Manoel Auzenir Derner, promovendo supressão de vegetação nativa da flora brasileira característica da Mata Atlântica, canalização de curso d'água, execução de serviços de terraplanagem para nivelamento do terreno e depósito de aterro em área alagada, afetando a nascente e pontos de inclinação superior aos limites legais. Afirmou que a após as autuações e embargos efetuados pelos agentes públicos, os requeridos protocolizaram processo administrativo de aprovação do loteamento Parque Residencial Manoel Auzenir Derner, junto à Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, sendo que o setor de engenharia constatou irregularidades que impossibilitavam a aprovação do projeto original, razão pela qual se exigiu a sua alteração. Os agentes públicos constataram que, apesar de boa parte do empreendimento se encontrar em área considerada não edificante e de proteção ambiental em face da existência, no imóvel, de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a existência de canalização de curso d'água, execução de serviços de terraplanagem para nivelamento do terreno, depósito de aterro em área alagada, além de supressão ilegal da aludida vegetação, cujo corte operou-se sem a prévia e necessária autorização do órgão ambiental competente. Disse que, não obstante a atividade de implementação do loteamento encontrar-se embargada, tanto pela Polícia Militar Ambiental, quanto pela municipalidade, os requeridos deram continuidade na intervenção na área, que culminou com a propo

25/05/2011, 12:00

—

Partes do Processo(10)

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 301, 302 e 303

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 299 e 300

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(45)