Procedimento Comum Cível 0301392-64.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2016

Valor da Causa

R$ 54.088,51

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Partes do Processo

LENIR IGNEIS BISSONI

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

06/09/2024, 15:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: LENIR IGNEIS BISSONI

06/09/2024, 15:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 90%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

06/09/2024, 15:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

20/08/2024, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2022

20/08/2024, 15:55

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQEFP

11/06/2024, 15:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

10/06/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/02/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:21

Determinada a intimação

28/02/2024, 17:21

Conclusos para decisão

03/07/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

09/05/2023, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 439,15

24/03/2023, 09:47

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

06/09/2024, 15:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: LENIR IGNEIS BISSONI

06/09/2024, 15:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 90%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

06/09/2024, 15:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 14:47

20/08/2024, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2022

20/08/2024, 15:55

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQEFP

11/06/2024, 15:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

10/06/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/02/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/02/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:21

Determinada a intimação

28/02/2024, 17:21

Conclusos para decisão

03/07/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

09/05/2023, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 439,15

24/03/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/03/2023, 19:06

Expedição de Alvará

21/03/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 14:47

Decisão interlocutória

23/02/2023, 14:55

Conclusos para decisão

22/02/2023, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

28/01/2023, 01:07

Juntada de Petição

10/01/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/12/2022, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/12/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/11/2022, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/11/2022, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/11/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 424,76

25/10/2022, 11:07

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03013926420168240011

20/10/2022, 10:54

Juntada de Petição

10/08/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENIR IGNEIS BISSONI ADVOGADO: RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO: JEFERSON LUIZ MOTTA (OAB SC039561) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301392-64.2016.8.24.0011/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

13/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

08/10/2020, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/09/2020, 10:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/09/2020, 10:10

Juntada

31/08/2018, 08:16

Juntada

30/08/2018, 19:31

Juntada

20/08/2018, 23:12

Juntada

16/08/2018, 14:17

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

13/08/2018, 13:48

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

13/08/2018, 13:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.18.20009440-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/08/2018 18:22

10/08/2018, 18:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

08/07/2018, 01:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

02/07/2018, 21:03

Juntada

02/07/2018, 15:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/06/2018, 15:48

Mero expediente - SAJ - Ciente da interposição de recurso de apelação.Intime-se o(a) apelado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de interposição de recurso adesivo, intime-se também o(a) apelante para apresentar suas contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

21/06/2018, 17:46

Conclusos para despacho

20/06/2018, 18:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

02/06/2018, 00:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 06:38

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBQE.18.10026207-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 23/05/2018 15:31

23/05/2018, 15:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0331/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2808 Página:

03/05/2018, 18:43

Juntada

30/04/2018, 20:30

Juntada

28/04/2018, 09:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0331/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lenir Igneis Bissoni em face de Estado de Santa Catarina, nas ações principal e cautelar (n° 0301392-64.2016.8.24.0011 e 0300700-65.2016.8.24.0011, respectivamente), para o fim de reconhecer como nula a CDA nº 16000010061 e ilegal o protesto apontado sob o protocolo nº 1686301. Ratifico a decisão de pg. 77, tornando-a definitiva. Expeça-se ofício aos Tabelionatos competentes, para confirmação da liminar que determinou a suspensão dos efeitos do apontamento de protesto.Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal nº 0900240-29.2016.8.24.0011.Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de honorários advocatícios que, atenta aos §§ 2º e 3º, I, do art. 85 do CPC e consideradas ambas as ações, fixo em 10% (dez por cento) a incidir, em favor do patrono da autora, sobre o valor atualizado da causa principal, e, em favor do patrono do réu, sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (que equivale à pretensão que a autora não alcançou). Condeno as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais, na proporção de 90% (noventa por cento) para o réu, observado que este é isento de custas (LCE nº 156/97, art. 35, "h"), e 10% (dez por cento) para a autora.Está igualmente obrigado o réu a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, arquivem-se. Advogados(s): Ricardo Roda (OAB 15690/SC)

27/04/2018, 20:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/04/2018, 18:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/04/2018, 18:39

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

22/03/2018, 18:53

Certificado a publicação e registro da sentença

22/03/2018, 18:52

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lenir Igneis Bissoni em face de Estado de Santa Catarina, nas ações principal e cautelar (n° 0301392-64.2016.8.24.0011 e 0300700-65.2016.8.24.0011, respectivamente), para o fim de reconhecer como nula a CDA nº 16000010061 e ilegal o protesto apontado sob o protocolo nº 1686301. Ratifico a decisão de pg. 77, tornando-a definitiva. Expeça-se ofício aos Tabelionatos competentes, para confirmação da liminar que determinou a suspensão dos efeitos do apontamento de protesto.Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal nº 0900240-29.2016.8.24.0011.Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de honorários advocatícios que, atenta aos §§ 2º e 3º, I, do art. 85 do CPC e consideradas ambas as ações, fixo em 10% (dez por cento) a incidir, em favor do patrono da autora, sobre o valor atualizado da causa principal, e, em favor do patrono do réu, sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (que equivale à pretensão que a autora não alcançou). Condeno as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais, na proporção de 90% (noventa por cento) para o réu, observado que este é isento de custas (LCE nº 156/97, art. 35, "h"), e 10% (dez por cento) para a autora.Está igualmente obrigado o réu a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, arquivem-se.

22/03/2018, 18:52

Conclusos para despacho

03/05/2016, 14:29

Juntada

03/05/2016, 09:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.16.20004228-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/05/2016 16:16

03/05/2016, 07:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/04/2016, 16:18

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

30/04/2016, 15:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.16.10019673-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 29/04/2016 10:07

30/04/2016, 09:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0296/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Número do Diário: 2332 Página:

20/04/2016, 10:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0296/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 123-134, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Ricardo Roda (OAB 15690/SC)

18/04/2016, 09:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 123-134, no prazo de 10 (dez) dias.

15/04/2016, 18:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.16.20003733-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/04/2016 10:22 Complemento: Dr. Carlos Dalmiro Silva Soares

15/04/2016, 18:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBQE.16.20003733-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/04/2016 10:22 Complemento: Dr. Carlos Dalmiro Silva Soares

15/04/2016, 18:13

Juntada de documento

11/04/2016, 15:57

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/04/2016, 10:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

11/04/2016, 10:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0255/2016 Data da Publicação: 06/04/2016 Número do Diário: 2322 Página:

06/04/2016, 10:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

04/04/2016, 15:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0255/2016 Teor do ato: 1.Diante da certidão de página 106, revejo a determinação para reunião desta ação com a execução fiscal.Apenas oficie-se à DTR, noticiando a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite da execução fiscal.2.Publique-se e intime-se a autora. Advogados(s): Ricardo Roda (OAB 15690/SC)

04/04/2016, 14:24

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

04/04/2016, 14:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0243/2016 Data da Publicação: 04/04/2016 Número do Diário: 2320 Página:

04/04/2016, 11:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBQE.16.10013335-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 30/03/2016 08:34

02/04/2016, 07:55

Mero expediente - SAJ - 1.Diante da certidão de página 106, revejo a determinação para reunião desta ação com a execução fiscal.Apenas oficie-se à DTR, noticiando a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite da execução fiscal.2.Publique-se e intime-se a autora.

01/04/2016, 18:50

Juntada

01/04/2016, 07:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2016 Teor do ato: 1.Apensem-se estes autos à ação cautelar.2.Estendo o sigilo decretado na ação cautelar para esta ação de conhecimento (art. 189, III, do CPC).Providencie-se no SAJ.3.Para evitar pronunciamentos inconciliáveis, determino a reunião desta ação de conhecimento com a execução fiscal mencionada na petição inicial, justo que há evidente prejudicialidade entre ambas, a recomendar o simultaneus processus.Providencie-se no SAJ.4.Há patrimônio comum no regime de comunhão universal de bens, uma só massa, em estado de indivisão [art. 1.667 do CCiv].Prima facie, então, a doação ocorrida entre a autora e seu cônjuge, casados no regime de comunhão universal, não sustenta a tributação operada, justamente porque não ocorreu transferência de patrimônio.Aí reside "probabilidade do direito".E o "perigo de dano" também está presente, pois "a probabilidade de as autuações e as execuções fiscais levadas a efeito pelo Fisco ocasionar prejuízo de difícil ou penosa reparação configuram a presença do periculum in mora" (STJ, MC 1.794-PE, rel. Min. Franciulli Neto, j. 22.2.2000).Diante disso, porque presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN) e a execução fiscal n. 0900240-29.2016.8.24.011.5.Publique-se, cite-se o réu e intimem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Advogados(s): Ricardo Roda (OAB 15690/SC)

31/03/2016, 22:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 011.2016/003955-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

31/03/2016, 18:22

Conclusos para despacho

31/03/2016, 15:02

Certidão emitida - Genérico

31/03/2016, 15:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/03/2016, 14:41

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

31/03/2016, 13:14

Certidão emitida - Apenso o processo 0300700-65.2016.8.24.0011 - Classe: Protesto - Assunto principal: Liminar

31/03/2016, 13:04

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0300700-65.2016.8.24.0011 - Classe: Protesto - Assunto principal: Liminar

31/03/2016, 13:04

Concedida a Antecipação de tutela - 1.Apensem-se estes autos à ação cautelar.2.Estendo o sigilo decretado na ação cautelar para esta ação de conhecimento (art. 189, III, do CPC).Providencie-se no SAJ.3.Para evitar pronunciamentos inconciliáveis, determino a reunião desta ação de conhecimento com a execução fiscal mencionada na petição inicial, justo que há evidente prejudicialidade entre ambas, a recomendar o simultaneus processus.Providencie-se no SAJ.4.Há patrimônio comum no regime de comunhão universal de bens, uma só massa, em estado de indivisão [art. 1.667 do CCiv].Prima facie, então, a doação ocorrida entre a autora e seu cônjuge, casados no regime de comunhão universal, não sustenta a tributação operada, justamente porque não ocorreu transferência de patrimônio.Aí reside "probabilidade do direito".E o "perigo de dano" também está presente, pois "a probabilidade de as autuações e as execuções fiscais levadas a efeito pelo Fisco ocasionar prejuízo de difícil ou penosa reparação configuram a presença do periculum in mora" (STJ, MC 1.794-PE, rel. Min. Franciulli Neto, j. 22.2.2000).Diante disso, porque presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN) e a execução fiscal n. 0900240-29.2016.8.24.011.5.Publique-se, cite-se o réu e intimem-se as partes e o Ministério Público desta decisão.

29/03/2016, 18:10

Conclusos para despacho

16/03/2016, 12:19

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/03/2016, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2018, 14:17

DESPACHO

•21/06/2018, 17:46

SENTENÇA

•22/03/2018, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2016, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2016, 18:16

DESPACHO

•01/04/2016, 18:50

DECISÃO

•29/03/2016, 18:10