Procedimento Comum Cível 0028982-92.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0028982-92.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - R.h. Analisando os autos, observa-se que os mesmos versam acerca do contrato de benefícios previdenciários, assim, entende-se ser totalmente aplicável à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, cabível a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, já que previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cujo escopo fundamental é facilitar a defesa dos seus direitos em juízo. Trata-se, pois, de um mecanismo indispensável à promoção da igualdade real e concreta do consumidor. Afinal, sendo a prova o elemento de argumentação mais importante do processo, atribuir ao consumidor, considerado sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo, a necessidade de demostrar fatos, de grande complexidade técnica ou de alto custo econômico, seria um desestímulo ao acesso à justiça, sendo fator de manutenção das injustiças praticadas pelas leis do mercado mais favoráveis ao fornecedor. Não bastasse isso, evidente sua hipossuficiência frente a instituição requerida, porquanto os contratos são, via de regra, de adesão (CDC, art. 54), em que a elaboração unilateral das cláusulas contratuais pelo economicamente mais forte, caracteriza, de forma suficiente, a vulnerabilidade do consumidor, consoante o art. 4.º, I, do CDC. Diante do exposto, recebo a presente ação, aplicando os preceitos do CDC, e em conseqüência invertendo o ônus da prova. Assim, defiro o pedido incidental de exibição de documentos feito à fl. 07 item "3", nos termos do art. 355 e seguintes do CPC. Cite-se a requerida, mediante ofício, para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial. Independentemente de apresentação ou não da contestação, após o decurso do prazo legal, intime-se a parte autora para manifestar-se em 10 (dez) dias. Intimem-se as partes acerca da inversão do ônus da prova. Cumpra-se.

05/06/2012, 12:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4208919, Subguia 2233860 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 128,64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/10/2022. Parte PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Guia 4208919, Subguia 2233860

Custas Satisfeitas - Parte: PAULIS JANIS ATVARS

Juntada - Guia Gerada - PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Guia 4208919 - R$ 128,64

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CV -> DCJE

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

Todas as movimentações(87)