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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CESAR AUGUSTO LUZ (AUTOR) ADVOGADO: Débora Petersen (OAB RS079030) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5030567-94.2021.8.24.0018/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA